Jurisprudência sobre
auxilio medico

701 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no tornozelo direito. Função de motoboy. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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702 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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703 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado nos autos de procedimento previdenciário, visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em favor do autor e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 31/07/2023 até a data fixada como limite da incapacidade pelo perito (20/06/2025). ... (Continua)

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704 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. 1. Auxílio cesta-alimentação. Caráter remuneratório não reconhecido. Impossibilidade de extensão aos inativos. 2. Abono único. Natureza indenizatória. Jurisprudência consolidada. 3. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício denominado auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... (Continua)

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705 - TJSP. RECURSO INOMINADO MÉDICO-RESIDENTE AUXÍLIO-MORADIA. Ação voltada a autarquia municipal. Controvérsia de competência da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ENCAMINHAMENTO.

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706 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

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707 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MANOBRISTA - LESÃO NA PERNA DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

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708 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LESÃO NA PERNA DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

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709 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do processo transverso de L5 - CID10 S32.- Função habitual de operador de máquinas - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

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710 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS NO COTOVELO ESQUERDO (CABEÇA DO RÁDIO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 150,00 - RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor parcialmente provido. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... (Continua)

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711 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do maléolo medial do tornozelo direito - Função habitual de ajudante de motorista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

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712 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TENDINOPATIAS NOS OMBROS E COTOVELOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA DO BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso do autor provido. Recurso do assistente simples desprovido. Recurso do INSS provido. Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

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713 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. 

Caso em que o segurado sofreu fratura no antebraço esquerdo em decorrência de acidente de trajeto. Embora o médico perito judicial tenha afastado a ocorrência de redução da capacidade para o trabalho, atestou que o segurado apresenta sequela consolidada com redução da amplitude de movimentos de prono/supinação de repercussão leve (diminuição de 25% dos movimentos de prono/supinação). ... (Continua)

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714 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Autor que consentiu participar do programa conforme regras do edital - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Impossibilidade de aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que se aplica Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de improcedência - Autor que consentiu participar do programa conforme regras do edital - Ausência de regulamentação - Carência de eficácia - Impossibilidade de aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que se aplica somente ao ente federativo Município de São Paulo - Vedação de equiparação de parcelas remuneratórias - Recurso do autor - Art. 4º, §5º, III, Lei 6.932/1981 - Direito ao recebimento de auxílio-moradia - Inércia regulamentar que autoriza intervenção do Poder Judiciário - Vedação de equiparação de parcelas remuneratórias não aplicável a estudantes - Princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional - Acolhimento - Observância do entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000, que se aplica ao caso em análise - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

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715 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Honorários de médico não credenciado. Urgência configurada. Reembolso integral. Inviabilidade. Limitação à tabela contratada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que « o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020).... (Continua)

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716 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa injustificada na cobertura de tratamento de saúde. Realização de cirurgia. Prescrição médica. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, após acurada análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve injustificada negativa de cobertura de tratamento de saúde. ... (Continua)

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717 - TJSP. 1. Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir da alta médica.

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718 - TJSP. 1. Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica.

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719 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MEMBROS SUPERIORES, COLUNA VERTEBRAL E EM JOELHOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ATIVO) EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelo da autora. Aposentadoria por incapacidade permanente. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho em relação às lesões em ombro direito. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais da segurada demonstram capacidade de reinserção no mercado do trabalho. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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720 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. APELAÇÕES. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO OCUPACIONAL NÃO EVIDENCIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO E PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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721 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de instrumento. Direito Previdenciário. INSS. Acidente de trabalho. Pretensão de concessão imediata de auxílio-doença acidentário. Tutela de urgência indeferida. Ação trabalhista que reconheceu vínculo e acidente de trabalho. Laudo médico do INSS que reconhece incapacidade laborativa. Negativa administrativa por ausência de qualidade de segurado. Acórdão trabalhista não pode ser desconsiderado. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Reforma da decisão agravada. ... (Continua)

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722 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PATOLOGIA ORTOPÉDICA RELACIONADA À COLUNA LOMBAR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPROVANDO O NEXO CONCAUSAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL PRETÉRITA. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO O ESTADO INCAPACITANTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. No caso concreto, o conjunto probatório posto nos autos é suficiente a corroborar que a autora, efetivamente, sofreu infortúnio laboral que agravou seu quadro degenerativo da lombar, conforme se verifica dos documentos apresentados nos autos, consubstanciados em atestado médico particular e laudo da perícia realizada nos autos de Reclamatória Trabalhista, ajuizada contra a sua ex-empregadora. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Lei 7.670/1988. Hiv positivo. Aids. Auxílio-invalidez. Reforma por incapacidade definitiva. Grau hierarquicamente imediato ao que ocupava na ativa. Possibilidade. Benefício de auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático-probatória.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, tem direito à reforma ex-officio por incapacidade definitiva, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 108, V, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Nesse sentido: AgRg no REsp 1184917 / RS, 2010/0042710-3, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 14/06/2011 e EREsp 670.744/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ21/05/2007. ... (Continua)

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724 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDITADO. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DE 6/6/2018. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DA CLT.

A controvérsia cinge-se em verificar a validade do ato de eliminação do candidato de concurso público, em virtude de reprovação em exame médico. Ao se examinar os fundamentos do acórdão regional, infere-se que o Tribunal de origem, a partir do cotejo entre os termos do edital do certame público e as provas constantes nos autos, entendeu válido o ato da ré em eliminar o autor do concurso público, haja vista a inaptidão para as atividades abrangidas pela função de auxiliar de produção/gráfica. Outrossim, ficou patente a ausência de prova contrária apta a desconstituir o parecer emitido por médico da empregadora. Veja-se que a Corte a quo consignou que « exsurge-se da prova dos autos que o histórico de saúde apresentado pelo autor, por si só, não foi determinante para a sua desclassificação no certame público para o cargo de auxiliar de produção/gráfica, mas, sim, o fato de que o contato direito com agentes químicos e biológicos, no desempenho da função pretendida, poderia agravar substancialmente o quadro apresentado, com a possibilidade de vir a sofrer de insuficiência hepática grave, cirrose, leucopenia e lesão renal .. Além disso, esclareceu que « as enfermidades apresentadas pelo autor, em si, não são incapacitantes para todo e qualquer trabalho, como é o caso da Hepatite C, da leucocitose, da epilepsia e da alteração da Gama-GT. Contudo, as condições especiais a que o reclamante estaria exposto, dentro dos vários departamentos da empresa, por meio do contato direto com agentes químicos e biológicos, é que tornaram inviáveis a sua aprovação no exame biopsicossocial previsto no item 11.2, do Edital do concurso. Aliás, vale ressaltar, de caráter eliminatório. . Ademais, salientou que « os exames médicos trazidos à colação (fls. 51/52), a despeito de indicarem que o exame de biópsia realizado pelo autor em 2006 não apresentou cirrose hepática e que apresentava capacidade laborativa para o trabalho, não é suficiente para elisão da conclusão a que chegou o médico responsável pelo PCMSO e SEMAT da empresa. Isso porque, como dito, não foi o estado de saúde do autor o único fator de sua desclassificação no certame público, mas o fato de que ficaria diretamente exposto a agentes físicos e biológicos. Logo, aliado a essa peculiar situação de saúde, poderia levá-lo a contrair lesões mais graves e, quiçá, ao óbito. . Acrescentou que « o atestado de médico de fls. 52/52v. apresenta indicativo de capacidade genérica para o trabalho, de modo que, por mais esse motivo, não possui o condão de elidir as conclusões apresentada pelo médico responsável pelo PCMSO e SEMAT da empresa, que apresentou o seu parecer com base nas condições especiais de labor para o cargo/função de auxiliar de produção/gráfica, dentro do ambiente de trabalho específico da empresa. . Por fim, ainda ressaltou que o autor sequer requereu a produção de prova técnica, « a fim de que fosse aferido se as condições ambientais de trabalho, nos diversos departamentos da empresa, ocasionariam ou não o agravamento das enfermidades de que é portador . Nesse contexto, considerando que o Tribunal Regional formou seu convencimento a partir da cuidadosa apreciação do conjunto fático probatório dos autos, especialmente o parecer emitido pelo médico da empresa responsável pelo PCMSO e SEMAT, a tese recursal demanda o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Incólumes os dispositivos tidos como violados. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O SURGIMENTO DA DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE INSTRUMENTADORA CIRÚRGICA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TAREFAS COM SOBRECARGA NO EIXO VERTEBRAL. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Males na coluna vertebral. Função de instrumentadora cirúrgica e auxiliar de enfermagem. Incapacidade parcial e permanente reconhecida. Nexo causal afastado. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Benefício de auxílio-acidente devido. ... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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727 - TJSP. Apelação cível. Ação movida por menor autista contra plano de saúde. Cobertura para método ABA. Auxiliar terapêutico. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

