(DOC. VP 821.5121.7864.4089)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Inexistência de dano moral a ser reparado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Proveito econômico irrisório a justificar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). Parcial provimento do recurso.

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