Jurisprudência sobre
relacao de empregado

551 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, que norteia o contrato de trabalho com seus servidores. Impossibilidade de equiparação do servidor celetista ao servidor estatutário ante a inexistência de previsão legal. Impossibilidade de percepção de adicional por tempo de serviço, visto que tal direito está previsto em lei que rege o servidor estatutário. Precedente. Sentença de procedência reformada para julgar a demanda improcedente. Recursos providos... (Continua)

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552 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada. Complemento de RMNR-, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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553 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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554 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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555 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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556 - TST. Financiário/BAncário. Horas extras. Divisor. Tema 002 da tabela de incidentes de recursos repetitivos. Empregado mensalista.

«Nos termos da Súmula 55/TST superior, aplica-se aos empregados da financeira a mesma jornada de Trabalho dos bancários. Assim, também deve ser observada para os financiários a actio decidenti contida no IRR relativo ao divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras dos bancários. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou entendimento contrário ao até então consagrado na Súmula 124/TST, com a redação conferida pela Resolução 185/2012, fruto do julgamento desta mesma Subseção na sua composição completa, por ocasião do julgamento do Processo E-ED-ED-RR-197100-20.2005.5.02.0482, em 18/8/2011, cujo Redator designado foi o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, oportunidade em que decidiu que, nos casos em que existir norma coletiva dispondo sobre a repercussão das horas extras também sobre os sábados, para o bancário submetido à jornada de seis horas, deveria ser adotado o divisor 150 e, para o sujeito à jornada de oito horas, o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Isso, por sua vez, fez com que o Tribunal Pleno desta Corte, na «Segunda Semana do TST, em sessão realizada em 14/9/2012, com apenas dois votos vencidos, resolveu alterar a redação da Súmula 124/TST, que passou a distinguir as situações em que o sábado fosse considerado descanso semanal remunerado das demais situações. O entendimento que foi consagrado naquela ocasião foi de que, havendo ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de repouso semanal remunerado, os divisores seriam 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas e 200 para os sujeitos à jornada de oito horas. Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, respectivamente. Não obstante isso, no referido julgamento do IRR sobre a matéria na Subseção I de Dissídios Individuais deste Tribunal, prevaleceu, por maioria, o entendimento de que os divisores aplicáveis para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, seriam sempre definidos com base na regra geral prevista na CLT, art. 64, multiplicando-se por 30 a jornada normal de trabalho, sendo, pois, 180 e 220, para as jornadas de seis e oito horas, respectivamente. Na mesma ocasião, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, nos termos da CLT, art. 896-C, § 17 e CPC/2015, art. 927, § 3º, decidiu-se modular os efeitos da decisão, aspecto em que também este Relator ficou vencido, para que o novo entendimento fosse aplicado a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tivesse sido proferida decisão de mérito sobre o tema, qualquer que fosse o seu teor, emana da de Turma do Tribunal Superior do Trabalho ou da SDI-I, no período de 27/9/2012, data em que foi publicada a redação da Súmula 124/TST, item I, desta Corte, até 21/11/2016, data do julgamento do referido incidente. Em consequência, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 26/6/2017, decidiu aprovar a proposta da Comissão de Jurisprudência de alteração da redação da Súmula 124/TST, para adequar o seu teor ao que foi definido no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo no âmbito da Subseção I de Dissídios Individuais. Eis a nova redação do verbete: «BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR I o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas previstas no caput da CLT, art. 224; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º da CLT, art. 224.... (Continua)

