Jurisprudência sobre
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551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga (Suscitante) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos. O Juízo Suscitado declinou da competência, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no Juízo que fixou a obrigação alimentar. O Juízo Suscitante, por sua vez, afirmou que a demanda originária já foi transitada em julgado, o que afastaria a prevenção. ... ()
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552 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. AFASTAMENTO DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares (Suscitante) em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos de Ação Revisional de Alimentos. O Suscitado declinou de sua competência com base no CPC, art. 516, II, sustentando que a ação deveria tramitar perante o juízo que originalmente fixou os alimentos. O Suscitante, contudo, alegou que a demanda original já havia transitado em julgado, afastando a prevenção. ... ()
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553 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de usucapião. Os autores alegaram cerceamento de defesa por não terem sido ouvidas testemunhas e argumentaram que preencheram os requisitos para usucapião, residindo no imóvel há 40 anos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e se os requisitos para usucapião foram exigidos, além de verificar a prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado para julgamento do recurso. III. Razões de Decidir. 3. A prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado foi reconhecida, uma vez que já julgou recurso de apelação em ação reivindicatória relacionada ao mesmo imóvel e partes. 4. O risco de decisões conflitantes justifica a redistribuição dos autos para o Desembargador prevento, integrante da 9ª Câmara de Direito Privado. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Desembargador prevento. Tese de julgamento: 1. Prevenção reconhecida em razão de julgamento anterior. 2. Redistribuição dos autos para evitar decisões conflitantes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 1.238; RITJSP, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009733-94.2021.8.26.0047, 9ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1001970-76.2019.8.26.0123, 9ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1002315-42.2019.8.26.0123, 2ª Câmara de Direito Privado. TJSP, Apelação Cível 1003774-74.2019.8.26.0642, 6ª Câmara de Direito Privado... ()
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554 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que tratou sobre as exceções de pré-executividade apresentadas.
Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Anterior conhecimento e julgamento, por aquele Colegiado, do agravo de instrumento 2262731-82.2021.8.26.0000, originado do mesmo feito e que possui identidade de partes e da relação jurídica em discussão - Evidente conexão a ensejar reunião do julgamento no primeiro juízo prevento, evitando-se decisões conflitantes - Art. 930, parágrafo único, do CPC que estabelece que «o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo - Inteligência, ademais, do CPC, art. 55, § 3º e do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição para a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por prevenção.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e crime contra a ordem tributária. Incompetência territorial. Conexão dos fatos com feito que tramita em comarca diversa. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Inobservância de regra de prevenção. Nulidade relativa. Prejuízos não comprovados. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - O reclamo não veio instruído com a íntegra das ações penais que tramitam contra os recorrentes em Juízos diversos, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar se seriam conexas. ... ()
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556 - TST. Embargos. Adicional de insalubridade. Dispensa da perícia. Condenação com base em programa de prevenção de riscos ambientais. Ppra, reconhecimento pela reclamada de exposição a agentes insalubres e de não comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual.
«Não obstante o disposto no CLT, art. 195, § 2º e na Súmula 448/TST, esta Subseção recentemente decidiu que, em situações excepcionais, se há nos autos elemento de prova, tal como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, que atesta a exposição do trabalhador a agentes insalubres, especialmente em locais de difícil acesso, cabe ao empregador o ônus de afastar a presunção decorrente dessa prova documental, ficando desse modo autorizada a dispensa da prova pericial, por aplicação do CPC, art. 427, de 1973 de forma subsidiária ao processo do trabalho(E-RR-223400-20.2007.5.08.0114, DEJT 19/05/2017). Nessa linha, acórdão embargado que autoriza a dispensa da perícia e mantém condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base em Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA juntado com a defesa, em claro reconhecimento da reclamada de exposição do empregado a agentes insalubres e na premissa de que não houve fornecimento de equipamentos de proteção individual, não viola o CLT, art. 195, § 2º. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação revisional de empréstimo pessoal e c/c danos morais, repetição do indébito de forma dobrada, pedido liminar [SIC]. Irresignação do autor contra a r. sentença extintiva. ... ()
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558 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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559 - TJSP. I.
