(DOC. VP 240.3220.6620.3107)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade. INSS. Honorários. Ressarcimento ao erário. Rpv. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento de indevidos honorários ao réu, o cancelamento da RPV já expedida, bem como para reconhecer condenação a qual obrigou o réu a ressarcir valores recebidos, supostamente indevidamente. No Tribunal a quo II - Como se pode verificar, a condenação ao ressarcimento ao erário não foi decotada, segundo parecer ministerial acolhido pelo título judicial e que dele passou a fazer parte, consoante afirmado pelo INSS,

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