Jurisprudência sobre
auxilio medico

551 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE QUEIMADURAS NO TÓRAX. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DOCUMENTOS ANEXADOS DEMONSTRAM A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do segurado. Pedidos de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Queimaduras no tórax. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Recuperação da capacidade para o labor após a cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. ... (Continua)

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552 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Conclusão no sentido da necessidade da medicação para o tratamento do problema de saúde da segurada. Indicação médica. Súmula 7/STJ. Cobertura off-label. Tese reconhecida por esta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que a medicação era necessária ao tratamento da segurada e que a carência de registro na Anvisa para o problema de saúde da paciente não seria impeditivo para a cobertura securitária. Isso porque, havendo indicação médica, como ocorreu, seria inviável a negativa securitária. Esse quadro atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Indicação médica. Custeio devido. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - As operadoras de plano de saúde estão obrigadas ao custeio de próteses e órteses sempre que estas estejam ligadas ao ato cirúrgico, sendo lícita, desse modo, a sua exclusão quando não possuam relação direta com o procedimento médico a ser realizado. Precedentes. ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela demandada em face da r. decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de procedimento de reconstrução tridimensional do crânio da menor, com diagnóstico de escafocefalia. A decisão foi baseada em relatórios médicos que indicam a necessidade urgente do procedimento para preservar o desenvolvimento neuropsicomotor da ora agravada, que não contaria com um ano de vida e não conseguiria sentar-se sem auxílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação da demandada sobre a ausência de obrigatoriedade do custeio do procedimento segundo as diretrizes da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível à saúde da menor foram bem evidenciados por laudos e relatórios médicos, além de fartas imagens de tomografia, que confirmam a necessidade urgente do procedimento cirúrgico. A manutenção da tutela de urgência é nada menos que imperiosa para evitar o agravamento do estado de saúde da menor, que pode resultar em graves e irreversíveis sequelas. Via eleita de predicados não contrastados e que não pode ser reputada experimental. Desrespeitosa tese de que deveria a parte valer-se do SUS que dispensa considerações. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia médica. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para manter o auxílio-doença até que seja realizada nova perícia médica. ... (Continua)

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556 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda no interior de ônibus. Lesão corporal que não impede o passageiro de exercer sua atividade habitual, conquanto tenha que fazê-lo com maior esforço. Pensão mensal e tratamento médico futuro. Sacrifício já compensado pelos danos morais e pelo auxílio acidente previdenciário. Descabimento da pensão mensal. Falta de prova da necessidade de tratamento médico. Recursos da ré e da denunciada parcialmente providos.

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557 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CONFERENTE- EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - NULIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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558 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGADAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS. LAUDO PERICIAL FIRMADO POR MÉDICO ORTOPEDISTA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE NEUROLOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Ausência de elementos probatórios suficientes a formar um juízo de convicção sobre existência, ou não, de sequelas neurológicas para fins de concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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559 - TRT15. Auxiliar de laboratório. Reenquadramento na função. Atividade de preparação. Não cabimento.

«Conforme se infere do teor da Lei 3.999/61, a similaridade de tratamento dispensada a médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares, induz à conclusão de que o profissional auxiliar contemplado por referida norma, é aquele que mais se aproxime dos primeiros, em sua atividade técnica de apoio à atividade médica, requerendo, para tanto, formação ou prática de longa duração, hipóteses que não se aplicam à autora. Ademais, por se tratar a reclamada de laboratório de anatomia patológica, onde a coleta de material é realizada quase sempre através de intervenção cirúrgica e os diagnósticos requerem laudos minuciosos, passíveis de confecção apenas por profissionais extremamente habilitados, com formação superior em Ciências Médicas, fica excluída a autora do enquadramento na atividade pretendida, que pressupõe coleta e análise do material. Ademais, ao alegar que substituía os auxiliares de laboratório, a autora excluiu-se automaticamente de tal enquadramento, eis que a substituição pressupõe ativamento em cargo hierarquicamente superior.... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DO PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO, CONTRAPOSTOS AO RESULTADO DA SEGUNDA PERÍCIA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais diversas de natureza braçal. Lesões nos membros superiores. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada em primeira perícia médica judicial, ratificada por laudo de assistente técnico indicado. Resultado contraditório da segunda perícia médica. Nexo causal estabelecido. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévio auxílio por incapacidade temporária previdenciário. ... (Continua)

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561 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

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562 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

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563 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Discopatia lombar - Função habitual de revisora de costura - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

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564 - TJSP. Recursos inominados - Médico residente - Hospital Regional de Presidente Prudente - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Auxílio moradia equivalente a 30% da bolsa-auxílio - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III - Possibilidade - Conversão em pecúnia em caso de moradia não fornecida - Indenização devida - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Sentença mantida - Recursos não providos.

