Jurisprudência sobre
dano moral aborrecimento
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851 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo «zero quilometro. Bem que apresentava irregularidade em seu cadastro impossibilitando seu licenciamento perante o órgão de trânsito oficial. Negócio realizado em junho de 2002, sendo que somente em outubro do mesmo ano o autor pode usufruí-lo. Registro realizado extemporaneamente. Fato que não acarreta a rescisão contratual, mas enseja indenização por dano moral. Mero aborrecimento descaracterizado, configurada a negligência da montadora, bem como omissão da revendedora. Verba indenizatória devida, fixada no correspondente a trinta salários mínimos vigentes à época deste julgamento, corrigida pela tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça e acrescida de juros legais. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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852 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Inadimplemento de «iptu relativo ao ano de 1999. Fato que desencadeou a propositura de execução fiscal. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes para que o contribuinte pagasse o débito tributário em vinte parcelas mensais e sucessivas. Falta de registro, no sistema do município, sobre o pagamento de uma das parcelas que, inclusive, foi honrada vários dias antes da data do vencimento. Prosseguimento indevido da execução sendo que como consequência recebeu em sua residência visita do oficial de justiça, que compareceu à residência do executado. Circunstância insuficiente para ensejar indenização por dano moral. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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853 - TJSP. Prestação de serviços. Consultoria e assessoria jurídica. Demanda resolutória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Dano moral efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e descumprimento do prazo acordado que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Falta de prejuízo à honra e à imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento de lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.
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854 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Indevida. Jornada habitualmente extrapolada.
«O dever de indenizar decorre, ordinariamente, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de reparar, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no CCB, art. 186. Não é, porém, todo ato ilícito indenizável. Nesse aspecto, impende ressaltar que eventuais aborrecimentos causados ao trabalhador no decorrer do pacto laboral, conquanto indesejáveis, não configuram, por si só, dano moral passível de reparação, quando não evidenciada ofensa real aos direitos de personalidade do empregado.... ()
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855 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INCAPAZ DE GERAR, À MÍNGUA DE PROVAS, DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... ()
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857 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano moral por cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Dano moral. Cancelamento de voo que resultou em chegada ao destino com aproximadamente 30 horas de atraso, além de extravio temporário da bagagem da parte autora, que permaneceu em país estrangeiro sem seus bens pessoais e sem perspectiva de devolução. Fato que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 8.000,00, arbitrado em sentença, que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de precedente desta 15ª Câmara de Direito Privado. 2. Correção monetária e juros de mora na indenização por dano moral. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Home Care. Negativa de autorização. Sentença de procedência parcial que condenou a ré a fornecer o serviço de Home Care, nos termos indicados pelo médico assistente. Apelo da autora quanto ao dano moral. Recusa do plano de saúde em liberar a autorização para o serviço de home care, indicado pelo médico assistente, que é indevida e ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, caracterizando o dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato. Aplicação das súmulas ns. 209 e 339 do TJRJ. Dano moral configurado. Verba compensatória fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem causar enriquecimento indevido à consumidora. PROVIMENTO DO RECURSO.
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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE
- SEGURO PRESTAMISTA - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. O CDCé aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de seguro prestamista. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. A cobrança de encargos abusivos, no âmbito de relação contratual livremente celebrada entre partes, por si só, não enseja reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor.... ()
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860 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Quimioterapia. Cobertura recusada para tratamento ministrado em ambiente domiciliar. Cláusula abusiva. Mero aborrecimento ultrapassado. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/1998, art. 10. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927. CDC, art. 51.
«Obrigação de fazer ajuizada pela apelada, alegando que se submete tratamento quimioterápico e que a ré se recusou a custear, sob a alegação de que não está prevista na cobertura do contrato. ... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PROFISSIONAL EM SALA DE AULA. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE COM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E PROGRAMAS SUPLEMENTARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
Menor portadora de transtorno do espectro autista (nível 3). Dever de garantir à autora o acompanhamento com profissional de apoio escolar, a fim de concretizar o direito à educação da autora em igualdade de condições com os demais alunos, promovendo sua inclusão efetiva no ambiente escolar. Dano moral configurado. Sofrimento que extrapola as meras chateações cotidianas. Valor fixado para a compensação em quantia módica, que não comporta redução e deixa de ser majorada diante da ausência de recurso da autora da ação. Manutenção da condenação com incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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862 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Compradores que deixam de receber as chaves mais de quatro anos após a data prometida para a conclusão das obras. Peculiaridades do caso a indicar que não houve mero aborrecimento mas mácula à dignidade da pessoa. Indenização de rigor. Recurso da empreendedora não provido neste aspecto.
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863 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANO MATERIAL.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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864 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Seguro - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das apeladas que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido
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865 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lançamentos indevidos em fatura de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Estado de insegurança e de constrangimento, por ser o consumidor tratado como devedor sem sê-lo e correndo o risco de vir a ser negativado ou acionado judicialmente, uma vez que não pagou o indébito nas faturas subsequentes, o que não se equipara a mero aborrecimento ou chateação, caracterizando-se o dano moral. Inexistência de negativação nem acionamento judicial. Verba fixada em R$ 2.500.00. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Quanto a ocorrência de danos morais, houve falha na prestação do serviço quanto a contabilização do valor pago, e o requerido nos meses subsequentes até a fatura de abril de 2004, continuou incluindo a importância quitada em setembro de 2003 de R$ 3.981,07 e incidindo encargos e multa indevidos sobre tal valor, o que sem dúvida gerou um estado de insegurança e de constrangimento, por ser o consumidor tratado como devedor sem sê-lo e correndo o risco de vir a ser negativado ou acionado judicialmente, uma vez que não pagou o indébito nas faturas subsequentes, o que não se equipara a mero aborrecimento ou chateação, caracterizando-se o dano moral. É verossímil que o autor tenha tentado por telefone obter uma solução quanto às cobranças indevidas entrando em contato com o réu, que não logrou resolver a questão administrativamente. Não houve prova de recusa do cartão pela diminuição do limite do cartão. ... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior).... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização de dano moral. Alegação de prática de calúnia decorrente de suposta imputação falsa de crime de furto. Ausência de comprovação de conduta do réu apta a macular a imagem do autor ou de causar abalo à sua honra subjetiva. Relacionamento conflituoso entre as partes evidenciado. Ônus da prova não atendido pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Danos morais não configurados. Situação de mero desconforto ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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867 - TJSP. Ação declaratória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA Limpa Nome - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. «Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais".... ()
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869 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização de vícios construtivos. Dano moral. Configuração. Vícios que ultrapassam o mero aborrecimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização. Cabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de afronta. Não provimento.
1 - A conclusão adotada na origem, de que caracterizado o dano moral, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP
600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()
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871 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente sete horas de atraso - Ausência de demonstração de que disso tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro - Autor que não evidenciou que passou por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do aludido atraso - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inexistência de prova de que direitos da personalidade do autor, como integridade física e psíquica, dignidade, reputação ou a sua honra subjetiva, tenham sido lesados - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
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872 - TJRJ. APELAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA EM RESOLVER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE REQUEREU O PAGAMENTO DE PECÚLIO DEIXADO PELO PAI DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR O PECÚLIO E FIXANDO O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. RÉU QUE SE INSURGE APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE APÓS O MANEJO DA DEMANDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA QUE AFETOU OS AUTORES, NECESSITADOS DO RECEBIMENTO DA QUANTIA A QUE FAZEM JUS, CAUSANDO-LHE INQUIETAÇÃO, ABORRECIMENTO E DESGASTE EMOCIONAL MUITO ALÉM DO NORMAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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873 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulação em grupo. Ação de indenização. Não renovação automática do contrato. Desinteresse imotivado da seguradora. Abusividade da cláusula perante as disposições do CDC. Exegese do art. 51, IV e XV e parágrafo primeiro da Lei 8078/90. Reconhecimento. Dano moral, porém, não caracterizado. Mero aborrecimento ou incômodo decorrente de inadimplemento contratual, não ofendem direito de personalidade. Danos materiais indevidos. Recurso desprovido, com alteração dos fundamentos
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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lide envolvendo consumidor intermediário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Pedido de indenização indeferido uma vez que o ocorrido configurou mero aborrecimento ou percalço ocasional reservado a todos que exercem atividade negocial. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do réu pela reparação dos danos causados por seus empregados. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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875 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e venda de aparelhos em sistema de condicionamento de ar. Planejamento inadequado de sistema de ar condicionado. Caso em que, dadas as suas peculiaridades, extrapola o campo de simples aborrecimento comercial. Dever de indenizar presente. Adequado arbitramento em três mil e oitocentos reais. Pretensão à diminuição inadmissível. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com danos morais procedente. Recurso desprovido.
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876 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Usuária que fica presa por mais de quatro horas nas dependências de caixa eletrônico bancário. Responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes das falhas dos sistemas utilizados, inseridos no risco do próprio negócio. Privação da liberdade daquela que permaneceu impossibilitada de se alimentar e urinar e ficou exposta aos transeuntes. Situação que extrapola a definição de simples aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso não provido.
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877 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Portador de cheque falsificado que foi à agência bancária descontá-lo. Polícia Militar que foi acionada. Exercício regular de direito que demonstrou-se ter ocorrido sem qualquer abuso. Submissão a cárcere privado e tratamento vexatório ou humilhante. Não demonstração. Obrigação de compor indenização por danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento, cujo ônus o apelante deve suportar, pela situação de portar o cheque falso. Recurso não provido.
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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.
Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. VV.: Segundo entendimento do STJ, a pretensão ressarcitória baseada na ausência de contratação, caracteriza-se como defeito do serviço (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CDC, art. 27. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. O fato de ter havido falha na prestação de serviços não ofende os sentimentos de honra e dignidade do consumidor, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, consoante definido pelo STJ e a partir daí, de forma dobrada. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... ()
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879 - TJSP. Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo internacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso de voo com perda de conexão, e cancelamento de reserva dos bilhetes de volta - Alegação de ilegitimidade passiva da Gol que sustenta não ter operado o voo de conexão que partiria de Paris - Aplicação dos arts. 7º- §único e 25-§1º do CDC - Legitimidade da Gol mantida - Empresas parceiras que têm melhores benefícios comerciais - Cadeia de consumo que gera responsabilidade solidária - Descrição específica do dano moral suportado pelos autores - Fatos que estão além dos meros aborrecimento e dissabores cotidianos - Dano moral e dano material demonstrados - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00) - Recurso improvido
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880 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia móvel que avisada pelo cliente a respeito do furto de seu aparelho em outro estado da federação deixa de adotar as providências para que fosse bloqueado vindo, posteriormente, a cobrar-lhe pelas ligações originadas da linha subtraída inserindo seu nome do rol de devedores ante o não pagamento. Negativação indevida que supera os limites de mero aborrecimento. Hipótese. Reparação do dano. Necessidade. Recurso da companhia não provido.
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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882 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de dez horas para chegada do autor ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença.
Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum - Ré que providenciou alimentação ao autor, bem como o realocou em voo com saída no mesmo dia - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo, nem atestou que tivesse perdido compromisso previamente agendado ou suportado outro problema relevante - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus - Procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de aproximadamente dezesseis horas para chegada das autoras ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, correspondendo a R$ 2.500,00 para cada autora - Ré que não se insurgiu contra a sentença.
Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum - Ré que providenciou alimentação às autoras, bem como as realocou no primeiro voo disponível - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autoras que não evidenciaram que tivessem passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo, nem atestaram que tivessem perdido compromisso previamente agendado ou suportado outro problema relevante - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus - Procedência parcial da ação mantida - Apelo das autoras desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
-Não comprovada a adesão associativa pela aposentada, tem-se caracterizado o serviço defeituoso pela confederação dos aposentados, pensionistas e idosos, bem como a obrigação de reparar os eventuais danos causados. ... ()
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885 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor - Compra virtual e bem não entregue na data aprazada - Sentença que reconheceu apenas o direito à devolução do valor pago e julgou improcedente a indenização por dano moral - Dissabor que não foge ao aborrecimento inerente à vida moderna cotidiana- Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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886 - TJSP. Banimento de conta cadastrada no jogo «Diablo Immortal - Ação de obrigação de fazer (visando à reativação da conta mantida na referida plataforma) e indenização extrapatrimonial - Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o restabelecimento da conta - Apelo do autor voltado à procedência integral da demanda - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - Apelo improvido
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887 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Demora na ligação do serviço essencial de fornecimento de água. Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. Fornecimento de energia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão do fornecimento, em razão do inadimplemento, realizada em uma sexta feira. Vedação expressa. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Inteligência do art. 359, Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Demora no restabelecimento dos serviços. Hipótese que extrapolou o mero aborrecimento. Dano moral configurado e fixado em patamar ponderado, proporcional ao dano. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254/TJERJ. INVALIDADE DO TOI DECRETADA NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE ESTAVA VAZIO NO MOMENTO DA INTERRUPÇÃO DA ENERGIA, CONTUDO HOUVE ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE POR CONTA DO ÓBICE À VIABILIDADE DE LOCAÇÃO. SÚMULAS 192