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557 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DA EMPRESA TOMADORA E EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Discute-se nos autos o direito do empregado efetivo da empresa tomadora dos serviços à equiparação salarial com os empregados da empresa prestadora de serviços - fundamento jurídico calcado no princípio da isonomia. O deslinde da controvérsia está intimamente atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento da ADPF 324, nos seguintes termos: «É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . Diante desta nova perspectiva, não mais vinga a pretensão de reconhecimento do vínculo direto com a empresa tomadora, ou, ainda, o deferimento de diferenças salariais por equiparação dos empregados da empresa contratante com a empresa contratada, e vice-versa, ainda que sob o viés do princípio da isonomia, sob pena de, por via transversa, estar sendo afastada a licitude da contratação perpetrada entre as empresas. Registre-se, ainda, que, no julgamento do Tema 383 da tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal - ainda que no exame de situação fático jurídica um pouco distinta da que hora se vê; na medida em que no julgado a empresa contratante é ente da administração pública - adotou posicionamento cuja ratio decidendi se adequa perfeitamente ao caso em testilha, qual seja: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços integrante da administração pública e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Registre-se, por fim, que esta Corte Superior já teve a oportunidade de examinar casos semelhantes ao dos autos - na qual o empregado, a despeito do reconhecimento da licitude da terceirização, pretendeu o recebimento de diferenças salariais por isonomia -, e o entendimento que prevaleceu foi o ora defendido, no sentido da impossibilidade. E, aqui, há uma peculiaridade a mais. Isso porque, conforme asseverado, a pretensão de equiparação salarial não é do empregado da empresa terceirizada com o obreiro da empresa contratante, como comumente se vê, e sim o contrário. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada que, visando adequar a situação fático jurídica dos autos à tese fixada pela Suprema Corte e ao entendimento assente nesta Corte Superior, deu provimento ao Recurso de Revista patronal para afastar as diferenças salariais vindicadas. Agravo conhecido e não provido.

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558 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Revista íntima diária. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Indenização devida (valor não informado pelo acórdão). Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. Função social da propriedade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput e III.

«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. ... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, MOVIDA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR E DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NO VALOR DAS MENSALIDADES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA NA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE COMPROVA EM SUA DEFESA QUE O EX-EMPREGADOR RESCINDIU O CONTRATO COM A OPERADORA DE SAÚDE RÉ, REALIZANDO A MIGRAÇÃO DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE PARA UMA NOVA OPERADORA. COM A ENTRADA DA NOVA OPERADORA NA GESTÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE, O VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE A ESTIPULANTE E A ANTIGA OPERADORA, ORA SEGUNDA RÉ, SE EXTINGUIU, DESOBRIGANDO AS PARTES. PRECEDENTE DESTE EG. TJRJ. PRECEDENTE DO C. STJ QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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560 - TST. Recurso de revista anterior à entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Município de ilhéus. Empregado contratado sob o regime celetista antes da CF/88. Não enquadramento na previsão do art. 19 do ADCT. Contratação realizada menos de cinco anos antes da promulgação da constituição. Competênciada justiça do trabalho.

«Trata-se de ação envolvendo a Administração Pública e empregada admitida sem concurso, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não houve ingresso da trabalhadora no serviço público, porque não subsumida a hipótese do art. 19 do ADCT, nem investidura regular em cargo público. A contratação de natureza celetista, que não é passível de conversão automática em relação estatutária, atrai a competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que não se tratou, no caso, de contratação temporária de índole administrativa prevista em lei própria que configure desvirtuamento de regime jurídico ou de contratação sob regime estatutário, sendo incontroverso nos autos que a reclamante labora em proveito do acionado desde 2/5/1988, na condição de empregada vinculada ao regime do FGTS. Obediência ao julgamento da ADI 3.395-6/DF. ... (Continua)

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561 - STJ. Competência. Justiça trabalhista e Justiça Estadual. Reclamação trabalhista. Empregado do Município. Instituição do regime jurídico único. Relação contratual com base na CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado do município objetivando o recebimento de verbas pertinentes à relação trabalhista, vez que, por ressalva expressa na lei que organizou os quadros de pessoal segundo o Regime Jurídico Único do Município, a relação contratual estabelecida entre as partes continuou submetida aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

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562 - TJSP. SEGURO SAÚDE - EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - AUTOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - EMPREGADORA QUE MANTEVE O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, CONTUDO, MUDOU DE SEGURADORA, GARANTINDO À AUTORA A TRANSFERÊNCIA PARA A OUTRA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA ESTAVA COM CIRURGIA MARCADA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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563 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso representativo de controvérsia. Contribuição previdenciária patronal, ao sat e contribuição de terceiros. Exclusão, da base de cálculo, dos descontos em folha de pagamento. Parcelas referentes à contribuição previdenciária do empregado, ao imposto de renda retido na fonte, vale/auxílio- refeição/alimentação, vale/auxílio-transporte e plano de assistência à saúde. Impossibilidade.

