Jurisprudência sobre
pena de multa pagamento

651 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

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652 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

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653 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

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654 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

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655 - TJRJ. Agravo previsto na LEP. Pretensão ministerial visando a reforma da decisão que deferiu ao penitente a progressão para o regime aberto, determinando a prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem comprovação do pagamento da pena de multa. Prequestionou afronta aa LEP, art. 117. Requer o Parquet que seja determinada a intimação da Defesa para comprovar o pagamento da pena de multa, sob pena de execução na forma do CP, art. 51 e caso não seja comprovado o pagamento no referido prazo, que seja acostada a certidão de pena de multa nos autos do procedimento de execução da pena (CES), dando-se vista ao Ministério Público para ajuizar ação de execução da pena pecuniária em autos apartados e que seja indeferido o benefício concedido. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Como apontado pelo agravante em seu arrazoado, a competência do juízo da VEP para cobrança da dívida oriunda da pena de multa restou consolidada pela alteração provocada pela lei 13.964/2019, na redação do CP, art. 51. 2. Noutro giro também podem ser observadas as disposições constantes na resolução 558 de 06/05/2024, art. 3º: A pena de multa consiste na obrigação de pagamento de quantia em dinheiro fixada em sentença penal condenatória, aplicada de modo autônomo ou cumulativo a uma pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, criado pela Lei Complementar 79/ 1994, ou ao Fundo Penitenciário da respectiva Unidade da Federação, a depender da competência para os crimes julgados, conforme requerimento do Ministério Público, nos termos do CP, art. 49. 3. Portanto, ainda que a recomendação do CNJ indique a possibilidade de conceder benefícios relativos à progressão, Liberdade Condicional ou até mesmo ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, não há qualquer óbice para que o juízo da VEP, antes de assim proceder, intime a defesa para comprovação de seu pagamento e em sua negativa ou omissão, determine a extração da certidão de dívida, possibilitando que o Parquet, órgão legitimado para promover a cobrança da pena de multa perante o juízo da execução penal, assim o faça. 4. No que tange à PAD em conformidade com os autos, o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo, ostentando mérito carcerário necessário à obtenção de tal direito, não havendo óbice legal que impeça o seu convívio com os familiares e com a sociedade, primordial à reinserção social. 5. A lei de execuções penais, em seu art. 146-B, IV, com a nova redação incluída pela Lei 12.258/10, regulamentou a possibilidade de o apenado cumprir pena por meio do monitoramento eletrônico. A postura adotada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais leva em conta os princípios da razoabilidade e da celeridade, tendo como principal objetivo propiciar a ressocialização do sentenciado, assegurando o seu contato com a família, o que muito contribui para o seu reingresso na vida em sociedade. 6. Ademais, no regime aberto submete-se a determinadas condições que servem para o controle estatal de suas atividades, a fim de evitar a fuga e verificar as suas reais intenções de reinserção social. Acresce que o sistema de monitoramento eletrônico permite que se tenha ciência imediata e controle do percurso realizado pelo penitente, evitando a evasão. 7. Recurso conhecido e provido parcialmente para reformar em parte o decisum, a fim de que o Juízo da VEP intime a defesa para que comprove o pagamento da pena de multa e na sua omissão ou recusa, que se proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.

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656 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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657 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial de intimação da Defesa do apenado para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO.

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659 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Roubo majorado (restrição de liberdade da vítima e concurso de agentes). Parcial provimento do recurso para diminuir as frações aplicadas, elevando a pena-base em 1/5 e majorando-a em 1/6 na segunda fase da dosimetria. Materialidade delitiva e autoria provadas. Não se cogitando desclassificação da conduta para o delito de receptação. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em sete (7) anos de reclusão e pagamento de dezessete (17) dias multa, diante das circunstancias e consequências do crime, todavia, a pena-base pode ser elevada em 1/5, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, tendo-se quatro (4) anos e nove (9) meses de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, verifica-se que o recorrente é reincidente específico, assim, agrava-se a pena em mais 1/6, tendo-se cinco (5) anos, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa. Na terceira fase, há duas causas de aumento, restrição da liberdade da vítima (inciso V) e concurso de agentes (inciso II), em razão disso, a pena foi aumentada em 1/3, fração proporcional e adequada à espécie, tendo-se sete (7) anos, cinco (5) meses e dezoito (18) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Inviável a substituição das penas corporais por restritivas de direitos ou a concessão de «sursis, pois ausentes seus pressupostos. Recurso preso

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660 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode ser alterada. Reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira que resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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661 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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662 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com a consequente extinção da execução criminal - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.

