(DOC. VP 150.2024.3004.6800)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. 1. Auxílio cesta-alimentação. Caráter remuneratório não reconhecido. Impossibilidade de extensão aos inativos. 2. Abono único. Natureza indenizatória. Jurisprudência consolidada. 3. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício denominado auxílio cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. 2. É cediça a compreensão desta Corte no sentido de que o abono único, previsto em norma coletiva para empregados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote