(DOC. VP 363.6758.5131.0458)

TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Apelado que comprovou o pedido de cancelamento do contrato, por meio de corretora de seguros. Abusividade na cobrança da mensalidade vencida após o pedido de rescisão. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Reconhecimento. A exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento e de multa se monstra nula de pleno direito. Sentença mantida. Recurso não provido

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