(DOC. VP 241.0310.7399.6969)

STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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