(DOC. VP 467.5510.4983.7447)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. SUSCITADA DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. II - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. III - A teoria do diálogo das font

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