Jurisprudência sobre
dano moral aborrecimento

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa a justificar a indenização extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Proveito econômico irrisório a justificar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Inexistência de dano moral a ser reparado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Proveito econômico irrisório a justificar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. O desfazimento de negócio entabulado entre escritório de advocacia e seu cliente, não tem o condão de acarretar àquele transtornos psicofísicos, dor, vergonha, humilhação, senão mero aborrecimento profissional. Recurso improvido.

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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que investiu os recursos do autor em aplicações financeiras sem autorização. Ausência de abalo à honra ou imagem do autor. Prejuízo decorrente do ato perpetrado que se mostrou ínfimo. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO POR MOTIVO DE FRAUDE - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE «DESACERTO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO.

Considerando que o cheque objeto da ação de cobrança foi sustado pelo motivo de «fraude na sua emissão, mas confirmando a parte ré a regularidade da emissão desse cheque, alegando apenas a existência de um «desacerto comercial não comprovado nos autos, deve a mesma parte ré ser condenada ao pagamento do valor representado no título sustado. O não pagamento de dívida configura mero aborrecimento, pelo que inexistente o dever de indenizar.... (Continua)

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356 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Não reconhecimento. Ausência de dano moral in re ipsa. Não caracterização de particularidades que extrapolam o mero aborrecimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. ... (Continua)

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358 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória. Contrato de internet móvel. Entrega de equipamento não solicitado. Cobrança pelo serviço prestado. Alegação de falsificação na contratação. Parcial procedência. Inconformismo. Alegação de má prestação de serviço que gerou a cobrança indevida. Inexistência de prova do alegado prejuízo. Cobrança que se restringiu à esfera administrativa. Dano moral não reconhecido. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de doze horas do voo. Aborrecimento e incômodo indiscutível. Inocorrência de mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor que atinge sua finalidade de justiça, servindo como desestímulo para que esses atos não venham a se repetir, resguardando, assim, a figura do consumidor como parte menos favorecida na relação jurídica. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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360 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO. COMUNICAÇÃO PARA RETIRADA EM 30 DIAS SOB PENA DE LEILÃO. VEÍCULO REALOCADO EM OUTRO PÁTIO SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E EXISTENCIAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NEGADO.

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361 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Compra e venda de notebook - Produto não entregue, a despeito do pagamento - Dano moral caracterizado - Consumidora submetida a transtornos e dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

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362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais a Eliana Maria Lorenzetti Pereira e Ana Luíza Areias, em razão de cancelamento de voo por remanejamento de malha aérea. ... (Continua)

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363 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Danos morais e materiais. Empréstimos bancários renovados sem autorização da autora, gerando indevido desconto de seu benefício previdenciário. Cancelamento do contrato não solicitado e estorno do que fora indevidamente descontado. Inexistência do alegado dano material. Mero aborrecimento experimentado pela requerente que também não caracteriza dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Lesão extrapatrimonial não caracterizada. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Corte local, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que a recusa injustificada de cobertura não teria causado lesões extrapatrimoniais no caso concreto, considerando-se que o procedimento cirúrgico não teria sequer deixado de ser realizado, tratando-se de mero aborrecimento. ... (Continua)

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365 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ BUSCANDO AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As subsequentes cobranças indevidas com ameaças de bloqueio do benefício previdenciário tem o condão de causar aflições e transtornos no consumidor idoso que superam o mero aborrecimento. Questão não solucionada administrativamente forçando o idoso a buscar a tutela jurisdicional. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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366 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

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367 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Seguro. Acidente de veículo. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado.

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368 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Distrato solicitado pelo comprador. Dano moral não configurado.

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369 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Viagem. Alegação de comportamento inadequado de outros passageiros. Descumprimento contratual e vício na prestação do serviço não comprovados. Ausência de responsabilidade das apeladas. Situação de mero aborrecimento. Danos morais e materiais não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguradora que mesmo informada da opção do cliente no sentido de não renovar seguro de veículo, continua a promover cobrança automática em sua conta bancária. Prática que ultrapassa mero aborrecimento ao contratante. Provocação de danos morais. Indenização de rigor. Recurso provido.

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371 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Seguro contratado- Cartão Protegido - Autor, vítima de roubo- Alegação de que o apelado se recusou a ressarcir o prejuízo dentro do valor estipulado do seguro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Pretendida indenização pelo dano moral - Negativa de pagamento do valor segurado que configura mero aborrecimento, que afasta a fixação de danos morais- Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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372 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços de Depilação (foto depilação). Encerramento das Atividades pela Franqueada. Restituição Proporcional. Dano Moral Não Configurado. Apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição proporcional dos valores pagos, considerando as sessões de depilação efetivamente realizadas. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento com o serviço não prestado. Sentença mantida. Recurso a que NEGA PROVIMENTO. 

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373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Resistência ao cumprimento imediato de dar baixa no gravame do veículo adquirido em leilão judicial. Fato que não viola direito de personalidade, nem ultrapassa o aborrecimento cotidiano. Indenização indevida. Recurso não provido.

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374 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da autora. Interrupção do serviço que extrapolou o conceito de mero aborrecimento. Valor da indenização devida bem fixado na sentença recorrida. Apelo improvido.

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano moral mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Negativa de cobertura contratual. Fato que, por si só, causa mero aborrecimento, insuscetível de condenação pecuniária de caráter indenizatório. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido apenas para este fim.

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378 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Prestação de serviços. Devolução de cheque. Inconsistência de valor entre a cártula emitida e a compensação. Mero aborrecimento. Ato ilícito praticado pela instituição financeira. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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379 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.... (Continua)

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380 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de passageiro. Dano «in re ipsa. Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual. Dano caracterizado. Quantificação que deve observar a conduta do autor, que concorreu, de forma não conclusiva, para a ocorrência do evento danoso, agravando o risco. Indenização devida a este título. Recurso provido.

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381 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Manutenção emergencial que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência à passageira. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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382 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Má condição meteorológica que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência aos passageiros. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de improcedência alterada. Recurso parcialmente provido

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383 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fraude na contratação de seguro. Desconto de uma parcela. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - CONTRATO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO - A recorrida comprovou a contratação e apresentou estimativa não impugnada do débito - A recorrente não comprovou os repasses devidos - Dano material devido - Dano moral configurado, situação que extrapola o mero aborrecimento, ainda mais em se tratando de retenção de valores durante pandemia mundial - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - CONTRATO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO - A recorrida comprovou a contratação e apresentou estimativa não impugnada do débito - A recorrente não comprovou os repasses devidos - Dano material devido - Dano moral configurado, situação que extrapola o mero aborrecimento, ainda mais em se tratando de retenção de valores durante pandemia mundial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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385 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anúncio de jornal. Troca de pneus em promoção. Autores que foram induzidos a trocar toda a suspensão do veículo sob alegação de que se não o fizessem correriam o risco inclusive de acidente. Serviço não integralmente realizado. Mero aborrecimento não caracterizado. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No entanto, aproximadamente três meses depois, restou constatado que não haviam sido trocadas todas as peças informadas e que a suspensão havia sido danificada por não ter sido feita essa troca de peças. Empresa que se valeu da oferta de produtos em valor promocional para amealhar clientes para outros serviços de valor mais alto, serviço este que apesar de integralmente pago, não foi integralmente realizado. Inexistência de pedido de indenização material. Sentença de procedência parcial, acolhendo o pedido de indenização moral. O pedido não pode ser implícito, sendo certo que da inicial não se verifica pedido de ressarcimento material. Danos morais fixados de forma condizente com o sofrimento experimentado e em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando, ainda, o caráter educativo-punitivo de tal medida.... (Continua)

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386 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de loja em aceitar pagamento por meio de cartão de crédito de cliente bloqueado pela administradora, que não acusou o pagamento de fatura anterior quitada. Recusa justificada. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da autora improvido e provido o adesivo da ré.

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR EMITIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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388 - TJSP. Indenização por danos morais - Transporte aéreo Nacional - Atraso de 14 horas para chegada ao destino - Dano moral - Presunção - Impossibilidade - Provas do dano - Ausência - Mero aborrecimento - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela autora - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 14 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade da autora - Precedentes - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

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389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento em encanamento do imóvel locado que culminou em avarias a bens e utensílios dos locatários. Planilha por estimativa. Ausência de demonstração plena dos prejuízos. Indenização por dano material reduzida. Negligência da locadora ao não providenciar o reparo do encanamento no tempo certo e na forma adequada que escapam ao mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor, entretanto, reduzido. Desprovido o recurso adesivo dos autores. Recurso da ré parcialmente provido.

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390 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Laudo pericial que os confirmou. Dano moral configurado. Relevante frustração da expectativa do consumidor por moradia digna que buscou conquistar com grande esforço. Lesão que extrapolou mero aborrecimento. Quantum arbitrado. Recurso provido.

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391 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - PROVA DECORRENTE DA EXPERIÊNCIA COMUM - CPC, art. 375 - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Entrega de cestas natalinas não concretizada. Dano moral. Ressarcimento. Cobrança. O ressarcimento por dano moral não pode decorrer de qualquer melindre ou suscetibilidade exagerada, do mero aborrecimento ou incômodo. É preciso que a ofensa apresente certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Ademais, plano do dano à personalidade, não basta o acontecimento em si, mas sim a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Ausente a comprovação do abalo moral, descabe a respectiva indenização. Improcedência do pedido é solução que melhor se ajusta a hipótese. Vencida, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais). Procedência. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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393 - TJSP. "Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de Ementa: «Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé"

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394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cobrança extrajudicial indevida. Ato desprovido de qualquer expediente vexatório. Situação que constitui aborrecimento da vida cotidiana, incapaz de desencadear aflições de espírito ou obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de motocicleta. Demora no pagamento da indenização que impossibilitou a utilização do bem pelo prazo aproximado de quatro meses. Mero aborrecimento que não engendra prejuízo passível de reparação. Ação improcedente. Recurso provido.

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396 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento quando do ingresso do autor nas dependências da instituição. Ocorrência corriqueira, perfeitamente suportável. Mero aborrecimento do cotidiano. Confusão criada pelo próprio autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação que não passou do âmbito administrativo da instituição financeira. Negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

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398 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Bloqueio de carteira nacional de habilitação. Restrição motivada por denúncia de fraudes nos exames de habilitação do motorista. Ausência de procedimento administrativo regular. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Dinâmica do acidente não demonstrada. Sequelas inexistentes. Alegação de constrangimento que configura mero aborrecimento. Ausência de ato ilícito e, portanto, do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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400 - TJSP. Ação de restituição de quantia e indenização por danos morais. Aquisição de produto que não foi entregue pelo Réu. Sentença de parcial improcedência para restituição de valores. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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