Jurisprudência sobre
competencia foro de eleicao

131 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Litisconsórcio passivo. Competência. Escolha do credor. Decisão mantida.

«1 - «Em conformidade com o CPC/1973, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Hipossuficiência e prejuízo à defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade contratual. Conexão. Cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Relação obrigacional. Foro de eleição. Validade.

«1 - O foro da situação de imóvel, previsto CPC/2015, art. 95, não prevalece diante da cláusula de eleição de foro contrato de mútuo bancário, quando a garantia prevista contrato acessório de alienação fiduciária de imóvel sequer foi executada pela instituição financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. Produção antecipada de provas. Perícia. Muro de arrimo. CPC/2015 art. 381, § 2º. Cláusula de eleição. CPC/2015, art. 63.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 2º, a produção antecipada de provas deve ser solicitada no foro onde deva ser produzida ou, à escolha do autor, no foro do domicílio do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - STJ. Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compra e venda. Máquina de café. Invalidade ou ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Cláusula que é relativa à competência territorial, consta de instrumento escrito, assinado pelo autor, e alude expressamente a determinado negócio jurídico. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 63, caput e § 1º. Inexistência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário pelo autor no caso concreto. Incompetência relativa devidamente arguida em contestação. Não prorrogação da competência. Apelo provido, para reconhecer a validade da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo e a incompetência do juízo de origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de soja. Competência declinada de ofício. Cláusula de eleição de foro. Nulidade reconhecida. Possibilidade. Hipossuficiência do contratante constatada. Possibilidade de deslocamento da competência. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

1 - A solução adotada pelo Tribunal estadual está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso à justiça, como reconhecido no caso dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Relação consumerista. CPC/2015, art. 46.

«O Juízo suscitado entende que a ação deveria ser proposta perante a Vara Regional onde está situado o imóvel, em razão da cláusula de eleição de foro. Já o Juízo suscitante entende que, em se tratando de lide consumerista, deve ser observado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC, art. 101, I. De fato, versa a lide sobre típica relação de consumo, logo, o consumidor possui a opção de ajuizar a ação no local do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) ou do seu próprio domicílio (CDC, art. 101,I). Assim, se o fórum de eleição e o fórum da residência do autor estão localizados na comarca da capital, pode o consumidor, parte mais fraca, escolher aquele mais propício para conhecer da demanda, sem que com isso esteja violando a cláusula contratual pactuada. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de escolha de um dos Foros Regionais da Comarca de São Paulo. Competência funcional que é absoluta. Resolução TJSP 02/1976, art. 53 e CPC/2015, art. 62.

«Determinação de remessa à Comarca de Criciúma/SC, onde tramita ação coletiva ajuizada por associação que representa o franqueado. Impossibilidade. Inexistência de conexão em direito processual coletivo. Lei 8.078/1990, art. 104 - CDC. Aplicação ao caso concreto do princípio da aplicação integrada do microssistema processual coletivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote