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751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período entre a homologação da conta e a expedição do precatório/rpv.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Repercussão geral. Julgamento do recurso especial.
«1. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC, art. 543-C. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Repercussão geral. Julgamento do recurso especial.
«1. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Repercussão geral. Julgamento do recurso especial.
«1. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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764 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. Rpv. Não incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Matéria decidida em recurso repetitivo. Violação a norma constitucional. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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766 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Execução. Requisição de pequeno valor. Renúncia.
«O momento de definição se o crédito do exeqüente perante a Fazenda Pública Municipal é de pequeno valor para fins de dispensa do pagamento por meio de precatório, ou a renúncia ao valor excedente é o início da execução, que ocorre com a expedição do mandado de citação. Assim, a alteração do valor do salário mínimo curso da execução não tem o condão de alterar o limite do crédito de pequeno valor.... ()
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767 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros de mora. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. ... ()
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772 - STJ. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv.
«1. Não se evidencia a alegação dos vícios insertos no CPC/1973, art. 535, I e II, razão por que, diante do princípio da fungibilidade e do caráter manifestamente infringente da irresignação, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução autônoma de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012; REsp 1264096/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; AgRg no REsp 1237371/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011; AgRg no REsp 1204040/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2011; AgRg no REsp 1214373/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 26/10/2011; EREsp 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 24/10/2005. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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777 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Descabimento. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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778 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. ... ()
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779 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF.
«1. Seguindo a orientação do STF, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. ... ()
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781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Precatório/rpv complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Objeto de rpv. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Incidência. Efetivo pagamento. Coisa julgada.
1 - Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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784 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária dos débitos trabalhistas. Índice aplicável. Precatório/rpv quitado.
«Constatada violação do CF/88, art. 102, § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada. Expedição de rpv. Renúncia ao valor excedente. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Precedentes: EREsp 676.719/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 24/10/2005; AgRg no REsp 1223892/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; REsp 1299681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/03/2012; REsp 1264096/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; AgRg no REsp 1237371/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011; AgRg no REsp 1204040/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/11/2011; AgRg no REsp 1214373/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... ()
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786 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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787 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juros moratórios entre homologação dos cálculos e expedição de rpv. Não incidência. Questão julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Alegação de violação do CF/88, art. 100, «caput, §§ 1º e 12º.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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788 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juros moratórios entre homologação dos cálculos e expedição de rpv. Não incidência. Questão julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Alegação de violação do CF/88, art. 100, «caput, §§ 1º e 12º.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS NOVOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579431 e do ARE 638195, sob o rito da repercussão geral, apreciou os Temas 96 e 450, e definiu teses no sentido de que são devidos juros de mora e correção monetária entre a data dos cálculos para liquidação do julgado e a data requisição da expedição da RPV ou precatório. ... ()
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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS A QUEM FOI OUTORGADA A PROCURAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA OAB - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS A QUEM FOI OUTORGADA A PROCURAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA OAB - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS A QUEM FOI OUTORGADA A PROCURAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA OAB - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS A QUEM FOI OUTORGADA A PROCURAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA OAB - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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794 - TJSP. Cumprimento de sentença. OPV. Obrigação de pagar pertinente a tratamento da própria saúde. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo exequente e condenou a Fazenda Estadual no pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos à RPV, ainda que não impugnados. Inteligência do CPC, art. 85, § 7º. Precedentes. Agravo de instrumento não provido
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a fazenda. RPV. Honorários advocatício s. Cabimento. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Execução de sentença não embargada. Rpv. Quitação no prazo legal. Execução promovida antes da intimação da Fazenda Pública para o cumprimento espontâneo da decisão. Honorários advocatícios. Inviabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, na hipótese em que há processo executivo, sem, no entanto, haver intimação do INSS para cumprir espontaneamente a determinação judicial, sendo quitada no prazo legal a RPV. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Resp1143677/RS. Precatório complementar. Declaração do inconstitucionalidade. Modulação. Legalidade da tr.
«1. A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()
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798 - STJ. Processual civil e financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Súmula vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa selic. Inaplicabilidade. Ipca-E. Aplicação. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1143677/rs, sessão de 02/12/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º).
1 - A Corte Especial, em 02/12/2009, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, em razão do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei 11.672/2008 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, acompanhou o voto do Ministro Luiz Fux no sentido de: a) ratificar o entendimento anterior do STJ de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV; b) declarar que incide, sim, correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada; c) declarar que o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007).... ()
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799 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, mesmo no caso de haver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.
«O acórdão ora embargado não conheceu dos embargos de declaração com o fundamento de intempestividade (recurso interposto via fac-símile e ausência da juntada das peças originais). Esse fundamento não foi atacado nos presentes embargos de declaração. ... ()
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