(DOC. VP 231.2131.2168.5154)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à prática da traficância. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - No caso em apreço, havia fundadas suspeitas do cometimento de tráfico ilícito de entorpecentes na residência do acusado, pois os policiais já realizavam o monitoramento do réu antes da sua abordagem; havia informações de que ele teria recebido grande quantidade de drogas; e, ao perceber a presença

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