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664 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob alegação de hipossuficiência. A defesa sustenta que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 931, a extinção da punibilidade da pena de multa é devida na hipótese de hipossuficiência. Pleiteia, portanto, a reforma da decisão para que seja decretada a extinção da punibilidade, independente do pagamento da multa. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Pendência de pagamento de multa criminal. Impossibilidade de declaração de extinção da punibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal naADI 3.150/df. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - À luz da CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável para retribuir e prevenir a prática de crimes, não perdendo a natureza de sanção penal (STF, ADI 3.150/DF). ... (Continua)

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666 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável, neste momento, o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante - Não localizados, por ora, bem passíveis de penhora, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado, que ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime fechado, pelo cometimento dos crimes de roubo majorado e tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser mantida a execução da multa. Recurso não provido

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667 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pedido objetivando a fixação da pena-base no patamar mínimo legal ou que a majoração conferida se limite ao montante de 1/8. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/3) por conta das circunstâncias e consequências delitivas (considerado o elevado índice alcoólico ostentado pelo recorrente), comportando readequação da parcela de majoração para 1/6, perfazendo em 7 meses de detenção, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 15 dias. Na etapa seguinte, escorreita mitigação pela confissão espontânea, tornando-a definitiva em 6 meses de detenção, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses dias. Regime aberto irretorquível. Readequação da pena substitutiva, mantendo-se unicamente a prestação pecuniária. Parcial provimento

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668 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal, com o cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.

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669 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito defensivo para extinção da punibilidade da pena de multa independentemente de seu pagamento - Recurso interposto em duplicidade - Agravo anterior com mesma causa de pedir e com pleito idêntico já analisado por esta C. Câmara Criminal - Recurso não conhecido.

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157 §2º, II (2 VEZES) N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 12 ANOS 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PARA MATHEUS E 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 24 DM PARA RENATO, ESTABELENCO REGIME FECHADO PARA AMBOS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO, COM A PENA BASE SENDO FIXADA O MINIMO LEGAL, ATENTANDO-SE PARA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. - PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE SE FAZEM PRESENTES, JÁ QUE OS ACUSADOS ATRAVÉS UMA AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS, SUBTRAÍRAM NO MESMO CONTEXTO BENS DE MAIS DE UMA VITIMA, SENDO NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA

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671 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso ministerial voltado à cassação da r. decisão que julgou extinta a pena de multa independentemente de seu pagamento. A equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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672 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. O MP INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM FACE DA DECISÃO, PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVADO PELO SEU CUMPRIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, conforme LEP, art. 164. O ajuizamento da execução é obrigação do Ministério Público, mas cabe à Vara de Execuções Penais fornecer o título executivo para a cobrança da pena de multa. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EXPEÇA A CERTIDÃO DA DÍVIDA DE MULTA, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

Caso em exame ... (Continua)

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675 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pesquisa de saldo relacionado à remuneração do sentenciado para pagamento da pena de multa. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca conforme o teor do Tema 931, do STJ. Caráter de sanção penal da multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Disposição expressa dos arts. 168, I, e 170, da LEP. Agravo improvido

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676 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, bem como e afastou a arguição de impenhorabilidade do valor penhorado. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante. ... (Continua)

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677 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena de multa. Caráter penal.ADI Acórdão/STF. Legitimidade do Ministério Público. Não pagamento. Pleito de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA.

Caso em exame ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

Caso em exame ... (Continua)

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681 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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683 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentação de dados adicionais pelo executado, consistindo em presunção de correção dos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 5º, descabe a fixação de multa cominatória para a exibição de documento. ... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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685 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão da origem que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao agravado, independentemente do pagamento integral do valor. Inconformismo ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Análise casuística necessária, ademais. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Necessidade de realização de diligências visando à busca de valores ou bens. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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686 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA MULTA COM O VALOR DA FIANÇA -

Extensão do benefício de gratuidade judiciária para isenção do pagamento da multa e da prestação pecuniária. Impossibilidade. Valores se referem propriamente à pena. Valor depositado não constitui óbice ao pagamento. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade cumprida pelo sentenciado. - DADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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694 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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695 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, bem como indeferiu o pedido de cancelamento da penhora. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõem ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistindo declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada; ao contrário, houve o bloqueio de valor parcial do débito pelo Sisbajud. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

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696 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão da origem que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao agravado, independentemente do pagamento integral do valor. Inconformismo ministerial. Procedência. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Eg. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Tema Repetitivo 931 do Eg. STJ (revisado), a firmar a verificação da disponibilidade financeira do executado. Análise casuística necessária, ademais. Hipossuficiência financeira que não pode ser presumida. Necessidade de realização de diligências visando à busca de valores ou bens. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO E DA AÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público. 3. A prevalecer entendimento em sentido diverso, estar-se-ia criando uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em nítida afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 4. Incidência do princípio da inevitabilidade. 5. Acolhimento do inconformismo ministerial. ... (Continua)

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698 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Não pagamento da pena de multa - Preliminar: Nulidade da citação ante a tentativa de cientificação do sentenciado por carta - Inocorrência - Ato que se aperfeiçoa com a simples entrega de carta com aviso de recebimento no endereço do sentenciado constante dos autos - Exegese dos arts. 8º, I, II e III, da Lei 6.830/80, e 570, do CPP - Acusado que tem o dever de manter seu endereço atualizado - Nulidade não verificada - Mérito: Extinção de Punibilidade - Não cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo desprovido

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699 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Princípio da irretroatividade que se refere à lei penal não se estendendo a entendimento jurisprudencial - Execução da pena de multa sequer iniciada - Necessária a instauração do devido processo legal onde eventual alegação sobre a hipossuficiência do réu poderá ser analisada à luz da recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Agravo desprovido

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700 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido

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