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(DOC. VP 480.2384.4460.2290)

TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou o esgotamento de tentativa de solução da questão pela via administrativa - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Exigência que configura violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88- Hipótese dos autos que não

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