Jurisprudência sobre
dano moral aborrecimento

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REALOCAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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602 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Depósito. Serviços de «valet. Subtração de bens existentes no interior do veículo que estava sob a guarda do prestador de serviço. Identificação do abalo moral que não ocorre automaticamente. Ausência da gravidade da conduta perpetrada pelo suposto ofensor e experimentada pelo ofendido. Aborrecimento comum na vida cotidiana e nas relações comerciais. Inexistência, na espécie, de prova da efetiva ocorrência de ofensa à honra ou personalidade da autora. Inviabilidade da reparação do dano moral, por incomprovado. Exclusão desta indenização da condenação imposta. Recurso parcialmente provido para este fim.

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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604 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Contratação fraudulenta de linhas telefônicas. Cobrança indevida de serviços não contratados. Ausência de negativação do nome do Autor. Mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. Honorários advocatícios não comportam modificação, considerando a complexidade e o tempo de duração da ação. Recurso desprovido.

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605 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desapropriação indireta. Imóvel utilizado para prolongamento de avenida. Apossamento administrativo que gerou apenas mero aborrecimento ou transtorno. Abalo psicológico merecedor de recompensa financeira não demonstrado. Indenizatória improcedente. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido quanto ao tema.

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606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de serviços que ao receber em sua casa funcionário da prestadora, tem seu aparelho de telefone celular subtraído por ele. Indenização. Necessidade. Prisão em flagrante do furtador. Irrelevância. Padecimento experimentado que suplanta o mero aborrecimento. Condenação de rigor. Recurso provido neste aspecto.

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607 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DAS PARTES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CRIAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO QUE CONFESSA INEXISTIR O REGULAMENTO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO

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608 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR TRÊS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 (EARESP 676608/RS) - JUROS MORATÓRIOS DOS DESCONTOS INDEVIDOS (SÚMULA 54/STJ) - COMPENSAÇÃO COM O VALOR LIBERADO, A SER ANALISADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETADA INVALIDADE DO TOI NA SENTENÇA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA OCORRER A MAJORAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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610 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Professora. Admissão com base na Lei estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos morais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento ou dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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611 - TJSP. Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente Ementa: Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso improvido

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612 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação do autor. Ausência de obrigação da empresa ré em aceitar compra a crediário de quem quer que seja. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação aos direitos da personalidade. Sentença de mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência do pedido inicial. Irresignação do autor. Ausência de obrigação da empresa ré em aceitar compra a crediário de quem quer que seja. Mero aborrecimento. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre violação aos direitos da personalidade. Sentença de mantida. Recurso improvido".

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613 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Curso Superior de Tecnologia - falta de informação clara de que o curso contratado seria, em parte, à distância - propaganda enganosa - rescisão contratual por culpa da ré - inviabilidade de aplicação da multa - devolução dos valores até então pagos, mas não em dobro - falta de má-fé - inexigibilidade dos débitos bem declarada - dano moral inexistente - mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Curso Superior de Tecnologia - falta de informação clara de que o curso contratado seria, em parte, à distância - propaganda enganosa - rescisão contratual por culpa da ré - inviabilidade de aplicação da multa - devolução dos valores até então pagos, mas não em dobro - falta de má-fé - inexigibilidade dos débitos bem declarada - dano moral inexistente - mero aborrecimento - Recurso inominado provido em parte.

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614 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para baixa de gravame de alienação fiduciária, diante da quitação do financiamento, c.c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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615 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão. Menção específica ao atraso na entrega da obra. Caracterização do dano moral. Pressuposto adotado pela corte local no sentido de exigir circunstância excepcional para caracterizar o dano moral. Refutação da tese recursal que decorre da conclusão lógica do julgado. Precedente aludido. Pertinência justificada. Omissão inocorrente. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... (Continua)

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616 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de dívida. Ocorrência. Inércia da ré em providenciar uma solução em via administrativa evidencia o descaso e demonstra a irregularidade de sua conduta. Comprovada a conduta indevida da ré, impõe-se o reconhecimento de danos morais em virtude do aborrecimento e transtorno causados à autora. Dano evidenciado. Indenização devida e majorada. Verba honorária mantida. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e adesivo da autora parcialmente provido.

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617 - TJSP. Invasão em rede social da parte autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência de ambos - Apelo da autora voltado à majoração da indenização, fixada em R$3.000,00 - Dano moral sequer configurado - Mero aborrecimento do cotidiano - Inexistência de violação à honra da parte autora - Impossibilidade de aumentar indenização arbitrada a esse título - Improvimento da apelação

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618 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Dano material e moral - Sentença de procedência - Atraso e cancelamento de voo - Alegação de impossibilidade de decolar em razão de problemas de tráfego aéreo e condições climáticas - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Reacomodação dos passageiros apenas em voo do dia seguinte - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano material - Comprovação de despesas com alimentação e hotel - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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619 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação de cheque emitido pelo autor em duplicidade. Ação julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Valor creditado na conta corrente do autor no dia seguinte ao indevido débito. Dano não evidenciado. Existência de mero aborrecimento. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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620 - TJSP. Indenização por danos morais - Transporte aéreo Nacional - Atraso de 11 horas para chegada ao destino - Dano moral - Presunção - Impossibilidade - Provas do dano - Ausência - Mero aborrecimento - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela autora - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 11 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade da parte autora - Precedentes - Ação improcedente - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Envio não solicitado. Dano moral. Interpretação temperada da Súmula 532/STJ. Necessária demonstração de fato extraordinário que tenha causado mais do que um mero aborrecimento ao consumidor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.agravo interno desprovido.

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622 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Pedido de reembolso negado pela operadora do plano. Dano moral não configurado. Particularidade do caso concreto que não supera o mero aborrecimento ou dissabor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - OFERTA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET - INDISPONIBILIDADE TÉCNICA NA REGIÃO SOLICITADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 30, a oferta possui natureza de verdadeira proposta ao contrato e uma vez aceita, o fornecedor se torna vinculado a ela, notadamente em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres de lealdade, proteção, informação, confiança e cooperação. ... (Continua)

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624 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de automóvel que prevê indenização em decorrência de danos causados por enchente. Relutância da companhia seguradora em ressarcir gastos que o segurado teve para reparar o veículo sinistrado. Aborrecimento que ultrapassa os limites do cotidiano somado ao fato de lhe ser imputada conduta desonesta. Indenização. Necessidade. Recurso da seguradora não provido.

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625 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Incidência da Súmula 159 do E. STF. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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626 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Ausência de comprovação da celebração dos empréstimos questionados. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores eventualmente recebidos pelo autor. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o apelo do autor

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627 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Ausência de comprovação da celebração do seguro. Inexigibilidade da cobrança e cessação dos descontos. Admissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo do autor

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628 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos previdenciários indevidos. Autora que não experimentou mero aborrecimento não indenizável. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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629 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 18. Aplicabilidade. Ar condicionado. Vício. Mero dissabor. Caracterização. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano moral. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Vício de produto. Solidariedade entre fabricante e comerciante. Direito do consumidor. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual. Mero dissabor. Estabelece, o CDC, art. 18, a solidariedade entre o fabricante e o comerciante pelos vícios apresentados no produto adquirido pelo consumidor junto a este. O descumprimento contratual, no caso concreto do presente feito, até por se tratar a parte de pessoa «sui generis (condomínio) configura mero aborrecimento, sem violação aos direitos de personalidade, não dando ensejo à pretendida indenização por dano moral. Apelo parcialmente provido..

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630 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

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631 - TJSP. DANO MORAL - OBRA DEFRONTE A GARAGEM DA RESIDÊNCIA DURANTE UMA SEMANA - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU IRRITAÇÃO NÃO CARACTERIZADORES DE ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - Ementa: DANO MORAL - OBRA DEFRONTE A GARAGEM DA RESIDÊNCIA DURANTE UMA SEMANA - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU IRRITAÇÃO NÃO CARACTERIZADORES DE ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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632 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte aéreo - Voo nacional operado pela ré - Atraso e alteração de destino de chegada diferente do contratado - Conclusão do roteiro por transporte rodoviário - Chegada ao destino com mais de 9 horas de atraso - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Ofensa que merece majoração, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Transporte aéreo - Voo nacional operado pela ré - Atraso e alteração de destino de chegada diferente do contratado - Conclusão do roteiro por transporte rodoviário - Chegada ao destino com mais de 9 horas de atraso - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Ofensa que merece majoração, seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis na espécie - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para majorar os danos morais.

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633 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ofertando hipermercado, mercadoria a preço promocional, esclarecendo a propaganda limitação à existência do estoque e dia exato da promoção, inexiste ato ilícito na não disponibilidade do produto anunciado. Hipótese em que, se eventualmente existente conduta delituosa no campo civil, não passaria de mero aborrecimento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso do consumidor não provido.

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634 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão indevida e injustificada. Falha caracterizada. Ré que não fornece o serviço ao consumidor na forma avençada. Dano não evidenciado, no entanto. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização indevida. Sentença reformada nesse sentido. Recurso provido.

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635 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário que devolve cheque de cliente, como se sem fundos fosse, tratando-se, entretanto, que cártula relativa a talão não desbloqueado. Anotação desabonadora em banco de dados provocando constrangimento e aborrecimento ao correntista. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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636 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da demandante quanto aos danos morais e compensação de valores. Sentença mantida. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação de valores entre a repetição em dobro do indébito e a quantia originalmente cedida à demandante a título de celebração de contrato de mútuo. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados em primeira instância. Apelação desprovida

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637 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Abertura de conta digital através de fraude - Incontroverso o ponto da operação fraudulenta - Retenção injustificada do dinheiro pelo prazo de 30 dias - Dano moral configurado, o qual extrapola os limites do mero aborrecimento - Recurso improvido nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO APELADO EM RAZÃO DAS AVARIAS PROVOCADAS EM SEU IMÓVEL, NÃO HOUVE QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR SUA PERSONALIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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639 - TJRJ. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - FATOS NARRADOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DANOSA SOBRE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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640 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ameaça praticada por agente público, superior hierárquico do autor, no sentido de que se ele não trabalhasse no feriado teria as horas extras suprimidas. Autor que não laborou no feriado e em razão disso não recebeu pelas horas extras não trabalhadas. Ausência de prova de comportamento inadequado. Configuração como mero dissabor, aborrecimento, irritação, ou sensibilidade exacerbada. Circunstâncias que não se incluem na órbita do dano moral, pois configuram simples percalços da vida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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641 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora em fila de atendimento. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Fato que constitui mero aborrecimento, impossível de atentar contra a dignidade da parte. Descumprimento da legislação municipal, de forma isolada, que considera prazos máximos de 20 e de 30 minutos para atendimento dos clientes nas situações especificadas, que não gera dever de indenizar. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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642 - TJSP. Seguro. Veículo. Apólice. Cancelamento por falha do sistema da empresa seguradora, mesmo estando regularmente quitado. Confissão da falha pela empresa que procurou solucionar o problema. Danos decorrentes de suposto período sem cobertura contratual. Ausência de danos materiais ao autor, já que não ocorreu qualquer sinistro. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento não passível de reparação. Recurso não provido.

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643 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Cobrança indevida. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Ausência de presunção de veracidade do TOI. Súmula 256/TJRJ. Ausência de prova pericial. Irregularidade da cobrança. Ausência de dano a direito extrapatrimonial do autor. Cancelamento da Súmula 75 do TJ/RJ que não significa afirmar ser presumido o dano moral em casos de falha na prestação do serviço. Mero aborrecimento que não gera direito a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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644 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo em cenário de viagem internacional, com perda de voo em conexão - Empresa ré que alega caso fortuito - Problemas técnicos operacionais - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Demandantes que desistem da viagem após várias tentativas frustradas de reacomodação - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré ao argumento de ausência de prova do dano material e inexistência de dano moral - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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645 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais. Negativação indevida do nome da autora. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, sem fixar danos morais. Apelo da parte autora para ver fixados os danos morais. 1. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que tinha inscrição negativa anterior. Incidência da Súmula 385/STJ. 2. Honorários advocatícios do patrono do réu majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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646 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

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647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE - FORTUITO INTERNO - NENHUM AUXÍLIO PRESTADO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - ATRASO DE 52 HORAS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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648 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Empréstimo pessoal. Contratação não reconhecida. Réu que reconheceu a fraude e cancelou o empréstimo, bem como estornou os valores antes da propositura da ação. 1. Pedido de inexigibilidade do débito que perdeu o objeto. Ausência de interesse processual. 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de qualquer prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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649 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Depósito judicial do valor creditado na conta do autor. Sentença de parcial procedência, Insurgência do autor. 1. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta do banco que não viola a boa-fé objetiva. entendimento do STJ. 2. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM ACADEMIA. ENERGIA. COBRANÇA A MAIOR. ESTORNO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PUGNANDO PELO ARBITRAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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