e 343 TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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890 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da delonga para restituição da conta à autora - Ofensa ao patrimônio imaterial bem calibrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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891 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para impulsionar seus negócios - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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892 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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893 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Astreintes. Cabimento. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. A controvérsia decorre da invasão da conta da autora na plataforma Instagram, com a realização de postagens fraudulentas por terceiros. Pleiteia-se a restituição do acesso e indenização por dano moral. A tutela antecipada foi deferida para determinar que a ré bloqueasse o perfil e vinculasse a conta a novo e-mail, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a responsabilidade da plataforma digital pela segurança das contas de seus usuários, a imposição de astreintes para garantir o cumprimento da determinação judicial, e (ii) a caracterização do dano moral pelo bloqueio indevido e ausência de suporte adequado. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se ao caso as disposições do CDC (CDC), que impõem ao fornecedor de serviços digitais o dever de garantir a segurança da plataforma. A responsabilidade da ré pela manutenção da integridade das contas de seus usuários é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. A inércia da ré em solucionar o problema e restaurar a conta da autora configura falha na prestação do serviço. No entanto, a configuração do dano moral exige prova do impacto emocional significativo, não sendo suficiente a mera dificuldade de recuperação do perfil. A jurisprudência assente exige a demonstração de sofrimento extraordinário, que ultrapasse o mero aborrecimento. 5. Quanto à aplicação das astreintes, são medidas coercitivas que visam garantir a efetividade da tutela jurisdicional, não tendo caráter indenizatório. O valor arbitrado pelo juízo a quo mostrou-se adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A responsabilidade da plataforma digital pela segurança das contas de seus usuários é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 2. A imposição de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A configuração do dano moral exige a demonstração de sofrimento significativo que ultrapasse o mero aborrecimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de consumo. Autora que pretende o cancelamento de débitos durante o período que não possuía hidrômetro, exclusão de seu nome no cadastro restritivo, e indenização por dano moral. Sentença de procedência, cancelando as cobranças relativas ao período em que não houve a prestação do serviço, de novembro de 2012 a novembro de 2017, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restivos de crédito, e condenando a ré a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo da ré, requerendo a improcedência dos pedidos, ou redução da indenização por dano moral. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Prova pericial. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Cobrança que, além de indevida, acarretou a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Condenação da ré ao pagamento da verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sopesando-se todos os aborrecimentos vivenciados pela parte autora, sem contar com a negativação injusta de seu nome, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese integralmente a cargo da empresa ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM PRODUTO (COLCHÃO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR À RÉ A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE O AUTOR DESEMBOLSOU, MAS NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, BUSCANDO, COM RAZÃO, RECONHEÇA-SE-LHE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO POR ELE VIVENCIADA SOBRE-EXCEDEU ÀQUILO QUE A JURISPRUDÊNCIA QUALIFICA COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORTANTO. VALOR FIXADO EM CINCO MIL REAIS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de alegado defeito no aplicativo do apelado, o que teria inviabilizado a realização de movimentações financeiras na conta bancária da apelante por longo período. Na caracterização do dano moral é imprescindível a comprovação de efetiva violação a direitos da personalidade. No caso, a partir do exame do acervo probatório colacionado aos autos, é possível verificar que a situação relatada não excede o mero aborrecimento, próprio da vida cotidiana, insuficiente, portanto, para causar danos morais indenizáveis. Teoria do desvio produtivo do consumidor que deve ser utilizada com parcimônia, sob pena de causar indesejada insegurança jurídica, sendo inaplicável à hipótese. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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897 - TJSP. DANO MORAL -
Pretensão da autora de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de lançamentos bancários não autorizados, mediante cartão de crédito - Meros aborrecimentos - A apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Ausência de demonstração de prejuízo sofrido - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido. ... ()
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898 - TJSP. Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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899 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade. Banda Larga móvel celular. Utilização de «modem. Ausência de regularidade, continuidade e eficiência no produto oferecido. Instabilidade do sistema devidamente comprovada. Opção do consumidor pelo cancelamento não obstante a presença de cláusula contratual e taxa de fidelização. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Multa exigida em razão da rescisão contratual afastada, determinada a sua devolução em dobro, indeferido o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero aborrecimento que não foge à órbita comum dos dias cotidianos. Recurso parcialmente provido.
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900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Matéria jornalística. Alegação de interesse dos réus em macular a imagem do autor. Descabimento. Hipótese que trata da divulgação de entrevista coletiva convocada por prefeito municipal, na qual não se emite qualquer opinião ou juízo de valor. Inocorrência de intenção de ofensa por parte dos réus. Sendo a liberdade de imprensa uma garantia constitucional, somente se admite indenização por violação à honra e dignidade quando se está diante de evidente abuso de direito, a teor do CCB, art. 187. Dano moral não verificado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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