Jurisprudência sobre
domicilio ou residencia do investigado

601 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318, III e V). Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da criança. Tráfico no interior da residência. Presença da filha menor. Princípio da proteção integral da criança. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Possível relação com facção criminosa. Tráfico na residência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas.... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Fundadas razões para realização da busca. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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604 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Regularidade. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Reconhecimento. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Não há falar em ilegalidade do flagrante quando, em uma abordagem de rotina da polícia militar, são encontrados entorpecentes no veículo que o paciente dirigia. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem mandado judicial. Fundadas razões. Dosimetria. Majoração da pena-base. Quantidade da droga apreendida. Ausência de desproporcionalidade. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Evidência de dedicação do réu a atividades criminosas decorrente de mensagens extraídas de celular com prévia autorização judicial. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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606 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c.c o CP, art. 14, II, ambos, do CP. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Inocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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607 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi grave. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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608 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência de contaminação das provas, até porque não está devidamente provado que essa busca resultou daquelas interceptações. ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO QUANTO À ALAN E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO QUANTO À ALEXANDRE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VIEIRA, COMARCA DE TERESÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELA PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES ASSEMELHADAS À CONTABILIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O DESENLACE ORIGINÁRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, MARCOS PAULO E RAFAEL, TENHAM ASSEVERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAREM UM INFORME FORNECIDO POR JUAN, IDENTIFICADO COMO GERENTE DO TRÁFICO E RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, O QUAL, POR OCASIÃO DE SUA DETENÇÃO, TERIA ADMITIDO A ENTREGA DE UMA CARGA DE ENTORPECENTE AO APELADO, DIRIGIRAM-SE AO GALPÃO VILA VERDE, ONDE O IMPLICADO SE ENCONTRAVA EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE LABORATIVO, SENDO ALI ABORDADO PELOS AGENTES ESTATAIS, QUE LHE COMUNICARAM O TEOR DA DECLARAÇÕES VERTIDAS POR AQUELE PERSONAGEM, E SEM QUE NADA DE ILÍCITO TENHA SIDO ARRECADADO EM SEU PODER, TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBROU ATÉ A RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE, ONDE, APÓS TEREM O INGRESSO ALI SUPOSTAMENTE FRANQUEADO, VIERAM A APREENDER 9,8G (NOVE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 5,7G (CINCO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 01 (UMA) MUNIÇÃO DE CALIBRE 5,56MM, SOB A SIMPLÓRIA ALEGAÇÃO DE QUE O IMPLICADO OS TERIA CONDUZIDO ATÉ O IMÓVEL, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTA OSTENSIVA VOLUNTARIEDADE, NEM, TAMPOUCO, A JUNTADA DE REGISTRO AUDIOVISUAL QUE CORROBORASSE TAL NARRATIVA, AINDA QUE TENHA SIDO FEITA MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÕES, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO ASSEVERAR QUE: ¿TAMBÉM ILÍCITO QUE, APENAS COM INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ELEMENTO JUAN, OS POLICIAIS TENHAM DECIDIDO INVESTIGAR POR CONTA PRÓPRIA, EFETUAR REVISTA PESSOAL NO LOCAL DE TRABALHO E DOMICILIAR NUM SEGUNDO MOMENTO, SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SEM QUE HAJA JUNTADA DE QUALQUER REGISTRO E/OU COMPROVAÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL, MUITO EMBORA HAJA ALUSÃO À GRAVAÇÃO. NÃO GUARDAM COERÊNCIA AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ALAN, QUE NADA DE ILÍCITO TRAZIA CONSIGO E QUE ESTAVA EM SEU LOCAL DE TRABALHO, TENHA RESOLVIDO CONFESSAR INFORMALMENTE QUE TINHA ENTORPECENTES EM SUA CASA E CONDUZIDO OS POLICIAIS ATÉ TAL LOCAL E AUTORIZADO A BUSCA NA RESIDÊNCIA, SITUAÇÃO QUE SUGERE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO E NAS INDAGAÇÕES EFETUADAS PELOS POLICIAIS¿, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE, A SEPULTAR A PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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610 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do acusado. Ameaça à vítima e seus familiares. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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611 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 157, § 2º-A, I. Nulidade processual. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso em estabelecimento comercial aberto ao público. Ausência de utilidade na declaração de nulidade postulada. Existência de prova independente a respaldar a condenação. Pleitos de absolvição e de desclassificação para furto. Participação dolosamente distinta. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Readequação do quantum de elevação da sanção básica. Segunda fase. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea. Roubo. Crime complexo que abrange as elementares do delito de furto. Confissão parcial. Agravo regimental desprovido.