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565 - TJSP. VOTO 28626

Recurso do autor provido... (Continua)

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566 - TJSP. VOTO 28663

Recurso da autora provido... (Continua)

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567 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - AUTORA PORTADORA DE MÚLTIPLAS DOENÇAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO RECONHECIDO O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

Recurso provido... (Continua)

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568 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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569 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NEGADO.

Agravo de instrumento interposto por segurada contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento de auxílio-doença, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes para demonstrar a persistência da incapacidade laborativa. ... (Continua)

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570 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DE PACIENTE E DE INDICAÇÃO DE CIRURGIA E MATERIAIS - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPORTE EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA -

Agravante que se insurge contra honorários periciais fixados em R$ 12.000,00 para perícia médica - Acolhimento - Produção antecipada de prova no contexto de negativa de cobertura de plano de saúde para cirurgia de hérnia discal e materiais - Prova destinada a realizar avaliação clínica do paciente e de examinar a pertinência da prescrição dos médicos assistentes - Aprofundado grau de especialização do perito que já foi considerado no valor da hora técnica - Estimativa de trabalho de 30 horas que se mostra exagerada, especialmente à luz da relativa ordinariedade da moléstia e da inexistência de grande quantidade de documentos para análise do auxiliar do Juízo - Razoabilidade do valor de R$ 5.500,00 para remuneração condigna do perito - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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571 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Nexo de causalidade. Reexame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 385/e/STJ): « (...) O laudo aqui produzido por médico de confiança deste Relator, embasado nos resultados dos exames realizados, foi categórico ao atestar que a alteração que acomete os joelhos do autor (sinovite vilonodular) não guarda relação com o trabalho na medida em que se trata de rara patologia que se caracteriza pela proliferação benigna e excessiva da membrana sinovial com depósito de pigmentos nas articulações, bursa ou bainhas de tendões, sendo o joelho a articulação mais acometida, podendo ser confundida com lesão meniscal na sua forma localizada não havendo até o momento evidências na literatura médica que a doença possa ser desencadeada ou agravada por eventual esforço físico, ainda que laborativo, mesmo como fator concausa (ver fls. 354). Por fim, acrescenta o Expert que, além da lesão verificada, o autor também desenvolveu quadro de osteoatrose difusa em ambos os joelhos, de cunho degenerativo e constitucional (ver fls. 355). Destarte, se não bastasse a imparcialidade da conclusão exarada pelo Perito Judicial a impugnação ofertada pelo autor não veio acompanhado de estudo médico a ampará-la (...). ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores e coluna vertebral. Funções habituais de ajudante geral e auxiliar de produção. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de procedência mantida, ressalvada a observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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573 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  LF 6.932/81, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  LF 6.932/81, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

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574 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

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575 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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576 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  LF 6.932/81, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  LF 6.932/81, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

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577 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  LF 6.932/81, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  LF 6.932/81, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

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578 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial do 1º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laboral - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

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579 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção farmacêutica - Acidente «in itinere - Fratura em membro inferior esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... (Continua)

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580 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade cessação do benefício previdenciário. Salários devidos.

