Jurisprudência sobre
igualdade de tratamento
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151 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes.
«1 - O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Anulação de convênio e contrato de programa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Trata-se de Ação Popular ajuizada por Aderly de Oliveira Valente contra os ora recorrentes, pretendendo a declaração de nulidade do Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo Município de Valença e pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, sob o fundamento de que os mencionados ajustes causam enormes prejuízos para a Edilidade, decorrentes da transferência do patrimônio público municipal para a Cedae (fls. 1.044-1.045, e/STJ). ... ()
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153 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT da CE/MA, art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão e Lei estadual 6.245/1994. «Subsídio mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Pensão ao cônjuge supérstite. Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Ação direta julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, comumente designada sob o nomen juris «subsídio, corresponde à concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração, sendo também inconstitucionais prestações de mesma natureza concedidas aos cônjuges supérstite dos ex-mandatários. Precedentes: ADI 14.552/MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/15; ADI 13.853 Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07. ... ()
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154 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Rendimentos mensais. Inexistência de gastos que possam comprometer o sustento próprio ou da família. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Alínea «c prejudicada
«1 - A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu indeferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Regra do edital em consonância com a legislação. Previsão de que as empresas isentas apresentem preço sem a inclusão de ICMS. Ausência de ofensa ao princípio da igualdade. Interesse público preservado.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que decidiu não ser necessário que o Estado de Santa Catarina submeta as empresas catarinenses que gozam da isenção tributária, a que alude o Decreto Estadual 255/2003 e o Convênio CONFAZ 26/2003, à exigência editalícia de acrescentar ao preço da sua proposta o valor do ICMS de que são isentas. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
157 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()
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158 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ce/rr, art. 61-B, da do estado de roraima. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento da ação quanto ao ponto. Ce/rr, art. 61-A, da do estado de roraima. Instituição de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores e suas viúvas. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido.
«1 - O «subsídio mensal previsto no CE/RR, art. 61-A, da do Estado de Roraima constitui pagamento singular, estabelecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima como benesse a quem tenha exercido a completude do mandato de Governador de Estado. ... ()
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159 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei MT 4.586/1983, art. 1º. Direito pré-constitucional. Impossibilidade de exame em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional MT 22/2003, art. 1º, parte final do estado do Mato Grosso. Manutenção do pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais que percebiam o benefício à época de sua extinção. Impossibilidade. Violação dos princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido.
«1 - O Emenda Constitucional MT 22/2003, art. 1º do Estado do Mato Grosso, ao prever que deve ser «respeitado o disposto na CF/88, art. 5º, XXXVI, permitiu a continuidade do pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos que percebiam o benefício à época de sua extinção. ... ()
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160 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Recolhimento e cálculo. Isonomia tributária. Vedação ao confisco tributário. Alíquotas diferenciadas. Contribuição social. Atividade econômica. Porte da empresa. Lucro presumido. Lucro real. Lei 10.833/2003.
«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se conhece de ADI em que a petição inicial seja insuficientemente fundamentada, por conta da ausência de particularização pontual da motivação a justificar a declaração da invalidade do diploma legislativo. Precedentes: ADI 11.811 de relatoria do Ministro Néri da silveira, Tribunal Pleno, DJ 25/02/2000; ADI-MC 11.222 de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 19/05/1995. ... ()
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