Jurisprudência sobre
procedimento sumarissimo

601 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PRUJUDICADO. 1.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. O Tribunal Regional do Trabalho não analisou a controvérsia sob o enfoque da validade de acordo individual de compensação de horas, tampouco fez qualquer registro que possibilite concluir pela existência desta premissa fática. Logo, não há como reputar contrariada a Súmula 85/TST, II, pois a tese, veiculada no recurso de revista, não foi prequestionada. Incidência da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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602 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, tendo a parte indicado apenas divergência jurisprudencial e afronta à norma infraconstitucional, não há como se admitir o seu apelo. Agravo conhecido e não provido.

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603 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36. PREVISÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional manteve a sentença pelos próprios fundamentos, na qual constou serem incontroversas a jornada praticada (12x36) e a existência de convenção coletiva contemplando a referida jornada especial e o pagamento de 60 (sessenta) horas extras por mês, exceto se firmado acordo coletivo de trabalho. Restou consignado que os diversos documentos carreados aos autos não comprovam a existência de acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato profissional. Dessa forma, para se chegar a conclusão distinta e aferir a existência de acordo coletivo capaz de afastar a convenção coletiva aplicada no caso dos autos seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, sendo impossível divisar ofensa aos preceitos constitucionais indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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604 - TRT3. Pedido. Liquidez. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedidos ilíquidos.

«A exigência de fixação de valores de pedidos contida no CLT, art. 852B, I é dirigida exclusivamente ao procedimento sumaríssimo. Nestes autos, o reclamante indicou o valor da causa, superior a quarenta salários mínimos, sendo que a exigência de especificação do valor de cada pleito se traduz num rigor formal. É que, segundo a Lei 9.957/00, o valor da causa é o único parâmetro para que o dissídio se submeta ao procedimento sumaríssimo. Deste modo, caso tal valor seja igual ou inferior a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, deve o autor formular a pretensão mediante parcelas líquidas, com pedidos certos e determinados. Caso não o faça ou não puder fazê-lo, a sua reclamatória seguirá o procedimento comum ou ordinário, pois o novo rito veio, exclusivamente, para beneficiá-lo, não podendo jamais servir de óbice ou dificultar o acesso simples e rápido a esta Justiça.... (Continua)

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605 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras prestadas habitualmente. Redução. Indenização (alegação de contrariedade à Súmula 291/TST e divergência jurisprudencial). CLT, art. 896, § 6º.

«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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606 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º, razão pela qual não cabe a análise da violação infraconstitucional suscitada. Óbice do art. 896, 9º, da CLT e da Súmula 442/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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607 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 .

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 . Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito, da CF/88 ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de afronta à legislação infraconstitucional não impulsionam o processamento do Recurso de Revista interposto pela reclamada, nos termos do § 9º do art. 896 consolidado. 4. Não atendidos os requisitos contidos no CLT, art. 896, § 9º, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as provas colacionadas aos autos revelam a dispensa do reclamante em razão da doença que o acometia, estando, pois, comprovada sua despedida discriminatória. Inconteste a incidência do óbice da Súmula 126/TST. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno não provido.... (Continua)

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608 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Em se tratando de abastecimento de empilhadeiras com GLP, esta Corte tem o posicionamento de que é devido o adicional de periculosidade quando há exposição ao agente nocivo na área de risco, mesmo que por poucos minutos, for habitual. Assim, o contato do reclamante com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP pelo tempo de 3 a 10 minutos «quase todos os dias não pode ser considerado eventual, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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609 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Multa do CLT, art. 477. Falta de interesse recursal. Ausência de condenação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a ofensa aos 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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610 - TST. Recurso de revista em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo. Litispendência. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do trabalho e ação individual.

