Jurisprudência sobre
rpv

141 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - O acórdão ora embargado declarou, nos termos de precedentes do STJ, que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução de obrigação de pequeno valor; sujeita, portanto, ao rito de RPV, independentemente de impugnação. Contudo, a Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin, determinou a submissão da controvérsia relacionada à «possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios na fase de execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários advocatícios na execução objetivando aplicar a regra prevista nos §§ 1 º e 7 º do CPC, art. 85, e, via de consequência, fixar novos honorários advocatícios em favor dos ora agravantes sobre o crédito dos litisconsortes que receberão por RPV. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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144 - STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - TEMA 1190: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação por rpv. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de justiça gratuita não foi deferido tacitamente. Necessidade de comprovação da condição.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Litigância de má-fé. Constatação. Modificação das conclusões do julgado que dependem do revolvimento de fatos e provas. Medida defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu pelo cabimento da multa por litigância de má-fé tendo em vista a ocorrência de tumulto processual ocasionado pelos recorrentes ao requererem a distribuição prematura de incidentes para expedição de requisição de pequeno valor (RPV) antes da homologação do valor incontroverso pelo juízo. Ocorre que para alterar tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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147 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO POR RPV - FIXAÇÃO DO VALOR POR LEI MUNICIPAL PUBLICADA APÓS 180 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA 62/2009 - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO art. 97, § 12º, II do ADCT. Verifica-se que o acórdão regional entendeu pela não aplicação da Lei Municipal 455/2010, pela qual o Município de Presidente Dutra, ora recorrente, estabeleceu teto específico para pagamento de condenação por RPV, sem observância, contudo, do prazo de 180 dias contados da data de publicação da Emenda 62/2009, de 10/12/2009, conforme previsto no art. 97, § 12, II, do ADCT. O entendimento sedimentado por esta Corte era no sentido de que a lei municipal que reduzisse o valor da execução por RPV não poderia ter sido editada após o prazo de 180 dias contados da data de publicação da Emenda 62/2009, de 10/12/2009, conforme previsto no art. 97, § 12, II, do ADCT, sendo aplicável, nesse caso, o teto de 30 salários mínimos para pagamento de créditos em execução por requisição de pequeno valor e, só acima deste, o pagamento via precatório. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT, com efeitos retroativos . Desta forma, o entendimento antes consolidado pelo TST ao caso encontra-se superado. Assim, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade integral do art. 97 do ADCT pelo STF, a Lei Municipal 455/2010 deve ser aplicada, independente da observância do prazo de 180 dias da publicação da Emenda Constitucional 62/2009. A decisão recorrida, portanto, está contrária ao entendimento vinculante fixado pelo STF no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Precedentes. Configurada a violação da CF/88, art. 100, § 4º. Recurso de revista conhecido e provido.

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148 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do apelo. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. 2. No caso vertente, constata-se que não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, desatendendo, assim, ao pressuposto formal do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento desprovido.

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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535. ... (Continua)

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