Jurisprudência sobre
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14471 - STJ. Penal. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 112. CP, art. 33. CP, art. 44. CP, art. 61. CP, art. 62. CP, art. 65. CP, art. 77. CP, art. 83. CP, art. 223, parágrafo único. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Súmula 698/STF. Lei 8.930/1994.
«1 - As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. ... ()
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14472 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 e parágrafos da constituição do estado de Santa Catarina. Adoção de Medida Provisória Por estado-membro. Possibilidade. CF/88, art. 62 e CF/88, art. 84, XXVI. Emenda constitucional 32/2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos estados-membros, do processo legislativo previsto na CF/88. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal.
«1. Não obstante a permanência, após o superveniente advento da Emenda Constitucional 32/01, do comando que confere ao Chefe do Executivo Federal o poder de adotar medidas provisórias com força de lei, tornou-se impossível o cotejo de todo o referido dispositivo da Carta catarinense com o teor da nova redação do art. 62, parâmetro inafastável de aferição da inconstitucionalidade argüida. Ação direta prejudicada em parte. ... ()
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14473 - STJ. Administrativo. Aquisição de combustível pela modalidade de pedidos mensais. Impossibilidade de compra fora dos limites estabelecidos pela Port. 72/00 da ANP. Lei 9.478/97, art. 7º.
«A Port. 72/00 da ANP estabelece duas formas de aquisição de combustíveis pela distribuidora: mediante contrato direto com o fornecedor ou por realização de pedidos mensais. A adoção de tais modalidades visam garantir o abastecimento de combustível, colocando em pé de igualdade empresas existentes já atuantes no mercado com novas distribuidoras, fomentando a livre concorrência. As modalidades, nos termos da mencionada Portaria, são excludentes, não podendo a distribuidora pretender-se utilizar de ambas as formas de aquisição com o mesmo produtor, formando um sistema híbrido de compra de combustível.... ()
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14474 - STJ. Citação. Ação declaratória de nulidade de eleição para diretoria de Federação Esportiva. Indicação, ao pólo passivo, desta pessoa jurídica e de seus atuais diretores, dentre os quais se encontra o representante legal daquela. Expedição de mandados de citação individualizados à pessoa jurídica e às pessoas naturais. Cumprimento do mandado destinado às pessoas naturais, mas não daquele destinado à pessoa jurídica. Alegação de desnecessidade de cumprimento deste último mandado, pois o representante da pessoa jurídica já havia sido citado, como pessoa natural e réu no mesmo processo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 213.
«Quanto ao aspecto meramente cognoscitivo, dúvida não há de que é impossível cindir a consciência do sujeito, como se esta operasse em duas faixas distintas, de acordo com a posição jurídica ocasionalmente por ele ocupada; portanto, e exclusivamente nos termos de uma abordagem centrada na obtenção da finalidade do ato citatório, há coerência em afirmar que uma única citação produz o mesmo efeito que as duas produziriam, sendo a segunda mera repetição da primeira. ... ()
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14475 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Regime matrimonial de bens. Alteração judicial. Casamento ocorrido sob a égide do CCB/1916 (Lei 3.071/1916) . Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«- A interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039, do CCB/2002, admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido. ... ()
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14476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Obrigação de fazer. Regime do CPC/1973, art. 461. Inadimplemento. Multa diária. Astreintes. Autorização do § 4º do CPC/1973, art. 461. Precedentes da 1ª turma.
«1. Historiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação de execução visando a satisfação de multa fixada em razão do atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas do FGTS. Acórdão que entendeu incabível a fixação de astreintes em razão do atraso no cumprimento da obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada do FGTS, porque incompatível com o objeto de obrigação de dar dinheiro, cuja única sanção legalmente prevista é o pagamento de juros moratórios. Recurso especial no qual se alega violação do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º, e CPC/1973, art. 645, paragrafo único. Argumenta-se que inexiste autorização legal para supressão da astreinte, mas tão-somente para a sua modificação. Suscita-se dissídio jurisprudencial com julgado advindo do TRF/2ª Região que considerou cabível a imposição de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, em razão da demora da CEF no cumprimento da obrigação de creditar nas contas do FGTS as diferenças apuradas nos meses de janeiro/89 e abril/90. ... ()
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14477 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante. Procedimento de verificação de situação de risco. Ação de destituição de poder familiar. Busca e apreensão. Domicílio da mãe biológica. Conexão. Sentença prolatada. Adoção. Procedência. Súmula 235/STJ. Possibilidade de julgamentos colidentes. Persistência. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesses do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.
«1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, caput), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90) , as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as competenciais, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (ECA, art. 147, I) para dirimir questões referentes à criança, cuja estabilidade emocional restaria comprometida ante mudanças sucessivas e provisórias de lar. Precedentes. ... ()
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14478 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. FGTS. Execução fiscal. CF/88, art. 114, VII. Dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Hipótese legal não-caracterizada. Competência da Justiça Federal.
«1. Cuida-se de conflito de competência negativo, nos autos de execução fiscal relativa a importâncias devidas a título de FGTS, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS em face do Juízo Federal da 6ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. ... ()
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14479 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Filiação. Reconhecimento voluntário de paternidade. Adoção à brasileira. Anulabilidade. Impossibilidade. Ação anulatória. Ofensa à soberania nacional. Decreto 3.598/2000.
«Inviável a homologação de sentença estrangeira quando não comprovada a citação válida da parte requerida, seja no território do país prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória. Necessário à homologação que se trate de sentença proferida por autoridade estrangeira competente que tenha transitado em julgado. O Decreto 3.598, de 12/09/2000, que publica o «Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, dispensa a legalização de documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. Todavia, não desobriga as partes em litígio que pretendam fazer prova por meio de documentos de exibi-los em conformidade com os requisitos legais exigidos na legislação pátria.... ()
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