(DOC. VP 203.4010.1007.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena de multa. Caráter penal.ADI 3.150/df/STF. Legitimidade do Ministério Público. Não pagamento. Pleito de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF/STF, ocorrido em 13/12/2018, «a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de va

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