Jurisprudência sobre
juizados especiais
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129971 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Verba honorária fixada initio litis, para os casos de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução. Possibilidade. Fixação definitiva, se perdurarem as circunstâncias previstas. Valor irrisório não configurado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I. Pode o STJ intervir na fixação da verba honorária sucumbencial, se detectado quantum abusivo ou ínfimo. ... ()
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129972 - TRF4. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro. Doença do trabalho incapacitante. Legitimidade.
«1. Voltando-se a demanda não apenas à indenização pela seguradora, em cobertura de sinistro por doença do trabalho (lesão de esforço repetitivo), mas também à consequente liquidação do saldo devedor do contrato, legitima-se como litisconsorte passivo da seguradora o agente financeiro. ... ()
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129973 - STJ. Recurso especial criminal. Pena. Recurso. Hipótese em que a apelação devolve ao Tribunal do 2º grau todo o conhecimento da causa. Pronunciamento do STJ sobre a pena. Possibilidade nesta hipótese. CP, art. 59.
«Em caso em que a apelação devolve ao tribunal de 2º grau todo o conhecimento de causa, é lícito ao Superior Tribunal pronunciar-se sobre a aplicação da pena, embora o juízo de apelação não o tenha feito expressamente.... ()
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129974 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de principal estabelecimento. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«... A discussão no presente conflito de competência consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar os pedidos de falência e de concordata da Sharp S/A Equipamentos Eletrônicos e da Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos. ... ()
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129975 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.
«... II - Da inexistência de prevenção: ... ()
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129976 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Competência. Foro do alimentando, ainda ue diverso daquele da sentença. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II.
«... O ilustre Relator entendeu que a execução de alimentos pode ser proposta no foro do beneficiário, «ainda que diverso daquele do Juízo da sentença, aplicando o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. ... ()
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129977 - STJ. Ação rescisória. Competência. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito pelo STJ. Extinção do processo. Incompetência do STJ reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV, 485, V e IX e 541.
«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... ()
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129978 - TRT2. Ação civil pública. Conceitos e estrutura legal. Considerações do Juiz Paulo Augusto Câmara sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 769. CDC, art. 81, parágrafo único.
«... O deslinde da questão pressupõe breve análise dos conceitos e da estrutura legal que envolvem as ações coletivas. A ação civil pública, enquanto espécie do gênero ação coletiva, é amplamente aceita no âmbito no Direito do Trabalho com base no art. 8º, III da CF, Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85 e Código de defesa e Proteção ao Consumidor, Lei 8.078/90, aplicáveis por força do art. 769 Consolidado. ... ()
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129979 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Seguro-desemprego. Pretensão para que o réu emita a guia a todos os empregados que aderiram ao PDV. Seguro que não é um direito genérico. Hipótese que caracteriza direito material individualizável. Descabimento da ação civil pública. Considerações do Juiz Paulo Augusto Câmara sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 8º, III.
«... Pois bem, no presente caso, o autor pretende que seja o réu compelido a emitir as guias a todos os empregados que aderiram ao plano de desligamento voluntário e que já tiveram suas homologações efetuadas (petição inicial, fl. 10). ... ()
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129980 - TRT2. Vendedor. Cobrança e assistência técnica dos produtos que vendia. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Lei 3.207/57, art. 8º.
«... Pertencia ao recorrente o ônus de provar que realizava assistência técnica dos equipamentos comercializados, já que fato constitutivo do seu direito, em observância ao previsto no CLT, art. 818 e inc. I do CPC/1973, art. 333. Desse ônus, porém, não se desincumbiu satisfatoriamente o autor. Ter conhecimentos técnicos a respeito dos equipamentos que vende é imprescindível ao vendedor que almeja um bom desempenho profissional. Do contrário, não saberá como vender o produto. O documento de fls. 327 mostra a necessidade do conhecimento técnico, mas não demonstra assistência técnica. A prova documental existente nos autos não demonstra a efetiva assistência técnica, atribuída a setor específico pela recorrida em defesa, que difere dos conhecimentos técnicos necessários e utilizados pelo vendedor para poder adjetivar seu produto. Portanto, inaplicável o previsto no Lei 3.207/1957, art. 8º, «in casu. (...) Cobranças Também aqui era exigível ao recorrente se desincumbir do ônus de provar que efetivamente realizava as cobranças anunciadas na petição inicial, em se tratando de fato constitutivo do seu direito. É a regra do CLT, art. 818. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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