Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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131 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 110 e CTN art. 111. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora mencionadas as omissões e contradição, a parte deixou de apontar os motivos pelos quais tais vícios são relevantes ao resultado do julgamento. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o acolhimento da preliminar exige que a parte demonstre, com clareza, os motivos pelos quais os vícios suscitados são capazes de alterar a conclusão a que chegou o aresto combatido. Súmula 284/STF.... ()
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132 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Existência de cobertura securitária. Equiparação com acidente pessoal. Invalidez permanente por acidente caracterizada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A inadmissão do recurso se deu pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) ofensa a dispositivo, da CF/88 não pode ser examinada na presente via; (iii) não foi demonstrada violação à Lei; e (iv) incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de nulidade do julgamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de erro de intimação. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... ()
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135 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) Súmula 7/STJ; (c) Súmula 283/STF.... ()
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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Atos normativos infralegais. Impossibilidade de interpretação em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão afastou a indicada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022; a incidência da Súmula 7/STJ; e a impossibilidade de interpretação, em Recurso Especial, de atos normativos infralegais.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Percentual de 28,86%. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inicialmente, registre-se que a apreciação de suposta afronta direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos CF/88, art. 102 e CF/88 art. 105. Assim, descabe ao STJ examiná-los em Recurso Especial.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de comprovação da continuidade da condição de hipossuficiente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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