(DOC. VP 571.8096.3709.8058)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. A Lei 11.340/2006 é incompatível com o princípio da intervenção mínima do Estado, uma vez que a Lei Maria da Penha foi criada com a finalidade de proteger a integridade psicofísica, moral e patrimonial da mulher, bens jurídicos de extrema relevância e de elevada ofensividade social, exigindo-se, por conseguinte, uma maior intervenção estatal. 2. Não incide o princípio da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções penais praticados com violência ou grave ameaça contra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote