Jurisprudência sobre
contestacao prazo

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO - MERO CONSECTÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Desnecessária a retificação do polo passivo quando a ação foi proposta contra o integrante do grupo econômico do fornecedor aparente ao consumidor. ... (Continua)

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652 - TJSP. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Agente de desinsetização. Recontratação. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Impossibilidade de se restabelecer contrato regularmente encerrado. Afronta ao princípio da legalidade. Hipótese em que a contratação por prazo determinado é ato inserido no poder discricionário da Administração. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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653 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral.

«- Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. ... (Continua)

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654 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito a nomeação. Posterior contratação temporária. Comprovação da existência de vagas no prazo de validade do concurso para o mesmo cargo. Necessidade de retorno dos autos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função. ... (Continua)

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655 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. SUSCITADA DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. II - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. III - A teoria do diálogo das fontes preconiza que haja aplicação simultânea, coerente e coordenada das diversas fontes legislativas convergentes, de modo a buscar eficiência funcional e evitar incoerências na aplicação do direito ao caso concreto. IV - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. V - Suscitada de ofício a prejudicial de decadência e declarado extinto o feito.... (Continua)

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação revisional. Contratos de mútuo. Novação. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Data da assinatura do último contrato.

1 - Discute-se nos autos acerca do termo inicial do prazo prescricional para a ação de revisão de contrato de mútuo bancário.... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFESTAÇÃO DE CUPINS ORIGINADA NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA RÉ. CONTRATAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO AUTOR, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE COMBATE A PRAGAS URBANAS, PARA TRATAMENTO DOS LOCAIS DE INFESTAÇÃO IDENTIFICADOS EM VISTORIA REALIZADA PELA EMPRESA NO TERRENO DA RÉ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ: A) A REALIZAR O CONTROLE PERIÓDICO DE PRAGAS (CUPINS), NO PRAZO DE 30 DIAS E, APÓS, NÃO HAVENDO A DEVIDA COMPROVAÇÃO, DETERMINOU A REMOÇÃO COMPLETA DA ÁRVORE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 97.500,00, QUE FOI PAGO PELO SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO EFETUADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, DECORRENTE DA FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA, INTIMANDO-SE A RÉ PARA QUE APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A JUNTAR TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS, A FIM DE SE ESTABELECER O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERIFICA-SE IN CASU QUE A EMPRESA APELANTE POSSUI CADASTRO ELETRÔNICO JUNTO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO QUE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE FOSSE CERTIFICADO PELO CARTÓRIO QUANTO À CITAÇÃO DA PARTE RÉ E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO (INDEX. 60677027), A SERVENTIA EXAROU A CERTIDÃO DO INDEX. 62202723, NA QUAL EXPRESSAMENTE CONFIRMA-SE E CERTIFICA-SE O TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ, TENDO EM VISTA O REGISTRO PELO SISTEMA DA CIÊNCIA DA APELANTE EM 09/09/2022. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, O AUTOR DEMONSTROU A INFESTAÇÃO DE CUPINS EXISTENTE NO TERRENO DA RÉ, NÃO TENDO A APELANTE, POR SEU TURNO, APRESENTADO INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA VOLTADOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PARECER TÉCNICO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CUPIM, O QUE LHE SERIA DE FÁCIL ACESSO, JÁ QUE BASTARIA APRESENTAR PARECER ELABORADO POR EMPRESA IGUALMENTE IDÔNEA, ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INFESTAÇÃO NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMPUGNAÇÃO/NEGATIVA TORNANDO CONTROVERTIDA QUESTÃO DIRIMIDA/CONSIDERADA NA SENTENÇA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO/INOVAÇÃO - ACEITAÇÃO ANTERIOR DE NÃO REAJUSTE DE ALGUEL POR PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR APLICAÇÃO RETROATIVA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Quando da contestação já for possível extrair impugnação a fato dirimido e considerado na sentença para resolução da lide, não há falar em preclusão/inovação para impedir que a questão seja devolvida ao tribunal em sede de apelação. Autoriza-se, com base no fenômeno da «supressio, relacionado à proibição de comportamento contraditório, redução temporária de componente obrigacional, para impedir que credor reveja quitação anteriormente manifestada em contexto de ajuste para não aplicar, por prazo indeterminado, cláusula contratual de reajuste por periódico.... (Continua)

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661 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. ... (Continua)

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Reclama a autora ter adquirido uma masseira em 12/03/2019, que não lhe foi entregue no prazo de cinco dias, razão pela qual solicitou o cancelamento da compra e o valor pago foi restituído. Entretanto, interpôs demanda em junho de 2019 postulando indenização por dano moral. ... (Continua)

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663 - TJSP. VOTO 27562

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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664 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Prazo de validade. Existência de vagas. Candidatos aprovados. Contratação precária de pessoal. Preterição caracterizada. Precedentes. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Acórdão recorrido disponibilizado em 26/01/2011.

«O acórdão do Tribunal de origem está ajustado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovido concurso público, quando ainda subsiste sua vigência, caracteriza preterição de candidato habilitado. Precedentes. ... (Continua)

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665 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. FGTS. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Nulidade do vínculo. Depósito obrigatório. Prescrição prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º. ... (Continua)

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666 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cirurgião-Dentista. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito à nomeação. Posterior contratação temporária. Existência de vagas no prazo de validade do concurso. Ausência. Recurso não provido.

1 - Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de Cirurgião-Dentista, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba. O recorrente foi classificado na décima-primeira colocação em certame público que oferecia o preenchimento de sete vagas.... (Continua)

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667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 244, ITEM III, DO TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 244, item III, do TST, manteve a decisão regional em que se deferiu o direito à estabilidade provisória da gestante . Agravo desprovido .... (Continua)

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668 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Resultado final. Revogação definitiva. Conclusão preliminar de procedimento investigatório. Ilegalidade. Contratação de temporários no prazo de validade do certame. Precedente. Recurso provido.

«1. É ilegal a revogação definitiva do resultado final do Concurso Público para Provimento do Cargo de Ajudante de Serviços Gerais, regido pelo Edital 1/2001, da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, realizada com base em conclusão preliminar de procedimento investigatório. Precedente. ... (Continua)

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA - RECURSO ACOLHIDO.

O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio.... (Continua)

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670 - TJSP. Prazo. Contestação. Omissão nas informações processuais divulgadas através da INTERNET quanto à data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação. Caráter oficial das informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça. Hipótese em que deve ser protegida a confiança e a boa-fé da parte. Configuração da justa causa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 183. Tempestividade da contestação oferecida pela agravante. Recurso provido, com observação.

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671 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado não integrante do serviço de assistência judiciária organizado pelo Estado. Não incidência do Lei 1060/1950, art. 5º. Benefício, todavia, deferido pelo juízo «a quo, através de decisão não recorrida. Análise do mérito da contestação ofertada pelo réu para se evitar qualquer alegação de nulidade. Recurso desprovido.

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672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. -

Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Nas ações em que se alega inexistência de contratação compete à ré, nos termos do disposto no § 1º do CPC, art. 373, demonstrar a existência da contratação. - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu. - O prazo para cumprimento da decisão judicial deve ser ponderado e razoável. - Tratando-se de obrigação a ser cumprida periodicamente, a penalidade deverá ser a cada descumprimento praticado, não diária. V.V.: - É pertinente fixação de multa cominatória diária pelo julgador para os casos de descumprimento de obrigação imposta, possuindo caráter coercitivo, nos termos do disposto no CPC, art. 537.... (Continua)

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673 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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674 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de consumo - Contratação de acesso à plataforma da recorrida - Desistência após o prazo de 7 dias - CDC, art. 49 - Pagamento das parcelas vencidas são devidos - Sentença Improcedente - Recurso improvido.

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675 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de erro substancial na contratação. ... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - TEMA 551 - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - OBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTOU A CONTRATAÇÃO - VALIDADE DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DAS VERBAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.

No julgamento do Tema 551, o STF fixou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). ... (Continua)

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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo egrégio Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.... (Continua)

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678 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento do preparo. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Decretação de revelia do demandado em virtude do não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Descabimento. Contestação apresentada no prazo previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 335, I. CPC/2015, art. 695.

«1 - Não havendo elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza apresentada pela recorrente, que goza de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º) impõe se deferir a gratuidade da justiça por ela pleiteada nas razões recursais, o que a isenta do recolhimento do preparo, com fundamento no CPC/2015, art. 99, § 7º. ... (Continua)

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida. A apelante suscita prejuízo de mérito de prescrição, alegando que o termo de confissão de dívida foi assinado em 26/04/2013 e a ação foi julgada em 05/07/2018, após o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Quanto ao mérito, sustenta que foi induzida a erro ao assinar o documento, pois não haviam débitos pendentes junto à instituição de ensino. ... (Continua)

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680 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Extensão do prazo entre a licitação (outorga de radiodifusão) e a contratação. Correção monetária. Previsão no edital. Lei 8.666/93, art. 40. Manutenção do equilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Recurso especial provido.

1 - É certo que, na oportunidade da celebração do contrato de adesão de permissão até a data da efetiva contratação, inseriram-se cláusulas prevendo mecanismos de manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, como o reajuste monetário, conforme autorizado pela legislação pertinente.... (Continua)

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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. ... (Continua)

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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. ... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. ... (Continua)

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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. ... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. ... (Continua)

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. ... (Continua)

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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada - contestação apresentada fora do prazo legal - desnecessidade, inclusive, por tal circunstância da realização de prova pericial - incompetência afastada - presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial - venda de veículo com diversos problemas e indisponibilidade do bem por diversos dias - valores gastos pelo não uso do veículo bem demonstrado Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada - contestação apresentada fora do prazo legal - desnecessidade, inclusive, por tal circunstância da realização de prova pericial - incompetência afastada - presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial - venda de veículo com diversos problemas e indisponibilidade do bem por diversos dias - valores gastos pelo não uso do veículo bem demonstrado nos autos - indenização por danos materiais evidente - dissabores qualificados que suplantam mero aborrecimento - dano moral - valor arbitrado (3 salários mínimos) em respeito aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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688 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu via Pix valores a terceiro que se passou por seu filho. Ausência de falha na prestação de serviço. Banco recorrido respondeu à contestação administrativa dentro do prazo determinado pelo Banco Central. Autor que não agiu com cautela e viabilizou a fraude. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor configurada. Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu via Pix valores a terceiro que se passou por seu filho. Ausência de falha na prestação de serviço. Banco recorrido respondeu à contestação administrativa dentro do prazo determinado pelo Banco Central. Autor que não agiu com cautela e viabilizou a fraude. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor configurada. Dever de indenizar afastado na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despejo por denúncia vazia. Litisconsórcio. Contestação. Aplicação do prazo em dobro (CPC, art. 191), mesmo na hipótese de revelia. Recurso que não ataca fundamento suficiente à manutenção da controvérsia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 130. Súmula7/STJ.

«1. «Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia (REsp 443.772/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 295). ... (Continua)

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690 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais por cobrança indevida. Apresentação de contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Contagem do prazo que se inicia a contar do ato de citação ou intimação e não da juntada do mandado ou carta. Incidência do Enunciado FONAJE 13. Súmula 379/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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691 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - COMPRA PARCELADA REALIZADA A CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DA POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO PARA A DILAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO -

contratação - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA - NEGÓCIO JURÍDICO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RESTAURAÇÃO DO QUE ANTERIORMENTE PACTUADO - POSSIBILIDADE - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - CONTRATAÇÃO - NEGAÇÃO - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, DO CC) - INADMISSIBILIDADE - PRAZO INCIDENTE - DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL -

decisÃo combatida - REFORMA. ... (Continua)

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693 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento da peça, ainda que extemporânea. Descabimento. Necessidade de ser mantida nos autos por constituir manifestação de integração, assim como os documentos a ela juntados. Ausência de prejuízo à parte contrária. Previsão legal. Efeitos da revelia que alcança os fatos e não o direito a que se postula. Recurso provido.

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694 - TJSP. Citação. Contestação. Cobrança. Taxa de manutenção de jazigo. Réu citado para a audiência com antecedência de mais de trinta dias. Suficiência de prazo para constituir advogado ou pleitear assistência judiciária. Comparecimento da requerida desacompanhada de advogado. Inexigibilidade de adiamento da audiência pela magistrada ou designação de advogado dativo. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Admissibilidade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Nomeação de uma mesma advogada para duas rés. Fato que em nada afeta a benesse processual, pois este não realiza a atuação judicial pelas duas partes. Tempestividade da contestação apresentada em peça única, assinada pelos advogados das partes. Recurso desprovido.

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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado.... (Continua)

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697 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.

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698 - STJ. Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... (Continua)

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699 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Município de Itu. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prazo prescricional quinquenal para as demais penalidades. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Citação que interrompeu a prescrição. CPC/1973, art. 219. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Nulidade de citação afastada. Invalidade do reconhecimento da prescrição na sentença de 1º grau. Existência de documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO CIVIL DE FILHAS MAIORES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. POSSIBILIDADE DE DUPLA PATERNIDADE.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a multiparentalidade, permitindo que coexistam vínculos paternos biológico e socioafetivo, visando à proteção do melhor interesse das partes envolvidas, especialmente quando já há registro formal e convivência social reconhecida. ... (Continua)

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