(DOC. VP 624.7612.4451.9084)

TJSP. RECURSO INOMINADO MÉDICO-RESIDENTE AUXÍLIO-MORADIA. Ação voltada a autarquia municipal. Controvérsia de competência da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ENCAMINHAMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote