(DOC. VP 432.3539.3105.9936)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Pesquisa de saldo relacionado à remuneração do sentenciado para pagamento da pena de multa. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca conforme o teor do Tema 931, do STJ. Caráter de sanção penal da multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Disposição expressa dos arts. 168, I, e 170, da LEP. Agravo improvido

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