1 - Segundo a Lei, art. 22, I 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o «total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".... (Continua)

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564 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. ... (Continua)

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565 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. ... (Continua)

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566 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Planos de saúde. Manutenção de empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alteração plano paradigma. Variação da parcela de contribuição do beneficiário. Possibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Planos de saúde. Manutenção de empregado aposentado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alteração plano paradigma. Variação da parcela de contribuição do beneficiário. Possibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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569 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 58, § 2º. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « no caso de trabalhador rural, a alteração do CLT, art. 58 pela Lei 13.467/2017 não é a ele aplicável, tendo em vista o que dispõe o art. 7º, ‘b’, da CLT . Pontuou que « além disso, aplicável ao trabalhador rural a Lei 5.889/73, regulamentada pelo Decreto 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, a qual também não determina a aplicação do CLT, art. 58 ao rurícola . Concluiu, nesse sentido, que « continua devido o pagamento das horas de percurso mesmo após a alteração havida na CLT . 2. O CLT, art. 58, § 2º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que todo o tempo despendido pelo empregado, desde sua residência até o posto de trabalho e vice-versa, não será mais considerado como tempo à disposição do empregador. 3. Assentada essa premissa, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a CLT é aplicável de forma supletiva ao rurícola naquilo que não for incompatível com a Lei 5.889/1973 . Nesse sentido, entendo que inexiste óbice à aplicação do CLT, art. 58, § 2º, às relações de emprego envolvendo trabalhadores rurais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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570 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ex-empregado contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada em face da Fundação Saúde Itaú e Itaú Unibanco S/A. O agravante pleiteia a manutenção de seu plano de saúde e de seus dependentes, por prazo indeterminado, nas mesmas condições vigentes durante o vínculo empregatício, alegando abusividade no reajuste da mensalidade, que teria passado de R$ 294,02 para R$3.389,94 após seu desligamento. ... (Continua)

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571 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Evento típico. Lesão no 2º dedo da mão esquerda. Alegação de agravamento enquanto laborava na qualidade de empregado. Vínculo ocupacional não demonstrado. Desacolhimento da pretensão indenizatória. A não comprovação do alegado agravamento da lesão sofrida pelo obreiro, na condição de trabalhador autônomo, pelas condições inóspitas de trabalho às quais, segundo reclamado, se sujeitou posteriormente como empregado, não autoriza indenização de cunho acidentário. Benefício acidentário descabido. Autor isento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelação improvida com observação.

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572 - TRT2. Servidor público (relação de emprego) configuração conselhos regionais de fiscalização das profissões. Entes parestatais e não autárquicos. Relação jurídica. Os conselhos regionais destinados à fiscalização dos profissionais a eles vinculados não estão inseridos no âmbito da administração pública direta ou indireta, embora sejam intitulados entidades autárquicas. Tais conselhos de fiscalização são considerados entes parestatais e seus empregados não detém a qualidade de servidores públicos, não sendo alcançados por normas que disciplinam as relações dos servidores públicos, inclusive normas estabilitárias. Na espécie, regida a relação jurídica entre o profissional e o conselho de fiscalização por normas celetistas afigura-se legal a dispensa do empregado, sujeita ao direito potestativo do empregador. Recurso a que se nega provimento.