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728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAL E MÉDIA DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de serralheiro. Amputação das falanges distal e média do terceiro quirodáctilo esquerdo (dedo médio). Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de diminuição da força de preensão palmar e imposição de demanda de maior esforço para o exercício de atividades bimanuais, expressamente constatadas pelo laudo pericial do IMESC. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 20/2/2014. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

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730 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DEFINITIVAS DE FRATURA DE FALANGE PROXIMAL DO DEDO MÉDIO E DE FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA -

As sequelas na mão esquerda, constatadas pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dão ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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731 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado após 55 anos. Benefício. Auxílio-doença. Perícia médica. Obrigatoriedade. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 101 (republicação).

«A Lei 9.032/1995, que modificou a Lei 8.213/1991, art. 101, impõe a realização da perícia médica em todos benefícios, independentemente da idade. ... (Continua)

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732 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM OBSTETRÍCIA E GINECOLOGIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA AMPARO NO LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011.  ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA-RESIDÊNCIA, MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

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733 - TJSP. 1.

Determinados o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. ... (Continua)

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734 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ATÉ A DATA DA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA NO PROCESSO E, A PARTIR DAÍ, CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE CONCESSÃO SOMENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO ÓBITO COM O INTUITO DE RESGUARDAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SE DIRIMIR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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735 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença anteriormente deferido pelo INSS. Admissibilidade. Pedido que demanda regular prosseguimento do feito, mediante realização de perícia médica. Recebimento de auxílio-acidente pela obreira que em nada interfere no deslinde do feito. Benefício que, ademais, permanecerá suspenso enquanto durar o auxílio-doença concedido em razão da mesma moléstia. Interesse de agir da segurada demonstrado. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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736 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE PATELA (JOELHO ESQUERDO). PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA REJEITADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,

com observação. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURAS NO PUNHO DIREITO E ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Apelo do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho «in itinere". Fraturas do punho direito e do antebraço esquerdo. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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738 - TJSP. Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Tutela antecipada negada. Antecipação dos efeitos da tutela recursal negada. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

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739 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NA PERNA DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

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740 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTOBOY - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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741 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EVENTO IN ITINERE - ATENDENTE - LESÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

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742 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - VENDEDORA - FRATURA DAS VÉRTEBRAS CERVICAIS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido... (Continua)

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743 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - LOMBOCIATALGIA CRÔNICA COM RADICULOPATIA - NEXO LABORAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - A

lesão constatada pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dá ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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744 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença e concessão de auxílio-acidente. Ausência de incapacidade. Além da desnecessidade da oitiva de testemunhas, não há necessidade de ser complementado o laudo pericial, pois as reclamações da inicial foram examinadas pelo perito. Não foram constatadas moléstias de origem ocupacionais incapacitantes para autorizar a indenização pleiteada, pelo menos no estrito âmbito da infortunística. Laudo médico realizado com suporte em exames físicos e complementares. Sentença de improcedência mantida. Recursos não providos.

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745 - TJSP. Acidentária - Operador de manipulação - Acidente do trabalho - Lesão (luxação) de ombro - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Improcedência mantida.

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746 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - COLUNA CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO MÉDICO QUE APUROU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUTOR JÁ TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS MESMAS PATOLOGIAS DIAGNOSTICADAS - BENEFÍCIO PLEITEADO INDEVIDO - NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA, JUSTIFICADORA DO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação desprovida... (Continua)

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747 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NOS OMBROS, COTOVELOS E COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM RELAÇÃO AOS OMBROS - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DADA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA) - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

Sentença de procedência parcial mantida em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

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748 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - SEQUELAS NA PERNA DIREITA (FRATURA FECHADA DO PLATÔ TIBIAL E DIÁFISE DA TÍBIA DIREITA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações... (Continua)

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749 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º

e 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR (ALEGANDO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) E REEXAME NECESSÁRIO - INSURGÊNCIA DESPROPOSITADA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

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750 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

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