O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 8/10/2010). ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento por ausência de justa causa. Supressão de instância. Violação de domicílio. Crime permanente. Presença de fundadas razões diante do contexto fático. A despeito dos preceitos atinentes à regra de inviolabilidade de domicílio, a regularidade do flagrante há de ser analisada caso a caso. Impossibilidade de utilização da via eleita, para desconstituir as conclusões das instâncias precedentes, relativamente a fatos e provas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade na decisão do juiz que, de ofício, converte o flagrante em prisão preventiva durante a investigação criminal, uma vez que a orientação desta Corte é no sentido de que o Juízo de 1º grau, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e inviabilidade de substituição por medida diversa, pode convertê-la em preventiva, ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados no CPP, art. 312 e CPP, art. 313, ex vi do CPP, art. 310, II, independente de representação ou de requerimento, ante o risco de liberdade até o início da instrução processual. ... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Condenação à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa à razão unitária mínima. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do mérito. A materialidade e autoria delitivas encontram-se substancialmente demonstradas nos autos, sobretudo pela prova pericial. O lesado afirmou ter encontrado sua residência desalinhada e com sinais de entrada de elemento não autorizado, dando falta de uma série de pertences. Iniciada a investigação criminal para apuração dos fatos, constatou-se a presença de impressões digitais do acusado no acesso e no interior do quarto do lesado, local em que estavam os bens subtraídos. O acusado era desconhecido do proprietário do apartamento e não tinha autorização para ingresso no local. À vista destas circunstâncias, ele foi identificado como autor do crime narrado nos autos. Não há se falar na desclassificação do crime para o delito de invasão de domicílio. O caderno probatório evidencia que o animus furandi do acusado, ou seja, a intenção de subtrair o patrimônio do lesado ao ingressar na residência deste. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de revisão da pena. Necessária pequena reforma da pena-base, a fim de adequá-la às circunstâncias fáticas em obediência aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 3) Do pedido de abrandamento do regime prisional. Mantido o regime fechado fixado na sentença, haja vista as circunstâncias fáticas do crime, com o ingresso desautorizado do acusado na residência do lesado, assim como nas condições pessoais do recorrente, sobretudo sua multirreincidência, nos termos do art. 33, § 3º, do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para abrandar a pena-base e, ao final, reacomodar a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa à razão unitária mínima, diante da prática do crime do CP, art. 155, caput. Manutenção, no mais, da sentença guerreada.... (Continua)

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615 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de armas e de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Crime permanente. Quebra de sigilio telemático. Prévia autorização judicial. Ilegalidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É cediço que, em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso tanto do tráfico de internacional de armas de fogos e o de organização criminosa, mostra- se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Sequência de diligências. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar pela decorrente lastreada em inverossímil e não comprovado consentimento livre e voluntário. Ônus probatório estatal. Não provido. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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617 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Legalidade. Ausência de justa causa para a ação penal não configurada. Condições pessoais do paciente favoráveis. Possibilidade de manutenção da segregração cautelar. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da demanda. Multiplicidade de réus e testemunhas.

1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa constitui medida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dos fatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de uma das condições de procedibilidade do feito. ... (Continua)

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618 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e lesão corporal. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

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620 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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621 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso e de credibilidade da narrativa policial apresentada. Senso comum. A gravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"... (Continua)

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623 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Extensa associação criminosa voltada para o narcotráfico de grandes proporções. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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624 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 1143.641do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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625 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de capitais e posse ilegal de arma de fogo. Recebimento da denúncia e restabelecimento da prisão preventiva no julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade da prova. Não ocorrência. Custódia cautelar. Fundamentação idônea.

