(DOC. VP 250.6261.2149.2499)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em furto simples. Habeas corpus. Res de pequeno valor (R$ 90,00). Produtos de furtivae higiene pessoal e alimentos. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade reconhecida. Ausência de efetivo prejuízo. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente, com base no princípio da insignificância (CPP, art. 386, III), diante da subtração de bens de pequeno valor e natureza essencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crime de furto simples, prat

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