Jurisprudência sobre
peticao inicial
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701 - TST. Ação rescisória. Violação de súmula. Falta de indicação expressa de qual o dispositivo legal violado. Petição inicial. Inépcia. Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-2. CPC/1973, arts. 282, III e 295, parágrafo único, I.
«Ação rescisória contra acórdão alegadamente proferido em contrariedade ao Enunciado 126/TST sem, contudo, apontar qual a disposição legal violada. ... ()
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702 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, verifica-se a transcendência jurídica da causa. 2. Este Tribunal Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. 3. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. 4. Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. 5. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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703 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Inépcia. Determinação para emenda do pedido e esclarecer porque escolheu a via da ação monitória, uma vez que possui título executivo, bem como o valor cobrado, uma vez que o cálculo apresentado difere do valor mencionado na Inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Validade. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 284. Extinção com fulcro no art. 267, I e IV, do mesmo Códex. Recurso desprovido.
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704 - TJSP. Petição inicial. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Indeferimento da inicial. Falta de notificação premonitória. Inconformismo. Admissibilidade. Petição inicial que traz duas causas de pedir. Inadimplemento do preço e abandono do imóvel. Interpelação corretamente endereçada para o imóvel adquirido que retornou negativa. Mutuária que mudou de endereço. Possibilidade do prosseguimento em relação ao pedido de rescisão por abandono do imóvel. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda em relação à causa de pedir baseada no abandono do imóvel.
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705 - STJ. Ação rescisória. Agravo. Depósito inicial. Ausência. Indeferimento da petição inicial.. Segundo entendimento da Segunda Seção desta corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos, II e III .. Agravo não provido.
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706 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Plano de saúde. Cobertura de procedimentos. Radioterapia IMRT. Pedido indenizatório formulado no corpo da petição inicial. Ausência de pedido no campo próprio. Formalidade desnecessária. CPC/1973, art. 282. Pretensão decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja prolatada, com o relatório, fundamentação e decisão, de todos os temas arguidos na inicial da ação. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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707 - STJ. «Habeas corpus. Petição inicial de fundamentação incompreensível. Ausência de pedido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«No «habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal circunstância não impede o indeferimento do «mandamus quando da leitura da exordial não é possível extrair qualquer raciocínio lógico ou concluir qual a pretensão objetivada com a impetração.... ()
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708 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Falta de emenda da petição inicial. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial. Incidência do CPC, art. 485, I. Situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Desse modo, correta a extinção da ação, com indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal do autor, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. A interposição de agravo de instrumento não impedia a prolação da r. sentença, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Entretanto, o cancelamento da distribuição gera a ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Assim, devido o afastamento das custas processuais, ponto em que se acolhe, parcialmente, o recurso do autor. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Petição inicial. Indeferimento. Razões de mérito. Impossibilidade. Prova pré-constituída. Existência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. ... ()
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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.
INÉPCIA RECURSAL.Ação extinta por falta de cumprimento da determinação para emenda da inicial, diante da ausência de regularização da representação processual. Inépcia reconhecida, porque as razões do recurso estão divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença. Violação do CPC, art. 1010. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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711 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pelo autor e que indefere gratuidade. Recurso do autor. Acolhimento em parte. Procuração assinada via ZapSign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Indeferimento afastado. Gratuidade não examinada pelo juízo, cabendo-lhe, com o retorno dos autos, examinar o pedido. Recurso provido, com observação quanto à gratuidade.... ()
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712 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Indeferimento da inicial - Autor que postulou fosse atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 - Indeferimento, com determinação de recolhimento do depósito prévio com base no real valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia do autor - Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único e art. 968, parágrafo 3º, ambos do CPC - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida.
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713 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Capitulação errônea no CPC/1973, art. 485. Princípio «iura novit curia. Aplicação.
««Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no CPC/1973, art. 485, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica. Aplicação do princípio «iura novit curia. (Precedente 25 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2).... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição dos argumentos deduzidos na petição inicial. Demonstração do interesse pela reforma.