«O Lei 8.078/1990, art. 104 preceitua que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada «erga omnes ou «ultra parte não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, inexistindo prova de que o autor da ação individual requereu sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, não há cogitar de litispendência na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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611 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Comissionista puro. Indenização adicional.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença, em que se considerou devida a indenização adicional para o reclamante, comissionista puro, consignando que «o autor foi dispensado em 10.05.2011, imotivadamente, sem que tenha sido previamente avisado, e que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, para fins pecuniários, em razão do aviso prévio indenizado, alcança os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, devida a indenização prevista, pois nestes termos consignado na cláusula vigésima nona da CCT acostada aos autos (fl. 272). 2. Na hipótese, verifica-se que a indicação de ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional (Lei 7.238/1984, art. 9º) e a transcrição de arestos para o confronto jurisprudencial não atendem aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 6, para a admissibilidade do apelo revisional em rito sumaríssimo. ... (Continua)

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612 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Lesão corporal leve praticada em companheira. Lei 11340/2006, art. 129, § 9º. Retratação da ofendida na audiência de instrução, debates e julgamento. Anulação do processo a partir do recebimento da inicial e declaração da extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no CP, art. 107, VI. Cabimento. Inteligência do art. 41 da denominada Lei Maria da Penha, cuja vedação se restringe à adoção do procedimento sumaríssimo e de institutos despenalizadores previstos na Lei 9099/95. Descumprimento do disposto no Lei 11340/2006, art. 16. Supressão de relevante fase procedimental, com ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que justifica a anulação de ofício do feito. Recurso ministerial improvido.

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613 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, entendeu que restou evidenciado o cumprimento do dever de concessão do intervalo intrajornada ao reclamante, pelo que não há como prevalecer a condenação da sentença. A argumentação recursal em sentido contrário implica revisão de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior, assim como na hipótese de mora salarial, tem adotado entendimento segundo o qual a configuração in re ipsa de dano extrapatrimonial por desconto indevido no salário depende de reiteração da conduta ilícita. No presente caso, não é possível extrair, do quadro fático apresentado no acórdão recorrido, violação de direito de personalidade ou algum fato relacionado ao desconto indevido que fosse capaz de gerar, por si só, dano extrapatrimonial. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A solução da controvérsia demanda interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional (art. 404, parágrafo único, do CC), o que não está entre as hipóteses de cabimento de recurso de revista em procedimento sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST). Agravo a que se nega provimento.

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614 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA / HORAS EXTRAS / MULTA CONVENCIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A reclamada não desenvolve qualquer argumento contra as assertivas da Presidência do TRT, de que a preliminar de julgamento extra petita esbarra no art. 896, §9º, da CLT e de que a recorrente não teria superado o art. 896, §1º-A, I, da CLT nos demais temas. Note-se que o agravo de instrumento chega a asseverar que «o Recurso de Revista interposto pela Agravante fundou-se no art. 896, a e c da CLT e que «foi demonstrada a afronta a dispositivos de Lei, inclusive com argumentação expressa sobre a controvérsia, bem como, divergência jurisprudencia (sic), afirmativas estas que sequer correspondem à realidade dos presentes autos, tendo em vista que, conforme bem observado pelo juízo denegatório, o recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo é regido pelo §9º do CLT, art. 896, e não pelas alíneas ora invocadas. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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615 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST AFASTADA.

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616 - TST. AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I . 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado pela Vice-Presidência do TRT e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, alusivo ao cabimento do recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo e à ausência de contrariedade à Súmula 437/TST. 3. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, condena-se a agravante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .... (Continua)

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617 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há como se concluir pela nulidade arguida na revista, em face da configuração do instituto da preclusão, pois a reclamada não instou o Tribunal Regional por meio de embargos de declaração. Incide na hipótese, portanto, o entendimento da Súmula 184/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a reclamada se limitou a trazer indicação de violação do art. 37 da CF. Com efeito, a menção genérica ao art. 37 da CF, o qual se subdivide em caput, e parágrafos, sem a indicação precisa do preceito tido por violado esbarra no óbice da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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618 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Revogação de mandato expresso por mandato tácito. Não ocorrência.

