Jurisprudência sobre
juizados especiais
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130021 - TJMG. Ação de cobrança. Requisitos. Breves considerações do Des. Caetano Levi Lopes sobre o tema.
«... Quanto ao direito, sabe-se que a ação de cobrança pressupõe a existência de uma dívida inadimplida pelo «solvens. Sobre o tema ensina Plácido e Silva no Vocabulário jurídico, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, vol. I, p. 21: «Ação de cobrança. É a que resulta do chamamento do devedor a juízo, para pagamento de obrigação representada em documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso por ele assinado, ou decorrente de contrato. (...) Desse modo, a ação de cobrança mostra sempre o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual se mostra obrigado a esse pagamento. ... ()
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130022 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Contrariedade entre a decisão proferida pela turma recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do eg. STJ. Aposentadoria por idade. Ausência do requisito da qualidade de segurado. Inexistência de jurisprudência dominante do STJ. Divergência entre turmas e seção. Não conhecimento da uniformização. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput e § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II e 102.
«Divergência apontada entre o julgamento proferido pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do Eg. STJ. Tal divergência diz respeito à decisão proferida pela Turma Recursal do Mato Grosso do Sul que, confirmando a Sentença singular, concedeu aposentadoria por idade, pois presentes os requisitos da carência e da idade, não obstante ausente o requisito da qualidade de segurado. ... ()
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130023 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que por si só não impede a concessão do benefício. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.
«O § 2º do Lei 10.259/2001, art. 14 admite pedido de uniformização de jurisprudência quando fundado em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. O acórdão impugnado não contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a perda da condição de segurado não impede a concessão de pensão por morte, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do direito ao benefício de aposentadoria, antes da perda dessa qualidade. Incidente não conhecido.... ()
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130024 - 2TACSP. Execução. Penhora. Crédito de natureza trabalhista, assim considerado todo aquele cuja existência tenha sido reconhecida pela Justiça do Trabalho. Relação de emprego não reconhecida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Interpretação extensiva do termo salários empregado pelo CPC/1973, art. 649, IV.
«... Quanto à impenhorabilidade do crédito trabalhista, tem razão o apelante. Embora no acordo que pôs fim à reclamação trabalhista tenha ficado consignado que não houve relação empregatícia entre as partes, dele também constou que a quantia que seria paga ao primeiro - R$ 1.700,00 - correspondia a «indenização por serviços prestados «de forma eventual e por obra certa. Evidente, portanto, que o pagamento não representou «mera liberalidade da empresa, como entendeu o Magistrado (fl. 48). ... ()
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130025 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... ()
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130026 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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130027 - TAMG. Faturização. Factoring. Contrato. Natureza jurídica. Distinção com o desconto de título com instituição financeira. Relação de direito comum e não cambiário. Aquisição da propriedade do título de crédito. Considerações do Juiz Dídimo Inocêncio de Paula sobre o tema.
«... Neste tempo, não vejo como responsabilizar o faturizado pelo não-pagamento, por terceiros, dos títulos de crédito que vendeu ao faturizador, uma vez que é parte do contrato de faturização a assunção, por este último, da responsabilidade pelo inadimplemento das faturas que se dispôs a gerir. ... ()
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130028 - STJ. Recurso especial. Execução. Título judicial originário de separação consensual. Competência. CPC/2015, art. 516.
«1. É absoluta a competência funcional estabelecida no CPC/1973, art. 575, II, devendo a execução ser processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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130029 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.
«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... ()
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130030 - STJ. Habeas corpus, atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Representação do ofendido. Rigor formal. Desnecessidade.
«- Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. ... ()
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