«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. ... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEXO LÓGICO ENTRE ARGUMENTOS E PEDIDOS - SENTENÇA CASSADA.
Identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, a possibilidade jurídica do pedido, bem como a inexistência de pedidos incompatíveis entre si, não há de se falar em inépcia da petição inicial.... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONNAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE É DILATÓRIO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. COOPERAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. -
Não deve ser mantida a sentença que indefere petição inicial que, além de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não contém vícios. - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".... ()
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718 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Condomínio Especial. Unidade indivisível, nos termos da Convenção. Consequente solidariedade dos coproprietários da unidade. Sentença proclamando a inépcia da petição inicial, por não ter aquela peça indicado a medida da responsabilidade de cada um dos coproprietários réus. Decisão que se afasta, para que o processo retome seu curso em primeiro grau. Apelação a que se dá provimento.
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719 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Embargos monitórios. Indeferimento de plano da petição inicial em virtude de terem sido distribuídos como processo autônomo. Excesso de formalismo que vulnera o princípio da instrumentalidade das formas, acarretando cerceamento de defesa. Sentença anulada para determinar a juntada dos embargos monitórios nos autos principais, a fim de que tenham regular processamento. Recurso provido para esse fim.
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720 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Locação de imóvel. Processo digital. Petição inicial com documentos fora de ordem. Impossibilidade de o peticionário corrigir a irregularidade depois de tornado público o processo. Possibilidade, até então, de a Serventia ou do Distribuidor corrigir a falha, e, depois disso, somente sob determinação judicial. Recurso parcialmente provido para que a Magistrada analise a responsabilidade pela correção determinada.
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721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... ()
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722 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... ()
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723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte apelante contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória movida contra Samarco Mineração S/A. Vale S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... ()
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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE INTERESSE. REJEITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHER. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/2015. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015, não pode ser indeferida por suposta distribuição em massa de ações em que tenha sido demonstrado que o autor, comprovadamente, tenha contratado o procurador no caso concreto.... ()
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725 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao CLT, art. 840, § 1º, pela Lei 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença. Nesse contexto, o acórdão regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na petição inicial, violou o CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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726 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao CLT, art. 840, § 1º pela Lei 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença. Nesse contexto, o acórdão regional, ao limitar o valor da condenação aos montantes indicados na petição inicial, violou o CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Citação da parte adversa na fase de apelação. Apresentada contrarrazões. Sentença mantida. Verba honorária. Cabimento.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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728 - STJ. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência ou não de inépcia da petição inicial, implicaria, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que é inviável ao STJ, na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - TRT2. Extinção do processo. Polo passivo. Composição. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.
«Hipótese em que o juízo de origem julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial no que tange à composição do polo passivo, sem observar, contudo, que o CPC/2015, art. 317 determina a abertura de prazo para correção do vício. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.... ()
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730 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
Ação rescisória. Acórdão que julgou procedente ação de cobrança. Alegação de invalidade de citação de pessoa natural pelos Correios. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Cabimento de ação declaratória. Querela nullitatis insanabilis. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção de provas - Determinação de emenda para juntada de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas para evitar litigância predatória - Determinações de fácil cumprimento, que sequer foram cumpridas em sede recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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732 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de indenização. Não atendimento de determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa. Hipótese de não cabimento do indeferimento da petição inicial. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ação que não discute o contrato como um todo, apenas a revisão de parte do ajuste reputada como abusiva. Sentença declarara nula, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.
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733 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Indeferimento. Ausência de condições da ação. Reconhecimento por sentença, antes da determinação de emenda. Inadmissibilidade. A ausência de documento ou defeito na petição inicial não acarreta, desde logo, a extinção do processo, mas sim, a determinação de que o autor a emende ou complete. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 284. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem, concedendo-se prazo para a emenda da inicial.
