Jurisprudência sobre
principio da intervencao penal minima

701 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES; 4) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA; 5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; 7) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Os autos revelam que, em 30/10/2015, por volta de 05h30min, o recorrente escalou o muro da residência da vítima e ingressou na sua varanda, subtraindo 04 peças de roupa, avaliadas em R$ 160,00, que estavam no varal. Consta que ao ser surpreendido pela vítima, o apelante conseguiu fugir com os bens furtados. A materialidade do delito está comprovada através do Registro de Ocorrência, Termos de Declaração, Laudo de Exame de Local - Constatação, Auto de Reconhecimento de Objeto, Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. A prova judicializada, alicerçada nas declarações do lesado, sob o crivo do contraditório e o pálio da ampla defesa, confirmam a autoria delitiva, assegurando a expedição de um édito condenatório nos termos da denúncia. O pleito de incidência do princípio da insignificância não tem cabimento na espécie. De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o princípio da insignificância ou da bagatela, embora não previsto em lei, tem aplicação para fazer afastar a tipicidade penal em situações de ínfima ofensividade da conduta, de modo a torná-la penalmente irrelevante. Tal postulado decorre dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria criminal, pois o Direito Penal só deve alcançar os fatos que acarretem prejuízo efetivo ao titular do bem jurídico ou à sociedade. A tipicidade penal ocorre quando a conduta do agente se amolda à descrição abstrata da norma. Se a lesão não chega a atingir o bem jurídico tutelado, diante de sua insignificância, não há que se falar em adequação entre o fato e o tipo penal. Daí a necessidade de uma ofensividade mínima para que se caracterize a tipicidade penal, pois a atuação estatal não pode ir além do necessário para a efetiva preservação do interesse público, proteção dos indivíduos, da sociedade e dos bens jurídicos tutelados pela lei. Não basta a só afirmação de que o objeto material do crime é de pequeno valor econômico e que a vítima não suportou prejuízo significativo, para que se aplique o princípio da insignificância. Impõe-se a identificação de outros elementos na conduta do agente. No caso, o valor avaliado da res furtiva foi de R$ 160,00, conforme laudo de avaliação de fls. 17/18, o que equivale a cerca de 20% do valor do salário-mínimo vigente à época do fato - 30/10/2015 - (R$ 788,00), não podendo tal valor ser considerado inexpressivo. Ademais, o apelante é reincidente na prática de crimes patrimoniais, evidenciando seu comportamento reiterado na prática de crimes. Portanto, não há falar-se em atipicidade de conduta. Com relação à qualificadora da escalada, tem-se a sua configuração quando é utilizada uma via anormal para penetrar no local do furto, tendo o agente empregado algum instrumento ou agilidade incomum para vencer o obstáculo. In casu, o laudo de local, somado aos esclarecimentos prestados pela vítima, deixa claro que o recorrente, para chegar a área onde estavam os bens subtraídos, teve que subir no muro da casa da irmã do ofendido, passar pela casa da sua sobrinha, o que, a toda evidência, caracteriza a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP. Quanto à resposta penal, verifica-se que na primeira fase, as penas foram determinadas acima do mínimo legal (1/4). Presentes os maus antecedentes marcados por uma condenação, devem ser decotadas as considerações a respeito da conduta social e personalidade do agente, por não haver nos autos informe seguro com relação às mesmas, assim como o prejuízo patrimonial deve ser afastado, porquanto ínsito aos crimes patrimoniais. Assim, a base se distancia em 1/6 do piso da lei pelos maus antecedentes. A propósito dos maus antecedentes, não assiste razão à defesa no pedido de sua desconsideração pelo decurso do prazo depurador do CP, art. 64, I. A Suprema Corte firmou tese em sede de Repercussão Geral, dispondo que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (STF - Tribunal Pleno - RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO). Na intermediária, presente a agravante da reincidência, a pena é aumentada em 1/6, fração corretamente aplicada pela julgadora. O regime semiaberto deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «c e § 3º do CP, considerada a reincidência e a circunstância judicial desabonadora, maus antecedentes. Impossível a substituição da PPL por PRD, haja vista a presença dos maus antecedentes e da reincidência, a teor do CP, art. 44, III. Sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Ousadia e alto grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. Precedentes do STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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703 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de embargos infringentes. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de embargos infringentes, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Valor da res furtiva. Mais de 20% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Recurso a que se nega provimento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

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705 - TJRJ. E M E N T A

Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-Alimitada aos casos em que a denúncia ainda não tivesse sido recebida pelo Juízo competente ao tempo da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Hipótese dos autos em que o recebimento da denúncia se deu em 01/10/2019, ou seja, antes do advento da nova Lei, ocorrido em 23/01/2020, acarretando o esvaziamento do seu objetivo. Precedentes. Recente posicionamento do STF ainda inaplicável, posto que pendente de decisão definitiva e de definição dos limites da retroatividade. ... (Continua)

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706 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Diversos itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Quase metade de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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707 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor das coisas. Quase 50% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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708 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto simples. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Diversas mercadorias de um estabelecimento comercial. Quase 22% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

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711 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. 25% do salário mínimo à época. Características do caso concreto. Duas residências em um mesmo dia. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

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713 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e ter em depósito matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absorção do delito do § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33 pelo «caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e diversidade das drogas, circunstâncias do delito, culpabilidade elevada e maus antecedentes. Fundamentos válidos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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714 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens. Uma lâmina para rocadeira, um conjunto de chaves, uma bomba pulverizadora e repectivo suporte, um par de botas, uma mochila, um suporte plástico para nylon de rocadeira, um rolo de nylon e uma ferramenta conhecida como «macaco". Itens recuperados. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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715 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Dosimetria. Compensação integral entre a recidiva e a confissão espontânea. Possibilidade. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de diretos. Reincidência e maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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716 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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717 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Não se revela a tipicidade material quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima.... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Ré primária e sem antecedentes. Valor da res furtiva pouco superior a 10% do salário mínimo à época. Objeto restituído à vítima. Excepcionalidade do caso concreto. Inexpressividade da ofensa da conduta. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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719 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DE FURTO, A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA EXASPERO DA PENA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Extrai-se dos autos que no dia 08/05/2023, por volta das 16:00 horas, na Rua Manoel Braz, 70, bairro Estação, na loja comercial Fercicle, Natividade, o ora apelante se dirigiu até o mencionado estabelecimento comercial onde comprou uma lixa, e ao efetuar o pagamento, jogou o dinheiro sobre o caixa, atitude que chamou a atenção dos funcionários. Após efetuar a compra do bem, o denunciado saiu da loja e permaneceu em uma lanchonete próxima e, em certo momento, os funcionários do estabelecimento, Wagner Bazeth de Mello e Luiz Fellipe de Assis, que estavam no depósito que fica anexo a loja, visualizaram o apelante passando pelo local empurrando 01 (um) carrinho de mão, marca Metalosa, momento que Luiz Fellipe reconheceu o bem como de propriedade da loja Fercicle. Assim, os funcionários Wagner e Luiz foram até o apelante, ocasião na qual disseram que o carrinho de mão era da loja, momento em que aquele soltou o objeto. Após, o funcionário da loja Wagner disse ao recorrente para se retirar do local, tendo o apelante ameaçado arremessar uma pedra contra este. Em atendimento ao chamado, os policiais militares compareceram ao local, onde foi configurado o estado flagrancial e todos foram encaminhados à sede policial para adoção das providências cabíveis. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 140-00273/2023 (id. 57452369), a decisão do flagrante (id. 57452371), os termos de declaração (ids. 57452373, 57452374, 57452377, 57452378, 57452379, 57452381) o auto de apreensão (id. 57452374), o auto de encaminhamento (id. 5745237), o auto de entrega (id. 57452380), e a prova oral produzida em juízo. Em audiência de custódia, em 10/05/2023, o juízo de piso converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva (id. 57645948). Após a instrução criminal, o juízo de primeiro grau considerou que a prova judicializada é suficiente para sustentar a materialidade e a autoria do crime, e condenou o réu pela prática da conduta descrita no art. 155, caput do CP. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar por suposto cerceamento da defesa e da inobservância do contraditório na condução processual, em razão de o acusado ter sido retirado da sala de audiência virtual quando dos depoimentos da vítima Paulo e das testemunhas Wagner e Luiz. In casu, agiu o magistrado em obediência ao disposto no CPP, art. 217, que dispõe que: «Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Conquanto o acusado tenha sido retirado do ambiente virtual da videoconferência, a defesa técnica permaneceu na sala, inexistindo prejuízo para o réu. Em razão do sistema das nulidades adotado pela processualística penal brasileira, ex vi do princípio básico disposto no CPP, art. 563, que é o do pas de nullité sans grief, não se poderá inquinar de nulo o ato do qual não se demonstrou o efetivo prejuízo causado à parte. Afastada, pois, a preliminar arguida. Igualmente, restou demonstrada pelo caderno probatório acima mencionado que o apelante praticou a conduta lhe imputada na denúncia. Em audiência, as testemunhas reconheceram o acusado e seus depoimentos foram harmônicos e coesos ao vertido em sede policial. Por sua vez, o réu, em seu interrogatório, disse «(...) que tinha ingerido um pouco do álcool no posto; que foi na loja e comprou a lixa para limpar painel de carro; que depois que comprou a lixa, esqueceu o que aconteceu. Por outro giro, não merece prosperar o pleito de reconhecimento de absolvição por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Aduz a Defesa que a ação é formalmente típica, eis que se adequa à previsão legal do CP, art. 155, contudo, materialmente atípica, já que não ofereceu lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma. O mencionado princípio deve ser analisado à luz dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, incumbindo avaliar as circunstâncias do caso concreto sob os vetores de mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (v.g. HC 98152/MG). In casu, a subtração de bem imóvel avaliado em R$159,85 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme Laudo de merceologia indireta (id. 60807647) não se afigura insignificante, pois representa mais de 10% do valor do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos (08/05/2023 - R$ 1.320,00). De acordo com o entendimento pacífico do E. STJ, somente se considera irrisório o valor da res furtivae quando não ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (AgRg no HC 642.916/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021 HC 499.027/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). Por sua vez, ainda que se considerasse ínfimo seu valor, observa-se dos autos a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social desse tipo de ação e o grau de reprovabilidade do comportamento da recorrente. Com efeito, não se pode admitir que pessoas cometam pequenos furtos em pleno estabelecimento comercial, à vista de todos. Admitir tal situação seria conceder salvo-conduto para que pessoas cometessem crimes impunemente. A permissividade estatal em relação a condutas dessa natureza, em verdade, configuraria a institucionalização de um padrão comportamental perigoso, capaz de gerar insegurança e reprovação no meio social. Também não se pode afirmar que a restituição do bem ensejaria a atipicidade da conduta, por inexistência de lesão efetiva ao bem jurídico protegido, visto que tal argumentação poderia dar azo à conclusão indevida de que todo furto cujos bens foram restituídos consistiria em fato atípico. Ademais, o apelante apresenta em sua FAC (ids. 57581491, com esclarecimento no id. 68123230) duas condenações penais já transitadas em julgado todas pela prática de crimes patrimoniais, aptas a gerar reincidência, anotações 09 e 12. Escorreita, portanto, a condenação do apelante. Em relação ao pedido de reconhecimento da modalidade tentada de furto, este deve ser rejeitado. Isto porque a consumação do delito restou evidenciada, pois o apelante recolheu para si o objeto subtraído, tendo saído do interior do estabelecimento comercial, sendo certo que sua abordagem ocorreu quando já estava de posse das res furtivae. É convergente o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o crime de furto se consuma com a inversão da posse, não importando a quantidade de tempo em que o bem subtraído permaneça com o furtador e nem mesmo que este saia ou não das vistas do seu possuidor de direito. E assim dispõe a Súmula 582/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014). Merece reparo a dosimetria realizada pelo juízo de piso. Inicialmente, verifica-se que a folha penal do apelante as anotações com condenações transitadas em julgado referem-se a crimes patrimoniais. Em análise à FAC do recorrente (id 57581491 com esclarecimento, id 68123230), verifica-se a existência de 21 anotações, em uma primeira série, e depois de 5 anotações. No constante à série de 21 anotações, temos entre estas uma que data de trânsito em julgado do longínquo ano de 2006 (1), que deve ser desconsiderada para maus antecedentes. Assim, uma vez que é inadmissível os efeitos perpétuos de uma condenação, à luz do princípio da razoabilidade e do direito ao esquecimento, têm-se que esta anotação não se mostra relevantes a ensejar maus antecedentes. As anotações nos. 2, 3, 4, 5, 11 e 13 e todas da séria de 5 anotações também devem ser desconsideradas, uma vez que não há sentença penal condenatória, ou nada consta em relação a estas. A anotação 06 de 13 se refere ao processo 0004368-28.2007.8.19.0026, no qual foi condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa, com trânsito em julgado em 14/03/2012, deve ser considerada para fins de maus antecedentes. A anotação 07 se refere ao processo 0013507-28.2012.8.19.0026 155, no qual foi condenado a 02 anos e 08 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 04/12/2014, deve ser considerada para fins de maus antecedentes. A anotação 10 se refere ao processo 0003464-03.2010.8.19.0026/2010, no qual foi condenado a 02 anos de reclusão e 30 dias-multa, com trânsito em julgado em 08/04/2013, e também deve ser considerada para fins de maus antecedentes. A anotação 10, no qual foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, se refere a processo com trânsito em julgado em 07/03/2014, e também deve ser considerada para fins de maus antecedentes. Por fim, as anotações 09 (processo 0026400-92.2009.8.19.0014/2009, com condenação a 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, com trânsito em julgado em 25/03/2012) e 12 (processo 0007687-49.2021.8.19.0014, com trânsito em julgado em 12/04/2022) devem ser consideradas para fins de dupla reincidência. Postos tais marcos, na primeira fase, o juízo de piso, em razão dos maus antecedentes, exasperou a pena base acima do mínimo legal, resultando em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão e 12 dias-multa, no menor valor. Contudo, melhor se revela ao aumento a fração em 1/6, a resultar no patamar de 01 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, na fração mínima legal. Por sua vez, na segunda fase, deve ser rechaçado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que o réu em seu interrogatório disse que não se recordava do que ocorreu, apenas que comprou uma lixa no estabelecimento comercial. Por outro giro, na segunda fase, em razão da dupla reincidência, anotações 08 e 12, correta a fração de 1/5 utilizada pelo juízo sentenciante para exasperar a pena, que atinge o patamar de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 13 dias-multa, que assim se mantém diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena na terceira fase. Em razão da reincidência do apelante, incabível o abrandamento do regime de cumprimento de pena, devendo ser mantido o semiaberto conforme fixado pelo juízo de piso. Por fim, tem-se que a condenação do vencido nas custas e taxas judiciárias é ônus da sucumbência, corolário da condenação, por força da norma cogente vertida no CPP, art. 804, da qual não poderá haver escusas na sua aplicação por parte do juiz, seu destinatário. Eventuais pleitos nessa seara deverão, portanto, ser deduzidos junto ao Juízo da Execução, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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721 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Concurso de agentes e reconhecimento da continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 155 CAPUT, E 163, §Ú, III, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO CPP, art. 386, III, QUANTO AO CRIME DE FURTO, E COM BASE NO CPP, art. 386, VII, QUANTO AO CRIME DE DANO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR SUBTRAIR 02 HASTES DE ALUMÍNIO, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO, BRT, NO VALOR ESTIMADO TOTAL DE R$ 50,00. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, DEVE SER RESSALTADO QUE O ACUSADO JÁ FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. A ANTERIOR CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO RELATIVO AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO RESTARAM COMPROVADAS. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE CONFESSOU O FURTO E NEGOU O CRIME DE DANO EM SEU INTERROGATÓRIO. NOS TERMOS DO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL: `SE O CRIMINOSO É PRIMÁRIO, E É DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO, DIMINUÍ-LA DE UM A DOIS TERÇOS, OU APLICAR SOMENTE A PENA DE MULTA¿. O RÉU É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. TEMOS COMO VALOR IRRISÓRIO, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO FURTO PRIVILEGIADO. QUANTO AO CRIME DE DANO, DEVE SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. art. 158, CPP. CONFIGURADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE, DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O RÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §2º, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É REITERADA NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, A ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL, PREVISTO NO CP, art. 64, I. TEMA 150, STF: NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTRE A CONDENAÇÃO ANTERIOR E O CRIME OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL NÃO TRANSCORRERAM 10 ANOS, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ AUTORIZADA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES STJ. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA-BASE FIXADA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE, ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO OBSTANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE, A SÚMULA 231, DO STJ, NÃO AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. TERCEIRA FASE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO É POSSÍVEL APENAS A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, POIS A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, EMBORA NÃO IMPEÇAM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA NÃO APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA, BEM COMO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. NO CASO CONCRETO, A REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO, EM 1/3 É A QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO, TENDO EM VISTA O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA SANÇÃO E, TAMBÉM, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS MAUS ANTECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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723 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto simples. Princípio da insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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724 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Furto. Policial militar. Reprovabilidade da conduta. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«I - Não obstante tenha o Tribunal de Justiça Militar Estadual denegado a ordem ao argumento de que a aplicação do princípio da insignificância para o trancamento da ação penal é questão de mérito, o tema objeto do presente «writ foi tratado pelo Tribunal a quo, sendo certo que no voto vencido houve não só efetiva discussão acerca da aplicação do princípio no caso em análise, como foi proferido no sentido de determinar o trancamento da ação penal. Assim, é viável a análise, por esta Corte Superior, da questão ora trazida a debate. ... (Continua)