«I. Nos termos dos arts. 37 do CPC/1973 e 5º da Lei 8.906/94, o que credencia o advogado a representar a parte em Juízo é a apresentação do instrumento de mandato. Uma vez juntado aos autos, o mandato expresso não é revogável pela posterior configuração de mandato tácito, decorrente do fato de a parte ter comparecido à audiência juntamente com advogado não mencionado naquele instrumento. A revogação do mandato expresso dá-se com a juntada de nova procuração (de outro mandato expresso) aos autos, nos termos da OJ/SBDI-1 349 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 5º, LV, e a que se dá provimento.... (Continua)

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619 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Na hipótese dos autos, quanto ao tema atinente à responsabilidade subsidiária de empresa privada, o recurso de revista não observou o mencionado pressuposto de admissibilidade recursal, obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, e o exame de eventual transcendência do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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620 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA DO CLT, art. 477. APURAÇÃO DO INSS. COTA DA EMPRESA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CLT, art. 896, § 9º. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas, uma vez que o vício processual previsto no CLT, art. 896, § 9º inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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621 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação.

«A aplicação de multa em Embargos de Declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC/1973), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Já a condenação por litigância de má-fé, inserta no CPC/1973, art. 18, depende da demonstração inequívoca da prática de uma das condutas previstas no CPC/1973, art. 17. Não se insere no referido dispositivo a hipótese dos autos, em que a condenação da Reclamada foi embasada apenas no fato de os Embargos de Declaração por ela opostos terem sido considerados protelatórios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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622 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442 TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. 2. No caso, o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado à luz do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, uma vez que a parte recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF. 3. A inobservância de pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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623 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo. Invalidade.

«As horas in itinere são efetivamente tempo à disposição do empregador e integram a jornada de trabalho para todos os fins, nos termos dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT. Além disso, em conformidade com o CF/88, art. 7º, XVI, as horas extraordinárias devem ser remuneradas em quantia superior a cinquenta por cento do valor da hora normal, pelo menos. Na situação, a cláusula coletiva estabeleceu o pagamento das horas de percurso sobre o piso salarial da categoria e não sobre o salário do empregado. Assim, deve ser reputada inválida a norma coletiva que alterou a base de cálculo das horas itinerantes legalmente estabelecida por norma de ordem pública, em prejuízo do trabalhador e para mitigar a importância econômica do instituto. ... (Continua)

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624 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Ausência de impugnação. Ineficácia jurídica.

«O agravo de instrumento não cumpre sua finalidade, uma vez que não enfrentou os fundamentos da r. decisão em que se negou seguimento à revista. Com efeito, em vez de atacar o fundamento eleito pela r. decisão para negar seguimento ao seu recurso, a saber: ausência de prequestionamento da matéria, limita-se a reproduzir, ipsis literis, as razões do recurso de revista, o que impede a verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade a quo. Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Nesse contexto, não tendo o reclamado feito nenhuma alusão ao fundamento da r. decisão agravada, o recurso não merece ser provido, por ineficácia jurídica. ... (Continua)

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625 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária à recorrente decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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626 - TST. a) Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEVOLUTIVIDADE. DELIMITAÇÃO RECURSAL. transcendência reconhecida. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ao fundamento de que cabia a ela renovar os argumentos trazidos nas razões de recurso de revista, a fim de demonstrar o desacerto da decisão então agravada, sob pena de preclusão. No entanto, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-291-13.2016.5.08.0124, fixou a tese de que « O agravo de instrumento que impugna óbice processual, eleito no despacho denegatório do recurso de revista, não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no despacho agravado . Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que os registros de horários demonstram a adoção de regime de compensação de jornada, bem como o labor aos sábados e a realização de horas extras de maneira habitual, a descaracterizar o regime compensatório, nos termos da Súmula 85/TST, IV. Por outro lado, não é possível extrair do acórdão regional que o regime de compensação de horários estava previsto em norma coletiva, nem que esta autorizasse a prestação de labor aos sábados e a prestação de horas extras habituais sem descaracterizar o acordo de compensação. Logo, diante do exposto, não se verifica violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

... (Continua)

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627 - TST. Agravo de instrumento da tnl pcs S/A. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Não provimento.

«Não se pode concluir que o Lei 9.472/1997, art. 94, II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no CF/88, art. 170, caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. Incidente a Súmula 331, I, do TST, segundo a qual a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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628 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.

«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis... (Continua)

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629 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Indenização por dano moral. Rasura da carteira de trabalho e previdência social. Dano não comprovado.

«O e. Tribunal consignou que não restou demonstrado o dano moral ao empregado, sendo que as alterações das anotações da CTPS visaram «corrigir o erro material e inseriram «sobre tais registros a expressão 'cancelado' e efetuando a anotação correta do salário. Dito isto, assim, como bem assentado pelo Juízo a quo, as anotações e cancelamentos eram necessários e benéficos para o reclamante. Não houve cancelamento do contrato e nem alteração de dados da substância deste, de forma a gerar dúvidas quanto ao histórico funcional do reclamante em caso de eventual recolocação no mercado de trabalho. Ademais, o conteúdo das anotações canceladas era menos favoráveis... (Continua)

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630 - TST. AGRAVO INTERNO DA RÉ EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte autora, com base na disciplina do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Como se vê, não houve sequer o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista interposto pela parte adversa. Logo, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, carece de interesse recursal à ré, pois não foi sucumbente em tal pretensão. Não configurado, portanto, o trinômio necessidade-utilidade-adequação - caracterizador do interesse em recorrer -, torna-se inviável o prosseguimento no exame da matéria. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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631 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º, razão pela qual não cabe a análise da violação infraconstitucional e/ou da divergência jurisprudencial suscitada. Óbice do art. 896, 9º, da CLT e da Súmula 442/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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632 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«O fato de ter havido acordo com o Ministério Público do Trabalho, a fim de que a reclamada observasse o intervalo mínimo de uma hora não tem o condão de legalizar a concessão irregular do referido intervalo no período anterior a julho de 2011. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ainda que tal redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no § 4º do CLT, art. 71 e no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Incidência do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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633 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais.

«No particular, o recurso de revista não alcança conhecimento, pois, submetido ao procedimento sumaríssimo, não indica ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta Corte, estando desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, § 6º.... (Continua)

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634 - TRT18. Recurso ordinário. Rito sumaríssimo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos.

«Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e sopesando que o juízo singular apreciou detidamente as provas dos autos, aplicando o direito ao caso concreto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com arrimo no CLT, art. 895, § 1º, IV.... (Continua)

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635 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de indicação de ofensa a dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula do TST e de Súmula Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. Conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Ressalta-se que o cotejo analítico de teses implica identificação exata da fundamentação adotada pela Turma julgadora a quo e apresentação dos fundamentos antagônicos contidos na norma legal ou constitucional, ou no verbete ou orientação jurisprudencial apresentados, ou nos arestos trazidos a cotejo. Tal exigência não foi atendida, tendo em vista que a recorrente apresentou uma relação com todos os dispositivos constitucionais que reputou violados, totalmente dissociados da sua argumentação jurídica. Agravo interno desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. Quanto ao montante do dano moral, não se justifica a sua revisão por esta Corte, sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, senão nos casos nos quais os valores se revelem ínfimos ou excessivos, o que não se configurou no caso concreto. Agravo interno desprovido.

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636 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 2. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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637 - TST. Recurso de revista. Abono. Extensão aos aposentados (alegação de divergência jurisprudencial). CLT, art. 896, § 6º.

«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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638 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o Regional concluiu que não restou comprovado o labor do reclamante em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante. Nesse contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante se depreende do acórdão regional, a multa foi aplicada em razão da inexistência de vícios no julgado e da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, ante a manifesta intenção do embargante de rediscutir a matéria pela via imprópria. Nessa esteira, em que aplicada a multa com espeque no § 2º do CPC, art. 1.026, não é possível divisar violação do dispositivo invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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639 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo na prova testemunhal, concluiu que não houve regular concessão do intervalo intrajornada, mantendo a sentença quanto à condenação imposta. Assinalou, ainda, que a previsão coletiva que dispensa o registro do intervalo intrajornada não gera presunção absoluta da sua regular fruição, notadamente diante da prova testemunhal produzida, que confirmou a ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. Em tal contexto, não se divisa violação de previsão coletiva e do art. 7º, XXVI, da CF, pois a norma coletiva apenas dispensou o registro do intervalo e, no caso, restou comprovada a ausência de concessão integral do período devido. Por outro lado, para se chegar à conclusão diversa e acolher a tese recursal da regular concessão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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640 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O processamento do recurso de revista encontra obstáculo no CLT, art. 896, § 9º, na medida em que a parte recorrente não apontou violação a artigo, da CF/88 nem contrariedade a entendimento Sumulado por esta Corte Superior ou à Súmula Vinculante do STF. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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641 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Estabilidade gestacional. Dispensa sem justa causa de empregada gestante. Estabilidade provisória. Recusa da proposta de retorno ao emprego. Pretensão de indenização.

«O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é no sentido de que a recusa da ex-empregada gestante à reintegração no emprego não configura renúncia tácita à estabilidade provisória, ainda que a oferta tenha sido feita no curso do prazo da estabilidade, pois se entende que a garantia contida no art. 10, II, «b, do ADCT tem por finalidade a proteção aos direitos da mãe e, principalmente, do nascituro, sendo, portanto, indisponível. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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642 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. SÚMULA 331/TST, IV. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF. NATUREZA COMERCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Considerando que a decisão prolatada no julgamento da ADC Acórdão/STF está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada possível má aplicação do item IV da Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO CPC/2015, art. 282. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC Acórdão/STF E ADI Acórdão/STF. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária da segunda Reclamada, com amparo na Súmula 331/TST, IV, ao fundamento de que a empresa deve responder pelas parcelas não adimplidas pelo empregador, em razão de ser a tomadora dos serviços, sendo irrelevante que a terceirização seja lícita. 2. Incontroverso nos autos que as Reclamadas firmaram contrato de natureza civil comercial, nos termos da Lei 11.442/2007, conforme registrado no acórdão regional. 3. O contrato de transporte é uma espécie de contrato civil e tem como objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o CCB, art. 730. Trata-se de ajuste que ostenta nítida natureza comercial, sem a prestação pessoal de serviços, e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADC 48 da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e, reiterando a tese acerca da licititude da terceirização de atividade-meio ou fim, fixou a tese de que « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista «. 5. Nesse cenário, não há falar em responsabilidade subsidiária, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil (prestação de serviço de transporte), sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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643 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 126/TST.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, do exame do trecho transcrito pela parte recorrente, verifica-se que não há como se aferir a alegada rescisão contratual operada em 30/9/2020, visto que a Corte de origem consignou que houve a prestação de serviços até o dia 21/12/2020. Assim, a pretensão de limitação da responsabilidade subsidiária imputada ao tomador de serviços demandaria o reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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644 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

Verifica-se que a hipótese dos autos não se refere ao debate da validade da norma coletiva, mas à discussão de cláusula que prevê a obrigatoriedade de uso de equipamentos de proteção para categoria, cabendo, portanto, à reclamada a prova do fornecimento de tais dispositivos de segurança do trabalho. Logo, não há como se concluir pela ocorrência de violação do art. 7º, XXVI, da CF. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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645 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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646 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido .

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647 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, II. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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648 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, seria possível apreciar a tese recursal calcada na premissa de que havia diferença salarial entre o reclamante e o paradigma apontado. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal Regional sequer examinou os demais elementos configuradores do direito à equiparação salarial. Agravo interno desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Resulta prejudicado o exame do apelo de revista, neste aspecto, tendo em vista que o Tribunal Regional não apreciou a matéria jurídica, diante da total improcedência da reclamação trabalhista. Além disso, nas razões de revista, o reclamante condicionou o exame de suas alegações ao provimento da insurgência recursal manifestada em relação ao tópico «equiparação salarial". Agravo interno desprovido.... (Continua)

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649 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276, caput, do Decreto3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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650 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/14. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Óleos minerais.

«1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convencimento no sentido de que «a perícia judicial avaliou as condições em que o obreiro trabalhava, houve a vistoria do seu local de trabalho, com a presença das partes e colheita de informações, sendo que a prova técnica concluiu que as atividades desenvolvidas são consideradas insalubres. ... (Continua)

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