Jurisprudência sobre
dano moral aborrecimento
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201 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Atraso na entrega de carteira de habilitação. Mero aborrecimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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202 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Cobrança. Serviço de telefonia. Ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Mero aborrecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que o simples envio de cobrança de serviço não contratado gerou apenas um mero aborrecimento, não passível de indenização por dano moral, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino «Confusão narrada pela apelante não configura má prestação de serviços pela apelada. Ausência de prova. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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205 - STJ. Agravo interno no seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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206 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A QUATRO HORAS EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
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207 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Surpreendendo instituição bancária, seus clientes, com bloqueio de valores e posterior encerramento das contas sem previa notificação, patente a provocação de dano material e moral a ser reparado, inadmissível a alegação de mero aborrecimento aos correntistas, impedidos que foram de utilizar importâncias que lhes pertenciam. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.
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208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Inexistência de prova que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Irregularidade que constitui mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Devolução em dobro indevida posto não haver comprovação de má-fé da ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autores que não trouxeram a prova da repercussão prejudicialmente moral. Configuração como mero aborrecimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré a luz do CDC. Obrigação de reparar, todavia afastada ante a inexistência de dano. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim.
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210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora ao pagamento do valor segurado. Só caracteriza dano moral, passível de ressarcimento, a prática de ato que acarrete sofrimento intenso e profundo. Simples aborrecimento decorrente da recusa de pagamento de indenização securitária. Ato imputado ao próprio segurado que não comporta reparação. Recurso parcialmente provido.
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211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prestações mensais quitadas. Inexistência de débito pendente. Reconhecimento. Retirada do gravame do automóvel junto ao órgão de trânsito competente. Necessidade. Dano moral inocorrente. Mero aborrecimento que não engendra prejuízo passível de reparação. Recursos desprovidos.
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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ação abusiva implementada por prepostos de hipermercado que ao abordarem cliente em local público submetem-na a revista sob injusta acusação de furto mais que mero aborrecimento representa abalo psíquico, ofensa à honra e imagem embasadores de indenização pelo dano moral provocado. Recurso não provido.
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213 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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214 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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215 - TJSP. Ligações excessivas. Cobrança indevida. Falta de comprovação. Inversão do ônus que necessita de um mínimo de verossimilhança. Ausência de negativação. Dano moral incabível. Mero aborrecimento. Recurso improvido.
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216 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEMORA PARA DEVOLUÇÃO - DANO MORAL INOCORRENTE, INOBSERVADOS TRANSTORNOS QUE REFUJAM DO MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O DANO, DE NATUREZA PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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217 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro de vida. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Ausência de prova que o beneficiário tenha sofrido profundo trauma em sua psique. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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218 - STJ. Administrativo. Processual civil. Queda no fornecimento de energia elétrica. Dano apenas ao monitor do computador. Ausência de dano moral. Mero aborrecimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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219 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negócio entre pessoas jurídicas. Frustração. Transtornos ocasionados pela retenção indevida do sinal fornecido. Caracterização como lesão de bem patrimonial. Eventual aborrecimento daí resultante que já está abrangido pelo dano material. Indenização afastada. Recurso provido.
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220 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Veículo automotor. Indenizatória. Bloqueio judicial do bem. Evicção caracterizada. CCB, art. 447. Dano material devido. Dano moral, porém, não configurado. Verba indevida. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Recurso do réu parcialmente provido.
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal proposta indevidamente pelo INSS. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Indenização incabível. Agravo regimental do particular ao qual se nega provimento.
«1 - O mero ajuizamento de execução fiscal em face do agravante de crédito não executável, como concluiu o Tribunal de origem, não pode ser considerado capaz, por si só, de causar danos morais. ... ()
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222 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Mensalidade escolar. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mero aborrecimento. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... No que tange à ausência de dever de indenização do ora agravado, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fl. 161): ... ()
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223 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de celular dentro de veículo nas dependências do estabelecimento comercial do réu. Evento que, em si, não importou em desassossego anormal aos autores. Mero aborrecimento. Precedente. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.
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224 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alteração unilateral do plano contratado - Impossibilidade - Manutenção do contrato original - Dano moral configurado - situação que supera o mero aborrecimento - - PARCIAL PROVIMENTO.
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225 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Clonagem de linha telefônica. Falha na prestação do serviço configurada. Sofrimento pelo consumidor de consubstanciado transtorno, que supera o mero aborrecimento. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado com moderação. Necessidade. Recurso provido em parte.
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que fora vítima de fraudador. Recebimento de carta de cobrança. Negativação indevida do nome do apelante. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Envio de missivas de cobrança de débito já pago. Transtornos experimentados pela autora que não extrapolam o simples aborrecimento, não tendo fugido da normalidade. Recusa do cartão. Circunstância que não gera, por si só, dano moral indenizável. Compra frustrada sequer comprovada, inexistindo, consequentemente, eventuais desdobramentos que pudessem representar vexame, sofrimento ou humilhação passível de repercussão em verba de dano moral. Recurso da autora desprovido.
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228 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com dano moral. Insurgência da autora com relação à cobrança referente ao exercício de 1997. Acolhimento. Cobrança indevida. Imposto já comprovadamente pago. Desacolhimento, contudo, no que toca ao pedido de indenização por dano moral. Ausência de prova quanto à sua ocorrência. Mero aborrecimento. Cerceamento de defesa não verificado. Reforma da sentença para afastar a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.
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229 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA POR GUINCHO. ERRO MATERIAL EM NOTA FISCAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rodrigo Soares Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foi julgado improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de One Mutual. ... ()
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230 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Recusa da instituição financeira em pagar valores relativos a planos de seguro a que estava obrigada por força de contrato. Dano não caracterizado. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Decisão mantida. Recurso improvido.
