(DOC. VP 653.8494.3610.5255)

TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. COBRANÇA DE MENSALIDADE COM VALORES IGUAIS AOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação proposta por ex-empregado aposentado em face de operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, cuja pretensão principal é a manutenção das mensalidades do plano coletivo nas mesmas condições da época em que vigorava o contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se há direito do ex-empregado aposentado à manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas

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