«Compete à empresa o ônus referente ao pagamento dos salários e demais direitos trabalhistas devidos a reclamante no período subseqüente à cessação do auxílio doença, considerando que a conduta da reclamada ao impedi-la de retornar ao serviço e, por conseguinte, de receber a respectiva contraprestação salarial, fundamental a satisfação do sustento próprio e ao de sua família, além de não importar em suspensão contratual e ter lhe causado manifestos prejuízos, implica em grave ofensa à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, assegurados constitucionalmente.... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O apelante sustenta possuir sequelas decorrentes de amputação da falange distal do dedo médio da mão direita, alegando impacto na sua atividade laboral e na vida diária, pleiteando a reforma da sentença para concessão do benefício. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Pós-bariátrica. Cirurgias plásticas. Necessidade. Procedimento. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Precedente. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Por outro lado, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador (Tema Repetitivo 1.069 do STJ). ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Portabilidade. Alteração da rede credenciada. Inexistência de estabelecimento hospitalar equivalente. Manutenção do tratamento em rede credenciada à unidade integrante do sistema unimed. Solidariedade existente. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é possível às seguradoras de planos de saúde a alteração da rede credenciada, desde que ofereça ao consumidor/segurado opções de estabelecimentos médicos/hospitalares equivalentes. ... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário portador de transtorno do espectro autista, conforme relatório médico acostado aos autos, tendo o médico assistente prescrito óleo canabidiol, para tratamento complementar, bem como tratamento multidisciplinar - Requisição médica - Negativa de custeio - Decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para obrigar a operadora ré ao custeio do tratamento, excetuando o custeio de psicomotricidade e acompanhante terapêutico em ambiente escolar - Insurgência da parte autora - Acolhimento em parte - Questões referentes ao custeio de fármaco que não foram decididas pelo juízo a quo e não podem ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Requisitos necessários à concessão da tutela recursal que se encontravam configurados no caso concreto, no que se refere ao tratamento de psicomotricidade - Terapia auxiliar em sala de aula que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Operadora de plano de saúde que, em princípio, não está obrigada a custear tais tratamentos Fixação de multa que se faz necessária para acompanhar o cumprimento da obrigação de fazer - Multa diária de R$ 1.000,00 que não se afigura excessiva - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Situação de urgência - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA COLUNA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na coluna. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO PUNHO ESQUERDO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no punho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de ossos do metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no tornozelo direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA DA PELVE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura da sínfise púbica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES EM MEMBROS SUPERIORES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males em membros superiores. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial atual. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. As doenças ocupacionais não resultam redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de ossos do metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões em membro inferior esquerdo. Acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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593 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei 6.367/1976. Auxílio-suplementar transformado em auxílio-acidente. Requisitos absorvidos na Lei 8.213/1991, art. 86 c/c a Lei 9.032/1995. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 9.528/97. Fixação do auxílio-acidente em 50%. Cabimento. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 9.032/95.

1 - Não merece provimento o agravo regimental, porque o agravante limitou seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCIA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ESTOQUE (ALMOXARIFE). EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do tornozelo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de auxiliar de estoque (almoxarife), atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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595 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o agravante que trabalhava na função de serviços gerais / carregador na JEMPART - Serviços e Participações LTDA quando passou a sofrer fortes dores em razão de esforço repetitivo. Afirmou que, inicialmente, a tutela antecipada foi indeferida, tendo sido posteriormente deferida em razão da prova cabal da sua incapacidade laboral. ... (Continua)

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596 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega a agravante, em sua exordial, que é funcionária do UNIBANCO desde 2002, sempre desempenhando a função de operadora de caixa. Alegou que, no mesmo ano de sua admissão, a agência em que trabalhava sofreu um assalto o qual acarretou sequelas de ordem física e psicológica na mesma. ... (Continua)

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597 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação cautelar. Ação acidentária. Requerimento do Ministério Público para extinção sem Resolução do mérito. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 806. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Conversão da ação cautelar em ordinária. Mérito. Bursite no ombro esquerdo, tendinite no punho direito, artrite no joelho direito, fibromialgia e síndrome cérvico branquial. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Concessão administrativa de benefício no curso do processo. Tutela antecipada. Sentença de parcial procedência condenando o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida. Dar provimento parcial ao reexame necessário apenas no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária. Manutenção da sentença nos demais termos. Apelos voluntários prejudicados.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital que, em sede de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. ... (Continua)

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598 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA -

lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Legitimidade passiva e competência do JEC - Inexistência de interesse ou participação obrigatória da União, uma vez que a obrigação de fornecimento de residência competia à recorrente - Tema 325 do TNU já fixou a tese: «Até que sobrevenha a regulamentação do, III do §5º da Lei 6.932/81, art. 4º, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia, não sendo hipótese de suspensão do feito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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599 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que exerce atividades laborais exposta a agentes insalubres/biológicos. Laudo pericial que concluiu que a servidora faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%). Pedido, entretanto, que comportava parcial provimento. Adicional devido durante o período no qual a autora desempenhou atividades típicas de auxiliar de enfermagem. Não cabimento do benefício nos períodos em que houve afastamento, tendo a autora percebido auxílio-doença, bem assim após janeiro de 2020, considerando-se que a partir daí foi readaptada e passou a exercer atividades administrativas, não estando mais expostas a agentes insalubres. Natureza propter laborem do benefício. Recurso do Município parcialmente provido e recurso da autora não provido.... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DEGENERATIVA E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. QUADRO DE COXARTROSE NO QUADRIL AGRAVADO PELO TRABALHO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE A CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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