Jurisprudência sobre
efeitos erga omnes

701 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE POSSUI EFEITO «ERGA OMNES E «EX TUNC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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702 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção. Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º. Precedente do STJ. Recurso desprovido

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703 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Anulação de questões de concurso público. Lei 12.016/2009, art. 23. Ampliação de efeitos de sentença. CPC, art. 506 (cpc). Eventuais anulações de questões, para que alcancem todos os candidatos, devem necessariamente decorrer de decisão administrativa, não de sentença judicial proferida em ação movida por terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança pleiteada.... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cabimento do julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Discussão prejudicada com a interposição de agravo interno. Anulação de contrato administrativo declarada em sede de ação civil pública. Nova demanda visando apurar ato de improbidade administrativa relacionada ao referido contrato. Coisa julgada da primeira decisão. Eficácia erga omnes. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. ... (Continua)

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705 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento da ADC 58, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentença já transitada em julgado, igualmente devem ser mantidos os critérios adotados na fundamentação ou em sua parte dispositiva (TR ou IPCA-E), com os juros de 1% ao mês; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplica-se a decisão vinculante proferida pelo STF, ou seja, adota-se a taxa SELIC, que contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, ao examinar a presente questão, o Tribunal Regional determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista conhecido e provido.

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706 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento da ADC 58, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentença já transitada em julgado, igualmente devem ser mantidos os critérios adotados na fundamentação ou em sua parte dispositiva (TR ou IPCA-E), com os juros de 1% ao mês; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplica-se a decisão vinculante proferida pelo STF, ou seja, adota-se a taxa SELIC, que contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional fixou como índices de correção monetária o IPCA-E. Referida decisão, como se vê, contraria a tese fixada pela Suprema Corte no tocante aos critérios de correção monetária a serem aplicados na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. Recurso de revista conhecido e provido.

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707 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, QUE PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS - REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA ANS DO § ÚNICO DO art. 17 PELA RESOLUÇÃO 455/2020 - DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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708 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONTRATANTE E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO PRÊMIO APÓS COMUNICAÇÃO DA RESILIÇÃO. COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA DIAS). IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009 ANULADO PELA RN ANS 455/2020 EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DE EFEITO ERGA OMNES. INCIDÊNCIA DO CDC QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO ART. 47 E 51, IV, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA E DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO

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709 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada.

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710 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - PESSOA JURÍDICA PODE SER ENQUADRADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR QUANDO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA LANÇADA NO ROL DE INADIMPLENTES - ABALO DE CRÉDITO QUE SE PRESUME - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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711 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Precedentes.

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712 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Precedentes.

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713 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA.

Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. As diferenças salariais postuladas decorrem do alegado descumprimento, pela reclamada, da forma de cálculo do complemento da RMNR prevista em norma coletiva. Nesse contexto, não há incidência da Súmula 294/TST, revelando-se consentânea a aplicação analógica da Súmula 452/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão recorrido diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE 1.251.927), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Assim, o precedente vinculante do Pleno do TST não mais subsiste no mundo jurídico, em razão do efeito substitutivo do acórdão proferido pelo STF no julgamento do respectivo recurso extraordinário, conforme disciplina o CPC, art. 1.008. 6. Não bastasse, dos autos da Pet 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE 1.251.927 a todos os processos pendentes, em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE 1.251.927, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 8. No caso concreto, o Tribunal Regional, destacando a norma coletiva aplicável, adota tese de que o adicional de periculosidade recebido fica excluído do cálculo da complementação da RMNR. 9 . Constata-se, portanto, que a decisão recorrida, ao afastar o adicional legal da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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714 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Lei 12.514/2011. Conselhos Profissionais. Anuidade. 3. Constitucionalidade formal. 4. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, embora reconheça a inconstitucionalidade da introdução de emendas parlamentares a Projetos de Medidas Provisórias sem pertinência temática com o tema originário da MP, conferiu efeitos prospectivos à referida decisão. ADIs 5.127, 4.697 e 4.762. 5. Efeito vinculante e eficácia erga omens das decisões proferidas em controle concentrado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de remédio pelo poder público. Ação civil pública em que o parquet autor postula a obtenção de medicamento para um específico paciente e para outros tantos que venham a comprovar quadro clínico assemelhado. Acórdão recorrido que afirma a impossibilidade de se proferir decisão com eficácia subjetiva ampliada. Entendimento que diverge da compreensão do STJ sobre o tema. Eficácia erga omnes reconhecida em favor de outros indivíduos que venham a demonstrar a necessidade de utilizar o mesmo medicamento. Recurso do estado de Santa Catarina desprovido.

1 - Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, violação ao texto constitucional, sob pena de usurpar competência do STF. ... (Continua)

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716 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão proferida em ação civil pública proposta pelo IDEC contra banco. Tutela de direitos coletivos. Pagamento de expurgos inflacionários não creditados em conta poupança. Legitimidade ativa de todo poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do banco. Desnecessidade de vínculo associativo. Competência. Efeito «erga omnes da sentença para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares rejeitadas.

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717 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Registro público. Fraude à execução. Inocorrência na hipótese. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Presunção de ausência de fraude. CCB, art. 530, I. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º e 1.046.

«A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. ... (Continua)

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718 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-fé. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Fraude à execução. Fraude contra credores. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e 1.046, § 1º. CCB, art. 530.

«Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra «prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos «erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução. ... (Continua)

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719 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958.252). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

No presente caso, discute-se a exigibilidade de título executivo judicial fundando em tese de terceirização ilícita. 2. Com efeito, o STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, decidiu que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. A Suprema Corte decidiu, ainda, que a tese firmada não afeta automaticamente os processos já abarcados pela coisa julgada, sendo o marco temporal a data de julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, qual seja, 30/8/2018. 3. Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em fevereiro de 2019, ou seja, após a decisão da Suprema Corte, razão pela qual é inexigível a obrigação decorrente do título executivo. Precedentes desta Corte. Assim, nos termos em que proferido o acórdão regional não é possível divisar ofensa direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI. (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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720 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958.252). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

No presente caso, discute-se a exigibilidade de título executivo judicial fundando em tese de terceirização ilícita. 2. Com efeito, o STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, decidiu que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. A Suprema Corte decidiu, ainda, que a tese firmada não afeta automaticamente os processos já abarcados pela coisa julgada, sendo o marco temporal a data de julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, qual seja, 30/8/2018. 3. Na hipótese, conforme registrado no acórdão regional, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em setembro de 2019, ou seja, após a decisão da Suprema Corte, razão pela qual é inexigível a obrigação decorrente do título executivo. Precedentes desta Corte. Assim, nos termos em que proferido o acórdão regional não é possível divisar ofensa direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI. (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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721 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CLARO S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, inclusive quanto à incidência de juros de mora da Lei 8.177/1991, art. 39, caput na fase pré-judicial, nos termos do julgamento da ADC 58. Agravo a que se nega provimento.

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722 - TST. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. FASE EXTRAJUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, na fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E além dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de assembleia condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Considerando tratar-se de questão bastante controvertida, prepondera, nesta fase de cognição sumária, o interesse da coletividade de condôminos, que proibiu a locação via plataformas digitais, sobre o direito individual de propriedade. Precedentes. Acordo firmado pelo réu com terceiro que não integra esta lide, não tem efeito erga omnes e regula situação específica, contendo proibição expressa, inclusive, com relação a novos contratos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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724 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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725 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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726 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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727 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Fase de liquidação de sentença. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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728 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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729 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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730 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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731 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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732 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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733 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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734 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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735 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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736 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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737 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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738 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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739 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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740 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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741 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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742 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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743 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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744 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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745 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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746 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de improcedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito.

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747 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Aprovação. Aproveitamento em cargo diverso. Decreto 21.688/2000. Declaração de inconstitucionalidade, pelo TJDFT, com efeitos ex nunc. Modulação de efeitos. Controvérsia quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, por outros tribunais, que não o STF. Lei 9.868/1999, art. 27. Questão não discutida nos acórdãos paradigmas. Ausência de semelhança entre as questões judiciais abordadas nos arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência não conhecidos.

I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada contra o Distrito Federal, na qual a parte autora aduziu ter sido nomeada para cargo diverso daquele em que lograra aprovação, em concurso público, razão pela qual requereu a regularização de sua situação funcional, mediante investidura no cargo para o qual fora aprovada, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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748 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE. A reclamada interpõe o presente Agravo Interno, questionando o índice de atualização monetária fixado no decisum. Conforme asseverado na decisão agravada, a questão afeta ao índice de atualização dos débitos judiciais trabalhistas, nos casos em que o devedor é a Fazenda Pública, ou ente a ela equiparado, foi tratada no RE-870.947 (Tema 810 da tabela de repercussão geral), oportunidade em que estabelecido o seguinte entendimento, de efeito vinculante e eficácia erga omnes: a) juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constituciona l (mantido, assim, a higidez do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) ; b) correção monetária, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é inconstitucional, sendo adotado, como substitutivo do indexador, o IPCA-e (tese esta que não foi objeto de modulação). Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas no julgamento de matérias de repercussão geral, o que se verifica é que a decisão agravada, nos termos em que proferida, visou, tão somente, adequar-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.

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749 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. - AGESPISA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA ADPF 387. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES .

I. Verificado que o recurso de revista preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese firmada pelo STF em sistemática de repercussão geral . II . No presente caso, a Corte Regional entendeu que a Reclamada AGESPISA não detém as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, dentre elas, a execução por precatório. IV. Ao assim decidir, a Corte de origem divergiu da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que as sociedades de economia mista que não se beneficiam do regime de precatórios são aquelas que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial, o que não é o caso da Reclamada ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. - AGESPISA. V . Demonstrada a possível ofensa ao CF/88, art. 100. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A. - AGESPISA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 387. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O STF tem entendido que as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros, caso da Reclamada AGESPISA, se beneficia das prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente da submissão das execuções ao regime de precatórios à luz da CF/88, art. 100. II . No presente caso, ao não estender as prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada AGESPISA, mormente a execução por precatório, a Corte Regional contrariou o entendimento da Suprema Corte sobre o tema fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral: « Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no CF/88, art. 100 «, bem como ao decidido na ADPF 387: « É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial « (Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, DJe-244 de 25-10-2017). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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750 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Sentença mantida.

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