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734 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel dado em alienação fiduciária. Acórdão que determinou a rescisão do contrato com devolução de parte das quantias pagas. Pretendida rescisão por violação de normas jurídicas e erro de fato, ante a impossibilidade da retomada do imóvel. Inocorrência dos vícios afirmados. Carência de ação. Petição inicial indeferida.
1. Alegação de violação de normas jurídicas e erro de fato. Inocorrência. 2. Pretensão que não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966, cujo rol é taxativo. Carência da ação. Impossibilidade de instauração da lide. Indeferimento da petição inicial. 3. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Determinação de emenda da petição inicial desnecessária. Descabida a imposição de prova do registro do gravame para ajuizamento da ação. Extinção precipitada.
1. Ação de busca e apreensão de veículo extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Desnecessidade de emenda da petição inicial. A prova de registro do gravame não é requisito essencial para interposição da ação de busca e apreensão. Possibilidade de prosseguimento da demanda como busca e apreensão a fim de verificar se o veículo se encontra na posse da ré. Extinção precipitada. Precedente do e. STJ. 4. Recurso do banco autor provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do CLT, art. 840, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 2. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, «quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). 3. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. 4. Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. 5. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.
-Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontada de forma suficiente a causa de pedir em ação revisional de contrato bancário, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... ()
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738 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.
«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... ()
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739 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.
«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... ()
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740 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.
Indeferimento da petição inicial. Determinação de comparecimento da requerente ao juízo para ratificar seu instrumento de representação ou, alternativamente, juntar procuração específica para o processo, com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração juntada aos autos que está assinada eletronicamente pela plataforma «AASP". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 330, § 1º para autorizar o indeferimento da petição inicial. Causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, além de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.
Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração juntada aos autos que está assinada eletronicamente pela plataforma «AssineOnline". Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 330, § 1º para autorizar o indeferimento da petição inicial. Causa de pedir e pedidos determinados e compatíveis entre si, além de conclusão lógica decorrente da narração dos fatos. Causa de pedir explícita ao indicar quais juros seriam abusivos, e qual o valor de parcela de empréstimo seria correta. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2022. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado
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743 - TJSP. Exibição de Documentos - Indeferimento da petição inicial - Sentença fundamentada em teses fixadas pelo C. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme REsp 1.349.453 - Falta de requisito formal da notificação extrajudicial - Ausência de demonstração de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE O DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, DESISTINDO, INCLUSIVE, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (DOCUMENTAL E ORAL). - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - RECURSO IMPROVIDO.
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745 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.
Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão.... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Reiteração de pedido. Não cabimento. Matéria já arguida em writ anteriormente impetrado. Recurso improvido.
«1. Tal como consignado na decisão agravada, em favor do paciente já havia sido impetrado perante esta Corte Superio de Justiça o HC 236.159/SP, sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. ... ()
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747 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 12.065/04. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido. Limites. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
1 - «Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no REsp 1195680/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 24/11/11). ... ()
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748 - TRT3. Autos. Retorno. Instância inferior. Petição inicial. Inépcia afastada. Retorno dos autos à origem.
«Uma vez afastada a inépcia da petição inicial, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de origem, para exame e julgamento do mérito da matéria atinente às diferenças de comissões. Não se aplica, «in casu, a regra prevista CPC/1973, art. 515, § 3º, porque a causa não versa sobre questão exclusivamente de direito, sendo certo que o julgamento depende de análise da prova constante dos autos.... ()
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749 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou o esgotamento de tentativa de solução da questão pela via administrativa - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Exigência que configura violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88- Hipótese dos autos que não se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Afastamento da extinção, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Precedente - Recurso provido... ()
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750 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Determinação de emenda da petição inicial para, entre outras medidas, seja juntada procuração específica aos autos com firma reconhecida - Autora que, embora cumpra as outras determinações, não anexou o mandato na forma determinada - Extinção da demanda - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 105 - Ausência de previsão legal quanto ao reconhecimento de firma - Procuração constante nos autos que individualiza a demanda proposta - Procedentes desta C. Corte - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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