1 - Inexistência de ilegalidade na colheita das provas a partir do ingresso da polícia no local tido como servidão de passagem para a propriedade rural do corréu. ... (Continua)

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626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Reavaliação. Exame aprofundado. Impossibilidade. Bons antecedentes e residência fixa. Substituição da medida. Insuficiência. Ameaça à prova. Conveniência da instrução. Risco da prática de novos delitos. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele decorrente, não é possível o exame aprofundados elementos de prova produzidos na investigação, ou na ação penal correspondente, para fins de afastar os indícios de autoria aferidos nas instâncias de origem, tampouco para antecipar eventual dosimetria de pena, decorrente de condenação ainda futura e incerta. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Busca e apreensão judicialmente autorizada com base em relatório prévio da polícia militar. Investigação prévia. Presença de fundadas razões. Expedição de diversos mandados. Inexistência de ilegalidade. «aviso de miranda". Agravante devidamente informado das suas garantias constitucionais. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Revolvimento fático probatório. Réu foragido. Recurso desprovido.

«I - Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível (RHC 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). ... (Continua)

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629 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

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630 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE AMBOS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, TODOS DA LEI NO 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR MILENA DE OLIVEIRA BRAGA, NAS PENAS DO art. 33, C/C ART. 33, §4º, AMBOS DA LEI 11343/06, ABSOLVENDO-A EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII E AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO E COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ALEGANDO QUE HÁ NOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS DO COMETIMENTO DESSE DELITO, O DECOTE DO REDUTOR DE PENA DESCRITO NO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, POR ENTENDER NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR E DA INOBSERVÂNCIA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DO MENOR DE PERMANECER EM SILÊNCIO, ABSOLVENDO A APELANTE, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S II E VII, DO CPP E EM RESPEITO AO ART. 5º, LVI E LXIII, DA CF/88, ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 386, VII, CPP E O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS KLEYSON COELHO DUARTE, BRUNO PEREIRA DA SILVA, MILENA DE OLIVEIRA BRAGA, KAREN ALVES DA MOTTA E MAICON GONÇALVES MAIA CONSCIENTES E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÕES DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPOSITO 58,28G (CINQUENTA E OITO GRAMAS E VINTE E OITO DECIGRAMAS), DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, BEM COMO TODOS OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI, COM A FINALIDADE DE PRATICAR, REITERADAMENTE, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, COMO TAMBÉM PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. INDÍCIOS DE ILICITUDE QUANTO AO INGRESSO NA RESIDÊNCIA ONDE HOUVE APREENSÃO DE DROGAS. NENHUMA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PARA COMPROVAR A VINCULAÇÃO DA ORA APELANTE ÀS DROGAS APRENDIDAS EM UMA RESIDÊNCIA, HAVENDO, INCLUSIVE, SÉRIAS DÚVIDAS SE A DROGA FOI APREENDIDA EM UM ARMÁRIO OU DENTRO DE UM COLCHÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEFLAGROU A DENÚNCIA EM FACE DE CINCO PESSOAS COM LASTRO EM FLAGRANTE LAVRADO TÃO SÓ EM DESFAVOR DO CORRÉU KLEYSON, NÃO JUSTIFICANDO A RAZÃO DE SUA OPINIO. RÉ REVEL COM DESMEMBRAMENTOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS, JÁ HAVENDO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DA CORRÉ KAREN. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO ADMITE SEQUER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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631 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que suscita preliminar de nulidade, por violação ao domicílio. No mérito, busca a solução absolutória por fragilidade probatória. Preliminar que não reúne condições de acolhimento. Instrução reveladora de que a diligência foi motivada por informação de que o réu usava um dos veículos apreendidos para transitar na cidade de Engenheiro Pedreira, com uma arma longa exposta. Agentes que, ao chegarem na residência, visualizaram os carros com as mesmas características e marca, dentro na garagem, que estava com portão aberto. Policiais que realizaram consulta às placas e chassis e descobriram tratar-se de produtos de crime. Esposa do recorrente que afirmou, na DP, ter franqueado o ingresso dos agentes na residência da família, esclarecendo, ainda, que o veículo se encontrava estacionado na área comum do prédio, que abriga oito residências, circunstâncias que legitimam a investida policial. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante guardava e ocultava em sua garagem, dois veículos produtos de roubo (corola e captiva), conforme registros de ocorrência 021-10822/2013 e 053-00720/2014, sabendo, à luz das circunstâncias dos fatos, tratar-se de produto de crime. Réu que negou o crime de receptação na DP, aduzindo que os carros são de seu vizinho «Leitão, e, em juízo, apresentou outra versão, duvidosa, alegando que, apesar de não ter envolvimento com a criminalidade, intermediou negociação do pagamento de suborno dos policiais aos traficantes, sendo o caso presente fruto de flagrante forjado face a inadimplência dos traficantes. Versão defensiva que careceu de comprovação jurídico-formal, a cargo exclusivo da Defesa (CPP, art. 156), sobretudo porque sequer foram arroladas eventuais testemunhas que poderiam corroborar sua tese e promover sua absolvição (Leitão e André). Suficiência da prova testemunhal do policial civil responsável pela investigação, que ratificou a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente possuído. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para absolvição. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com regime semiaberto (CP, art. 33, §2º, «b e «c) e sem chances para as restritivas (CP, art. 44, II). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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632 - STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o comércio ilícito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por custódia domiciliar. Filhos com menos de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ponderação de interesses. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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634 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Associação criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

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636 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de violação do sistema acusatório. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Falta de fundamentação concreta. Recurso provido.

«1. Não viola o sistema acusatório a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva pelo Magistrado de primeiro grau, haja vista a expressa autorização do CPP, CPP, art. 310, II, que não se confunde com a hipótese, vedada, de decretação ex officio da segregação ante tempus. ... (Continua)

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637 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes sem violência. Réu primário. 234g de maconha. Invasão de domicílio. Sem elementos na decisão para identificar o crime de resistência. Furto. Demora na citação, apesar de preso. Pandemia. Inidoneidade da fundamentação relativa ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. Agravo regimental do mpe não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias afirmaram haver indícios de que o paciente teria perpetrado os crimes de furto, tráfico de drogas ilícitas e resistência. ... (Continua)

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639 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

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640 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF.

«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posição de relevo em organização criminosa. Recidiva. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

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642 - TJRJ. Apelação do Ministério Público. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de improcedência, com absolvição do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante emboscada. Recurso que persegue a procedência da representação. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Imputação acusatória dispondo que o Apelado, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Luiz Felipe da Silva Conceição, vulgo «Felipinho, e com o mentor intelectual dos fatos, Fabiano Rocha Rosa, vulgo «Feijão, agindo com inequívoca vontade de matar, teria desferido pauladas, socos, chutes e coronhadas contra a vítima, causando-lhe as lesões graves, cujo óbito somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, já que foi socorrido. Inicial acusatória dispondo que a vítima era egressa da facção criminosa do Comando Vermelho e negociou com Fabiano «Feijão, traficante integrante da facção do Terceiro Comando Puro (TCP), a troca de uma moto, produto de crime, por uma carga de droga. De acordo com os elementos de convicção coligidos, Fabiano «Feijão já pretendia matar a vítima e, na data dos fatos, entrou em contato com ela para que, em data e horário ajustado, fosse até o Morro do Volante para receber a carga de droga combinada. Chegando no local, a vítima teria sido surpreendida pelo apelado que, de posse de uma arma de fogo e na companhia de «Felipinho, a abordou, lhe apontou o artefato bélico e disparou contra a ela, somente não logrando seu intento porque a arma falhou quando do acionamento do gatilho. Ato contínuo, o adolescente e seu comparsa, imbuídos do propósito homicida, em tese, deflagraram uma série de agressões à vítima, desferindo-lhe socos, chutes, pauladas e coronhadas, a maioria dos golpes na cabeça, a fim de ceifar a vida de Caio. Ato infracional que somente não se consumou porque, quando já estava quase desfalecendo, a vítima fingiu-se de morta e, ao perceber que os envolvidos se afastaram, em uma última tentativa de se ver livre de seus algozes, correu e adentrou de uma residência situada no local. Ato infracional foi praticado por motivo torpe, já que a tentativa de homicídio se deu por rivalidade entre membros de facções criminosas rivais que disputam o tráfico de drogas na região, e mediante emboscada, uma vez que «Feijão, mentor intelectual e responsável por arquitetar os fatos, dissimulou um suposto pagamento de dívida para atrair a vítima até o local, onde era esperada pelo apelado e por «Felipinho, que a surpreenderam e tentaram lhe ceifar a vida. Vítima sobrevivente que, apesar de estar gravemente ferida e com dificuldade para falar, ainda no Hospital, reconheceu o apelado e os comparsas, por fotografia, e prestou declarações confirmando a autoria dos fatos a eles imputados. Testemunhas e vítima sobrevivente que não foram encontradas e, portanto, não foram ouvidas em juízo. Apelado que exerceu o direito ao silêncio em juízo, mas, em sede policial e perante o MP, declarou que integrava o tráfico local, mas não tinha envolvimento com a tentativa de homicídio contra a vítima, indicando como autor os imputáveis Fabiano e Felipe. Instrução judicial que contou exclusivamente com o depoimento do policial civil responsável pela investigação. Caso dos autos em que, além da negativa pelo réu, é importante realçar que «o depoimento do policial civil configura testemunho indireto ou de «ouvi dizer (STJ). Dessa forma, «afastado o depoimento da vítima prestado unicamente na fase inquisitorial e o testemunho indireto (de ouvir dizer) prestado pelas testemunhas, não subsiste um único indício colhido na fase judicial (STJ) do envolvimento do apelado no ato infracional. Como bem enalteceu o D. Magistrado, se o representado fosse imputável, tal substrato probatório não permitiria a sua pronúncia, a qual «não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco, em depoimento de ouvir dizer (STJ). Indícios de autoria angariados no curso da investigação que, não obstante justificassem a deflagração da representação, não ostentam, no presente contexto processual, a expressão necessária para determinar a sua procedência. Advertência do STJ no sentido de que «não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição, especialmente porque «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Recurso desprovido.

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643 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. Pretensão de revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de interromper atividades. Fundamentos idôneos. Ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Contemporaneidade. Decurso decorrente da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da le penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Prisão domiciliar em virtude de a agravante possuir filho menor. Existência de situação excepcionalíssima a impedir a benesse. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

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646 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à prática da traficância. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... (Continua)

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647 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas suficientes de autoria, que não só o reconhecimento. Inviolabilidade de domicílio. Prévia investigação e justa causa para ingresso. Crime permanente. Justa causa para o ingresso policial. Tese de crime único. Tribunal de justiça concluiu pelo mesmo contexto delitivo entre os crimes, em concurso formal. Súmula 7/STJ. Apreensão de simulacro de arma de fogo. Possibilidade de exasperação da pena. Desnecessidade de perícia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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648 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Supressão de instância. Matéria prejudicada pela conversão da prisão em preventiva. Invasão a domicílio. Tráfico. Crime de natureza permanente. Providência justificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de mais de meio quilograma de maconha. Petrechos típicos do tráfico. Paciente que ostenta condenações anteriores pelo mesmo delito. Condição de foragido em outros autos. Anteriormente beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Excesso de prazo da segregação. Processo que avança de forma contínua. Proximidade do encerramento do julgamento. Conveniente, porém, recomendação de celeridade. Ordem não conhecida, com recomendação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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649 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Agressão durante abordagem policial. Supressão de instância. Matéria fático probatória. Incompatibilidade da via eleita. Providências para apuração da responsabilidade determinadas pelo juízo. Incursão irregular em domicílio. Instrução deficiente. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ousadia. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A tese de que o agravante teria sido agredido pelos policiais não foi objeto de exame do acórdão atacado, o que inviabiliza o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E VI, CPP) ORDEM DENEGADA.

Paciente preso preventivamente aos 29/08/24, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I, III e IV, e art. 288, «caput, c/c o art. 69, todos do CP. ... (Continua)

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