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573 - TRT3. Dano moral. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Seguro de REsponsabilidade civil facultativo. Empregado x seguradora.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as questões que se refiram ao contrato de trabalho, em especial após a edição da EC-45/04, que deu a redação do inciso VI do CF/88, art. 114, conferindo ampla competência à Justiça do Trabalho para as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Não obstante, resta afastada a competência quando se cuida a lide de reparação de danos morais pelo atraso no pagamento dos valores do seguro, de responsabilidade civil facultativa, pagos diretamente aos sucessores do «de cujus pela seguradora, já que o pretenso dano moral, que teria decorrido de omissão da companhia de seguros quanto às providências necessárias ao pagamento do sinistro aos autores, não guarda nenhuma relação com o contrato de trabalho.... (Continua)

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574 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1. ... (Continua)

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575 - TRT2. Jornada de trabalho. Domingos e feriados. Sistema 12x36 benéfico ao empregado. Considerações sobre o tema. CLT, art. 58.

«... Domingos e feriados. Regime 12x36. A autora trabalhava no regime 12x36 horas, que representava o cumprimento, em semanas alternadas, de 36 e 48 horas de trabalho. O sistema é favorável ao empregado, absorvendo expressivo número de horas de repouso e maior intervalo de tempo entre as jornadas, bem assim a maior frequência dos repousos, em dias alternados, em relação à prática do repouso semanal possível apenas após seis dias de trabalho. Nesse sistema, o empregado trabalha em média 189 horas mensais (considerando-se o mês com 4,5 semanas; 4,5x42h/média), deslocando-se para o trabalho em 16 dias por mês, contra a prestação de 198 horas (4,5x44h/sem) e trabalho em 23 dias no sistema tradicional. Trabalha-se, pois, 7 (sete) dias a menos, com toda a conveniência para o empregado que não precisa perder tempo, nesses dias, em locomover-se para o trabalho. A limitação da jornada de 8 horas, prevista no CLT, art. 58, está no contexto da realização do trabalho em todos os dias da semana. Tal não ocorre apenas com a jornada. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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576 - TST. Relação de emprego. Empregado doméstico. Diarista. Tarefa especial e de forma intermitente. Não caracterização, exceto se houver pactuação expressa. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Salvo pactuação expressa em sentido contrário, não há vínculo de emprego quando a diarista presta serviços em residências, executando uma tarefa especial, de forma intermitente, sem rigidez obrigacional e até com certa liberdade quanto à freqüência e horário.... (Continua)

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577 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação para reparação de danos morais decorrentes de demissão do empregado causada por alegada perseguição político-ideológica. Ação proposta contra a antiga empregadora (Petrobras). Litisconsórcio. Presença da União como litisconsorte. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 92, IV e 114.

«A competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, que tem como causa de pedir demissão com motivação político-ideológica, é da Justiça Trabalhista, pois há, nesse caso, quebra de relação empregatícia, que se supõe injustificada. A Justiça do Trabalho é órgão da Justiça da União (CF/88, art. 92, IV), não havendo empecilho algum a que decida a causa, mesmo dela participando a União como litisconsorte passiva.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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579 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações desabonadoras na CTPS. Indenização. Verba arbitrada em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 29.

«Anotações desabonadoras em carteira de trabalho ferem a honra e a imagem do trabalhador, por revelarem procedimento antinômico ao princípio da dignidade da pessoa humana. A desproporção entre o ato ilícito e as conseqüências daí advindas para a vida do indivíduo é capaz, por si só, de representar risco à subsistência própria e familiar, como resultado imediato do alijamento em processos seletivos. A quebra no equilíbrio de forças entre a liberdade do empregador de prestar informações, de um lado, e a preservação da imagem do trabalhador, de outro, merece reparação pela via indenizatória, como forma de minimizar os efeitos deletérios da dor sofrida, além de traduzir o caráter pedagógico da punição na relação capital-trabalho.... (Continua)

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580 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração.

