(DOC. VP 210.8200.9210.4304)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens. Uma lâmina para rocadeira, um conjunto de chaves, uma bomba pulverizadora e repectivo suporte, um par de botas, uma mochila, um suporte plástico para nylon de rocadeira, um rolo de nylon e uma ferramenta conhecida como «macaco". Itens recuperados. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido

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