Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência. Reconhecimento da boa-fé. Decorrência lógica do pedido. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 83/STJ. Não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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142 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Convocação para etapa de concurso público. Disponibilização eletrônica da convocação em data anterior à realização da avaliação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Novo julgamento dos embargos de declaração sob a égide do CPC/2015. Resultado do acórdão não alterado. CPC/2015, art. 942. Inaplicável. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se vislumbra afronta aos CPC/2015, art. 941 e CPC/2015 art. 942, uma vez que, in casu, o julgamento do recurso de Apelação ocorreu sob a vigência do CPC/1973 (fls. 294- 305, e/STJ), ou seja, não havia como aplicar, naquela oportunidade, a técnica de julgamento estendido fixada apenas pelo novo diploma processual (CPC/2015, art. 942), sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade da lei processual e do isolamento dos atos processuais. Com efeito, à época, quando não fosse unânime o julgado proferido em Apelação, existia a previsão, nos termos do CPC/1973, art. 530, de interposição de Embargos Infringentes.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato para construção de estação de compressão. Gasoduto. Competência interna, preclusão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição da pretensão. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Laudo pericial. Regularidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não atacada no momento oportuno e por meio do recurso adequado a decisão que declinou da competência das Turmas da Primeira Seção, mostra- se inviável a rediscussão da matéria em sede de agravo interno interposto contra a decisão do recurso especial, em razão da preclusão.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Ferimento de passageiro no interior do ônibus coletivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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145 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de afretamento de embarcação. Termo aditivo ao contrato. Negócio jurídico que não chegou a ser celebrado entre as partes. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Quitação total reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação de cobrança de correção monetária expurgada do saldo da reserva de poupança de aposentadoria privada complementar. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - No caso, ficou caracterizada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, em razão da omissão da Corte de origem em examinar a questão suscitada, sendo mister o retorno dos autos, para que seja sanada a omissão verificada, sob pena de supressão de instância.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de sucessores. Processo extinto sem julgamento do mérito. Parte falecida que não faz jus ao recebimento de valores. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise dos termos do acordo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em afronta ao CPC, art. 1.022, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Indeferimento de citação por meio eletrônico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anistia. Revisão de benefício previdenciário. CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Termo inicial. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016 ( Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. «).... ()
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150 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Agravo interno parcialmente provido para afastar a prejudicialidade e, de plano, conhecer em parte do apelo extremo da virago e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1 - Afasta-se a prejudicialidade do recurso especial da virago reconhecida pela decisão ora agravada. 1.1. No caso dos autos, a Corte local apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente todas as questões relevantes ao julgamento da causa, inclusive aquelas ora apontadas como omissas e contraditórias pela parte agravante. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional ou contradição, mas mera irresignação da parte com o julgamento contrário às suas pretensões. Precedentes. 1.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1.3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar a existência ou não de preclusão consumativa, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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