«O Tribunal Regional consignou que «em face da revelia e confissão da demandada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, de modo que, tendo o Autor sido submetido, no curso da relação de emprego, a revistas em seus pertences pessoais, como mochilas, e considerando que tal prática configura, por si só, algo constrangedor, que violenta o ser humano, colocando em risco sua dignidade no contexto social em que trabalha, consoante CCB, art. 186 e CCB, art. 927, deve o laborista ser compensado, consoante o CF/88, art. 5º, X de 1988.. O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que a Reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIO ESPECIAL - CÔMPUTO DE CESTA BÁSICA E VALE-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO MÍNIMO -

Pretensão do reclamante de condenação do Município reclamado ao pagamento das diferenças salariais entre o valor efetivamente pago e o valor do vencimento mensal bruto mínimo, excluídas as cestas básicas e vale transporte, compreendendo todo o período não prescrito até maio de 2022, com o exato valor a ser apurado em liquidação de sentença - Gratificação remuneratória extraordinária, instituída pela lei municipal 3.295/93, que possui como objetivo recompor o nível salarial mínimo do empregado e que consiste na diferença entre os vencimentos percebidos pelo empregado público e o vencimento bruto mínimo mensal estabelecido pela legislação municipal - Conceito de vencimento bruto mínimo mensal que apenas deve considerar a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas por este, e não aquelas meramente indenizatórias - Cesta básica e vale-transporte que são verbas de natureza indenizatória e, portanto, não podem ser consideradas para fins de vencimentos pelo empregado público Inteligência das leis municipais 2.948/88 e 3.241/91 - Sentença de procedência que deve ser mantida - Recurso não provido... (Continua)

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582 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRABALHADOR EMPREGADO PÚBLICO E PAI DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Trata-se de debate relativo à possibilidade de redução de jornada, sem diminuição de remuneração, do trabalhador de empresa pública que é genitor de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, para que ele possa acompanhar o seu filho em atividades de tratamento, conforme recomendado em laudo médico. Verifica-se, portanto, a existência de transcendência jurídica da causa, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. TRABALHADOR EMPREGADO PÚBLICO E PAI DE CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Nos termos da CF/88, art. 226, a família é a base da sociedade e deve receber especial proteção do Estado. A seu turno, o art. 227 da Lei Maior, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010, consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, cujo teor foi ulteriormente reproduzido nos arts. 1º, 4º e 5º do ECA - ECA (Lei 8.069/1990) . Por esse princípio - reconhecido como fundamento basilar pela Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990 - crianças e adolescentes são sujeitos de direitos que necessitam de proteção especializada, diferenciada e integral, derivada de sua condição de pessoa em desenvolvimento. No mesmo sentido, por meio do Decreto 6.949/2009, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, segundo o quórum exigido pelo CF/88, art. 5º, § 3º, atribuindo-lhe assim indiscutível status constitucional. Mencionada Convenção, a par de proscrever qualquer trato discriminatório, apresenta o conceito de «adaptação razoável (art. 2º) e enfatiza o dever de promover a acessibilidade, ou seja, rompe o paradigma tradicional de conceber-se a pessoa com deficiência como alguém a ajustar-se à realidade para, ao revés, obrigar entes públicos e particulares à identificação e eliminação de obstáculos e barreiras que comprometam o acesso e a realização pessoal, inclusive profissional, de todas as pessoas com deficiência. Com base na referida Convenção - e com o mesmo propósito de enlevar a dignidade - foi instituída a Lei 13.146/2015, intitulada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que teve como escopo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Por sua vez, em 27 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei 12.764, a qual instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, no art. 1º, §2º, que «a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". No caso concreto, o reclamante é genitor de criança com autismo, em tratamento multidisciplinar. Essa circunstância impõe, indene de dúvida, a necessidade da presença e acompanhamento paternos. Não se olvida que, com esteio no poder diretivo que lhe atribui o CLT, art. 2º, ao empregador é dada a prerrogativa de efetuar alterações unilaterais no contrato de trabalho - desde que observados, a toda evidência, os limites legais -, permitindo-lhe gerir a atividade empresarial da maneira que lhe parecer mais pertinente para a consecução dos seus negócios, já que é ele quem assume os riscos da atividade econômica. Nada obstante, o poder diretivo do empregador não pode se sobrepor ao interesse da criança com deficiência, porquanto, como aludido, o princípio da proteção integral se reveste de envergadura constitucional (CF/88, art. 227). Ao examinar os direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis, que são definidos por normas nacionais e internacionais, é essencial levar em conta não apenas o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública (CF/88, art. 37), mas também a análise dos princípios constitucionais que enfatizam a centralidade da pessoa humana, a dignidade (CF/88, art. 1º, III) e a proteção à maternidade, maternidade e à infância (CF/88, art. 6º). Nesse diapasão, o deferimento dos pleitos autorais encontra amparo no CF/88, art. 227 e no princípio da adaptação razoável, previsto no art. 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois as modificações no contrato de trabalho do empregado não acarretam ônus desproporcional ou indevido ao empregador. Assim, não se nega o direito de o empregado público ter redução de jornada, sem redução de remuneração, para cuidados com filho com deficiência. Todavia, no caso concreto, a Turma Regional, capaz de analisar a prova dos autos e melhor compreender as diversas questões fáticas envolvidas, entendeu que a redução de 4 horas semanais de trabalho (de 24 horas de trabalho para 20 horas) seria suficiente para o empregado compatibilizar o labor com os cuidados necessários com o seu filho. Entendo que a decisão regional observa o princípio da adaptação razoável. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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583 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-empregado. Hipótese. Manutenção no plano nas mesmas condições anteriores. Possibilidade. Pagamento integral do prêmio. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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584 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Ex-empregado. Valores indevidamente recebidos no curso da relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«No caso em tela, a causa de pedir é a suposta prática de ato ilícito por parte do ex-empregado da autora, consubstanciado no indevido recebimento de valores superiores ao seu vencimento, e o pedido é somente a devolução do «quantum recebido a maior. Nesse contexto, a lide é de índole eminentemente civil, sendo competente para o julgamento a Justiça Comum.... (Continua)