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725 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Título dado em garantia. Desnaturação do cheque. Possibilidade de configurar o tipo do caput. 3. Inadimplemento contratual. Dívida preexistente. Cheques dados em garantia. Ausência de provisão de fundos. Informação de conhecimento da vítima. Ausência de fraude ou erro. 4. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Imprescindibilidade do dolo específico. Súmula 246/STF. 5. CP, art. 171, caput. Fraude como meio para obtenção da vantagem. Não verificação. Anterior inadimplemento contratual. Dívida preexistente. 6. Ausência de fraude ou erro. Atipicidade da conduta. Desnecessidade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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726 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SEIS BARRAS DE CHOCOLATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. FURTO FAMÉLICO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta por Ricardo Caetano da Silva contra sentença que o condenou a 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, por tentativa de furto de seis barras de chocolate, avaliadas em R$ 39,00, configurado no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 14, II. A defesa pede a aplicação do princípio da insignificância, ressaltando que o furto foi motivado pela fome.... (Continua)

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727 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial.furto de duas calotas. Agravados que subtraíram calotas sendo presos em flagrante. Primariedade. Restituição da res furtiva. Avaliada em 150,00. Primariedade e ausência de antecedentes relativamente a um dos agravantes. Um processo em andamento em face do outro. Contumácia. Inexistência. Requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Presentes. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior «o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido de sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima (HC 147.052/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010). ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Réus multirreincidentes. Habitualidade criminosa em crimes de natureza patrimonial. Delito praticado na forma qualificada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

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729 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEMONSTRAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, em especial, pela palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal, mostra-se descabida a absolvição por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima assume especial relevo nas relações familiares e de violência doméstica, e tão somente pode ser desconsiderada quando isolada e sem apoio nas demais provas produzidas na fase de instrução processual. 3. Tratando-se de conduta típica, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, a condenação é medida de rigor. 4. Os delitos e contravenções penais praticadas com violência contra mulher não admitem a aplicação dos princípios da insignificância, da intervenção mínima, da bagatela imprópria ou da pacificação social, devido à expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada, sob pena de se desvirtuar toda a ação afirmativa por detrás da Lei Maria da Penha. 5. Nos termos da Súmula 589/colendo STJ, «é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas".... (Continua)

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730 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Concessão pelo Juízo a quo de Habeas Corpus ex officio para o trancamento da ação penal. Apelo ministerial para a cassação do decisum e continuidade da persecução penal. Apelo pelo descabimento de tese de atipicidade com relação ao RE 966.177 STF. Prejudicial afastada pela determinação de seguimento das ações penais do art. 50 do Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Concessão pelo Juízo a quo de Habeas Corpus ex officio para o trancamento da ação penal. Apelo ministerial para a cassação do decisum e continuidade da persecução penal. Apelo pelo descabimento de tese de atipicidade com relação ao RE 966.177 STF. Prejudicial afastada pela determinação de seguimento das ações penais do decreto-lei 3.688/1941, art. 50 e sua respectiva presunção de constitucionalidade no bojo do RE 966.177, de relatoria do Ministro Luiz Fux do STF. Materialidade delitiva embasada em indicações do laudo pericial. Manutenção de maquinário de jogo de azar em estabelecimento próprio confessada pelo autor. Inadequação do princípio da insignificância. Não validade do princípio de subsidiariedade do Direito Penal. Impossibilidade da aplicação do princípio da intervenção mínima do Estado. Constituição de lesão jurídica expressiva e significativo grau de ofensividade da conduta. Provimento do apelo para cassar a decisão e determinar o seguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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731 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de embargos infringentes e de nulidade. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade patente.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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732 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Incapacidade relativa do meio empregado. Hipótese que não configura crime impossível. Entendimento consolidado no Resp1.385.621/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cc/c 3º do CPP. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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733 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. A Lei 11.340/2006 é incompatível com o princípio da intervenção mínima do Estado, uma vez que a Lei Maria da Penha foi criada com a finalidade de proteger a integridade psicofísica, moral e patrimonial da mulher, bens jurídicos de extrema relevância e de elevada ofensividade social, exigindo-se, por conseguinte, uma maior intervenção estatal. 2. Não incide o princípio da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções penais praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher no contexto doméstico, diante da relevância penal da conduta. 3. O desinteresse da vítima na aplicação de pena ao réu é irrelevante, porquanto a natureza da ação penal, no delito tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, é pública incondicionada e, como tal, prescinde da representação da ofendida para que o órgão Ministerial possa. 4. Verificando-se que o agente, deliberadamente, descumpriu medida protetiva de urgência que foi proferida em seu desfavor, torna-se imperiosa a sua condenação pela prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. 5. Restando comprovadas a autoria e a materialidade da infração penal, mormente diante das declarações da vítima, a condenação é medida que se impõe. 6. Eventual consentimento da ofendida com a aproximação do réu, bem como a reconciliação entre a vítima e o apelado, não são elementos bastantes para tornar a conduta atípica e elidir os efeitos das medidas protetivas de urgência proferidas em desfavor do réu, cuja eficácia não restou derruída pelo prolator da respectiva decisão judicial... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Conduta reprovável. Características do caso concreto. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Organização do trabalho. LCP, art. 47. «flanelinha. Ausência de registro. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso ordinário provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