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231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Declaração de nulidade. Rescisão do contrato e devolução do valor pago. Mero aborrecimento que não gera reparação por danos morais. Indenização não devida. Recursos não providos.
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232 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pelo desconto em folha de pagamento de duas parcelas de empréstimo pessoal além das devidas, não restaram caracterizados danos morais, por não passar de mero transtorno e aborrecimento, inexistindo lesão a direito da personalidade. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Pelo desconto em folha de pagamento de duas parcelas além das devidas, não restaram demonstrados danos morais, não passando de mero transtorno e aborrecimento, inexistindo lesão a direito da personalidade, pois segundo a lição de Yussef Said Cahali(1): «Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2ª ed. 3ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.20.). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: «Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior (AgRg no AgRg no Ag 775.948/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 03/03/2008). ... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).... ()
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233 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transações comerciais indevidamente realizadas em nome do autor, com o cartão administrado pelo réu. Inexigibilidade do débito reconhecida. Ausência de comprovação da alegada inserção do nome do demandante em cadastros de proteção ao crédito. Ocorrência de mero aborrecimento que não configura sofrimento indenizável. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.
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234 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Práticas supostamente abusivas utilizadas na cobrança de dívida contraída pelos autores. Exercício regular de direito por parte da requerida, empresa de cobrança que procurava receber o débito pendente. Mero aborrecimento inerente ao cotidiano que não gera dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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235 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel (purificador de água). Desfazimento de negócio e rescisão contratual solucionada em acordo judicial firmado entre as partes. Pretensão de reparação moral ante o transtorno experimentado. Circunstância que não supera o mero aborrecimento decorrente do problema apresentado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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236 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Ação de rescisão contratual. Descontos indevidos na folha de pagamento da autora. Indícios de fraude. Restituição dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Autora que suportou aborrecimento, constrangimento e angústia com tais descontos. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO
Trata-se de ação em que ficou reconhecida por sentença a nulidade do TOI e do débito dele originado, visto que não comprovada a ocorrência de irregularidade na medição. Inexistência de dano moral a ser reparado. Ré que não acusou o autor de cometimento de crime de furto de energia, e sim, que o usuário se beneficiou do consumo não medido. Ausência de situação mais gravosa, tal como a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito. Mero aborrecimento. ... ()
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238 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.
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239 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atraso conserto de veículo. Mero aborrecimento. Ausência de dano moral indenizável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PAGAMENTO DO DAE CONFIRMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA POR DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.
Configura falha na prestação de serviço a conduta da organizadora de concurso público que, mesmo após o pagamento tempestivo do DAE pelo candidato, não confirma sua inscrição, gerando transtornos e a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito à participação no certame. A situação vivenciada pelo candidato, que se viu privado de informações fundamentais para a realização do concurso, como a disponibilização do local de prova, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge os direitos de personalidade, ensejando a reparação por danos morais. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de compensar adequadamente o sofrimento experimentado pela parte lesada e desestimular condutas semelhantes pelo ofensor.... ()
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241 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação demolitória. Edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Demora exagerada na solução do problema que escapa ao mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 20.750,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação ajuizada por proprietários de lojas que se sentiram lesionados por edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Sentença de procedência que acolheu o pedido de demolição das obras e de indenização por dano material, afastando apenas o dano moral. Apelação dos Autores. Pretensão de ver reconhecido o dano moral e aplicados juros moratórios sobre a indenização por dano material. Agiram os Apelados com negligência ao procederam à edificação narrada nos autos sem o devido cuidado e observância da legislação pertinente. Instados a resolver o embaraço criado aos Apelantes com sua atitude, quedaram-se inertes, só tomando providências um ano depois da primeira solicitação neste sentido e após intimação e autuação do órgão público competente. Persistência de parte do problema, a continuar atingindo a esfera jurídica dos Apelantes, após decorridos sete anos do ajuramento desta ação. Dano moral que exsurge com todas as suas características, afigurando-se a hipótese em muito mais do que mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas normais e adentrando inegavelmente a esfera do menosprezo às normas, a macular a honra subjetiva dos Apelantes. Verba reparatória que se arbitra em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incidência de juros moratórios que se faz obrigatória também sobre o valor da indenização por dano material, à mesma taxa e com o mesmo termo inicial. Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo sem prévia comunicação. Mero aborrecimento sem maiores consequências. Indenização indevida. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.
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243 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Cama. Atraso na entrega. Aborrecimento comum aos dias cotidianos. Ausência de sofrimento, mágoa ou tristeza insuperável. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem e furto de pertences. Infortúnio que não pode ser equiparado a mero aborrecimento. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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245 - TJSP. Responsabilidade da fornecedora de serviços devidamente reconhecida - Situação a que submetido a autora que extrapola o mero aborrecimento ensejando reparação por dano extrapatrimonial - Valor do dano moral a ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum fixado determinada - Recurso do réu a que se nega provimento - Recurso da autora parcialmente Ementa: Responsabilidade da fornecedora de serviços devidamente reconhecida - Situação a que submetido a autora que extrapola o mero aborrecimento ensejando reparação por dano extrapatrimonial - Valor do dano moral a ser arbitrado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Majoração do quantum fixado determinada - Recurso do réu a que se nega provimento - Recurso da autora parcialmente provido.
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246 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Dano moral configurado. Circunstância excepcional, que ultrapassa o mero aborrecimento. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS MILHAS/PONTOS AO AUTOR, INDEVIDAMENTE UTILIZADOS - APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Verificação. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Precedentes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de assinatura. TV a cabo. Modalidade pré-pago. Recarga. Pagamento. Programação não disponibilizada. Determinação do restabelecimento do sinal. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento que não enseja o pagamento da indenização. Recurso improvido.
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