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585 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Empregado público celetista.

«Conforme CF/88, art. 114, I, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda relativa ao contrato de trabalho existente entre Município e o empregado contratado mediante o regime celetista, destacando-se que a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos regidos pela CLT. No caso dos autos não se está a discutir lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, mas sim de relação de emprego tutelada pelo Estatuto Consolidado, contexto em que é patente a competência desta Justiça Especializada para apreciação dos pedidos formulados pelo autor. Ou seja, pode-se, em suma, fazer-se a seguinte diferenciação: a) quando o regime jurídico é estatutário ou jurídico-administrativo, não há incidência do direito do trabalho, e sim do direito tipicamente administrativo, singularidade que afasta de forma obvia a competência material da Justiça do Trabalho, já que neste regime jurídico, a matéria tem natureza administrativa, quando a competência é estabelecida seja de forma funcional ou hierárquica (Ente Administrativo Atuando Jus Imperi) b) quando o regime é jurídico trabalhista, como a Administração Pública se ombreia .aos particulares, por agir no âmbito do «jus gestionis, a competência afere-se em razão da matéria (tipicamente trabalhista) e da pessoa (um trabalhador), regendo-se a situação jurídica pelo regime celetista, muito embora possam incidir, por ser a Administração Pública parte do litígio, cláusulas exorbitantes do direito comum.... (Continua)

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586 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado contra pessoa físico, representante legal da empresa que trabalhava. Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de reparação por danos morais proposta por ex-empregado contra a pessoa física, representante legal da empresa em que trabalhava, por atos estranhos à relação laboral.... (Continua)

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587 - TRT3. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Dispensa motivada. Processo administrativo disciplinar. Desnecessidade.

«Por ser a reclamada empresa pública integrante da Administração Pública Indireta deve observar os princípios enumerados no CF/88, art. 37, ou seja, Princípio da razoabilidade, pessoalidade e da indispensável motivação dos atos administrativos, o que inviabiliza a efetivação de uma dispensa imotivada. No entanto, por ausência de expressa exigência legal, mostra-se desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar para promover a extinção do contrato, até mesmo porque a relação havida entre as partes é disciplinada pelo diploma celetista e o empregado está em período de experiência, sendo certo que a apresentação dos motivos que ensejaram o rompimento do pacto, após regular apuração do desempenho da reclamante por meio da realização de avaliações, revela-se suficiente ao atendimento da OJ. 247, da SDI-I, do TST.... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de empregado aposentado. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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589 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. COBRANÇA DE MENSALIDADE COM VALORES IGUAIS AOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação proposta por ex-empregado aposentado em face de operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, cuja pretensão principal é a manutenção das mensalidades do plano coletivo nas mesmas condições da época em que vigorava o contrato de trabalho. ... (Continua)