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736 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Conduta reprovável. Características do caso concreto. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO, COM BASE NO art. 386, II, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ASSISTE RAZÃO AO MP.

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738 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da coisa. Mais de 25% do salário mínimo à época. Bem não devolvido. Prejuízo material para a vítima (pessoa física). Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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739 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Desobediência e tráfico de drogas. Paciente condenado, respectivamente, às penas de 15 dias de detenção, em regime aberto, e 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no CP, art. 330. Acolhimento. Atipicidade evidenciada. Pedido de fixação do regime aberto e aplicação do CP, art. 44. Inviabilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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740 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Multirreincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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741 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia e absolvição sumária. Superveniência de sentença condenatória. Temas superados. Furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Insignificância no contexto de crime famélico. Prosseguimento da persecução penal. Impossibilidade, seja pela atipicidade material, seja pela incidência da causa de justificação estado de necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Compreendendo a decisão de mérito um plus em relação ao recebimento da peça acusatória e à análise da absolvição sumária, porquanto perpassa não só a admissibilidade da denúncia, mas deita compreensão sobre o mérito da causa, a sua existência nos autos torna a discussão em torno do recebimento da peça inicial e da absolvição sumária superada em face do operado efeito substitutivo superveniente. ... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes e relevante repercussão social da conduta delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Pacientes primários. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto e falsa identidade. Atipicidade do crime de falsa identidade. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Cabimento de agravo interno na origem. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Exasperação da pena base por maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição do crime de furto tentado por erro de tipo. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Tentativa. Aumento do patamar de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA (CINQUENTA E SEIS VEZES) EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, CAPUT, C/C arts. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ERRO DE TIPO -

Impossibilidade. Comprovada a autoria, materialidade delitiva e o dolo do CP, art. 171, não há falar-se em absolvição, nem em princípio da intervenção mínima. Erro de tipo não verificado. ... (Continua)

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745 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens subtraídos avaliados em R$ 86,00. Aplicação da teoria da janela quebrada no direito penal. Reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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746 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Peculato de uso. Prefeito que determina ao encarregado de obras que destaque funcionário para pintar casa particular. Sentença que ao fundamento de pequeníssima relevância da conduta praticada por um único funcionário ao prestar serviços de pintura julgou atípica a conduta. Insurgência ministerial. Acolhimento. Indiferença do tamanho da lesão ao erário. Inaplicável o princípio da intervenção mínima diante da existência de lesão ao erário público, ainda, que mínima, pois o tipo penal protege o patrimônio público que além de indisponível somente pode ser utilizado em benefício da coletividade como um todo, sem indevida individualização. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

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747 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II) e desobediência (CP, art. 330), em concurso material, às penas de 7 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade, além de suspensão do direito de dirigir por 3 meses. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. ... (Continua)

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748 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Arrombamento. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Reincidência. Regime inicial da pena menor de quatro anos. Semiaberto. Súmula 269/STJ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Furto tentado. Atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva equivalente a 11% do salário mínimo vigente à época do fato. Gêneros alimentícios. Ré que não possui outras anotações em sua folha de antecedentes criminais. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo esta a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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750 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em furto simples. Habeas corpus. Res de pequeno valor (R$ 90,00). Produtos de furtivae higiene pessoal e alimentos. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade reconhecida. Ausência de efetivo prejuízo. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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