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590 - TST. Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Súmula 296/TST. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«Não ensejam recurso de revista decisões oriundas do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST, a teor da alínea «a do CLT, art. 896, ou inespecíficas, de acordo com o Súmula 296/TST. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, com a nova redação dada pela Lei 9.756/98, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal invocado pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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591 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Não se constata a omissão apontada, pois no acordão embargado se registrou que é incontroverso que a real empregadora da Reclamante é a Liderprime e as pretensões deduzidas em face dela estão prescritas, oportunidade na qual foi rechaçada a pretensão autoral de prosseguimento da ação em relação a eventuais devedores solidários, pois o reconhecimento da solidariedade em razão da existência de grupo econômico, na forma prevista no art. 2º, §2º da CLT, constitui um pedido decorrente da relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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592 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.

Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, a sexta-parte deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. ... (Continua)

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593 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do reclamante. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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594 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO CTB. CULPA DO EMPREGADO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA.

A citação é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, conforme preceitua o CPC, art. 238. ... (Continua)

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596 - TRT3. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Dispensa motivada. Desnecessidade de processo administrativo disciplinar.

«Sendo a reclamada empresa pública integrante da Administração Pública Indireta, no trato com seus servidores está adstrita aos princípios insculpidos no CF/88, art. 37, quais sejam, os princípios da razoabilidade, da pessoalidade e da indispensável motivação dos atos administrativos, o que obsta a efetivação de uma dispensa imotivada. Todavia, por ausência de exigência legal, mostra-se despicienda a instauração de processo administrativo disciplinar para colocar término ao contrato, tendo em vista que a relação havida entre as partes é regida pela CLT e o empregado estava em período de experiência, sendo certo que a apresentação dos motivos que ensejaram o rompimento do pacto revela-se suficiente ao atendimento da OJ. 247, da SDI-I, do TST.... (Continua)

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597 - TRT2. Justa causa desídia justa causa. Desídia. Art. 482 «e, «h. A justa causa é modalidade de rompimento da relação de emprego de forma drástica, severa, constituindo-se em penalidade extrema em virtude de falta grave cometida pelo empregado. Por isso, deve estar configurada de forma inequívoca, de modo a não deixar qualquer dúvida na imputação do mau comportamento ao empregado.

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598 - TST. Honorários advocatícios. Ação ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido. Direito subjetivo próprio.

«Por meio da Resolução 174/2011/TST, foi acrescentado o item III à Súmula 219/TST desta Corte, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Na presente hipótese, a ação foi ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho e postulam direito subjetivo próprio - indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda do ente querido. Nessa condição, não há como exigir dos autores da ação o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970. Os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Precedentes da SDI-I desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. DOLO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Contrariamente ao afirmado nas razões recursais, a prática do crime de estelionato tentado restou comprovada pela prova oral coligida em juízo. ... (Continua)

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600 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de bicicleta da autora, tendo esta sofrido danos físicos e morais. Ação proposta em face da empregadora do motorista causador do dano. Existência de coisa julgada formada contra o empregado, condutor do veículo. Efeitos prejudiciais da primeira demanda que não podem ser opostos à empregadora, pois dela não tomou parte. Necessidade de equacionar as sentenças de modo a evitar contradição. Efeitos benéficos extrapolam os limites da lide, modo de evitar que a segunda demanda, por vias oblíquas, exerça natureza rescisória sobre a primeira, impondo ao empregado condenação maior do que aquela que lhe foi imposta. Culpa do condutor caracterizada. Indenização limitada ao montante reconhecido na demanda conexa. Recurso da demandada parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo da autora.

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