Caso em Exame ... ()
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560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da execução fiscal e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% do valor do débito atualizado. Alegação de duplicidade na condenação de verba honorária. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários com base na equidade. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse. A agravante alega que as construções foram realizadas em área pública, afetando a segurança e as obrigações da concessionária, assim, busca a concessão de liminar para reintegração de posse e demolição das construções. ... ()
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562 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) O
parágrafo único, do CPC, art. 930, trata do fenômeno da prevenção nos tribunais, e prevê que «o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.. 2) Ainda que se possa discutir acerca da existência de conexão entre as ações que tratam do episódio narrado nos autos - a explosão em restaurante localizado na Praça Tiradentes, nesta cidade - haja vista a existência de diversas teorias que tratam da causa de pedir, o fato é que, segundo o magistério de abalizada doutrina, para a aplicação do dispositivo em referência, parece não ser suficiente, ou mesmo necessário, que os processos sejam conexos, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 3º, do CPC, art. 55. 3) Diante dessas circunstâncias, sendo patente a existência de vínculo entre as ações, ante a sua origem comum, porque derivam do mesmo fato jurídico, após a realização de um juízo de conveniência, parece-nos clara a necessidade de reconhecimento da prevenção da Oitava Câmara Cível, com vistas a se evitar a prolação de decisões contraditórias, em nome da segurança jurídica e da credibilidade do Poder Judiciário. 4) Declínio da Competência para a Oitava Câmara Cível.... ()
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563 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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564 - TJRJ. Habeas Corpus. Contra decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência não cabe recurso em sentido estrito, sendo viável a impetração de habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ. A ação penal 0170186-48.2023 é resultado de investigações realizadas na Operação Pretorianos e Calígula instaurada para apurar crimes praticados por organização, com 31 (trinta e um) denunciados, dentre eles o paciente, como incursos nas penas do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§2º e 4º, II e IV. As operações policiais foram instauradas para apurar para apurar organização criminosa voltada à prática de múltiplos ilícitos, em especial crimes violentos, crimes contra a administração pública e crimes contra a ordem econômica, tudo inserido no contexto umbilicalmente atrelado ao domínio territorial para a perpetuação da exploração de jogos de azar não apenas no Rio de Janeiro, mas em outros Estados da Federação. Equivocada a alegação de que o Tribunal de Justiça ao afastar a prevenção para julgar o Habeas Corpus 0026219-11.2024.8.19.0000, afastou a prevenção para o julgamento da ação penal. O habeas corpus em primeiro grau não torna prevento o juízo de primeiro grau, pois se trata de matéria especificamente constitucional. A redistribuição não se deu apenas por prevenção, mas também por conexão probatória, como demonstrado na decisão atacada. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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565 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Lei maria da penha. Fatos ocorridos em jurisdições distintas. Deferimento de medidas protetivas. Prevenção firmada. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Conexão probatória evidenciada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação penal é firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83. ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração de gerdau S/A. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e contradição inexistentes.
«1. O acórdão embargado foi expresso ao deixar de examinar a alegação de prejudicialidade. Omissão afastada. ... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Decisão recorrida que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, em razão da não comprovação, pelo agravante, do pagamento quanto à indenização devida ao agravado (expropriado) - Pleito de reforma da decisão - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso distribuído a esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por prevenção decorrente de remessa necessária distribuída em 05/12/1.996 - Impossibilidade - Extinção dos Tribunais de Alçada e unificação dos órgãos jurisdicionais de segunda instância promovido pela Em. Const. 45, de 30/12/2.004 e pela Res. 194, de 30/12/2.004, do Órgão Especial deste TJ/SP - Impossibilidade do reconhecimento de prevenção de casos novos em relação a recursos julgados antes de 2.005 - Prevenção cessada para os processos redistribuídos e mantida apenas para o julgamento dos embargos de declaração e embargos infringentes, nos termos dos arts. 6º e 7º da Res. 194, de 30/12/2.004, do Órgão Especial deste TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, com a determinação de redistribuição livre do recurso... ()
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568 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Apuração de suposta prática do delito previsto no art. 171, caput e § 2º, V, do CP - Desmembramento de autos pelo Ministério Público ante a pluralidade de fraudes e envolvidos e a complexidade dos fatos - Processo distribuído inicialmente perante o DIPO 3, que determinou a redistribuição dos autos, por prevenção, à 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, a pedido parquet - Suscitante que declinou da competência por entender que os ilícitos possuem causas de pedir próxima e remotas diferentes, o que afastaria a prevenção daquele Juízo - Impossibilidade - Conexão instrumental configurada - Necessidade de reunião dos feitos - Prevenção verificada - Inteligência dos arts. 76, I, II e III, e 83, ambos do CPP - Fixação da competência, ademais, com o recebimento formal da peça acusatória pelo suscitante em processo diverso na qual figura como denunciado um dos investigados nestes autos - Precedente desta Colenda Câmara Especial em caso semelhante - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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569 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades vencidas no período de 07 de janeiro a 08 de dezembro de 2021. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por prevenção, à C. 35ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: anterior ajuizamento da Ação Revisional 1007590-51.2020.8.26.0344 pela requerida e outros contra a Instituição de Ensino autora, fundamentada no mesmo contrato e na mesma relação jurídica. Prevenção bem evidenciada. Risco de decisões conflitantes que é indiferente, tendo em vista o disposto no art. 105, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal e no art. 930, parágrafo único, do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()
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570 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação Cível - Ação de Cobrança - Contratos Administrativos - Recurso originalmente distribuído para a Colenda 7ª Câmara da Seção de Direito Público desta Corte, tendo o Relator Sorteado declinado da competência, aduzindo inexistir prevenção, por entender pela ausência de identidade entre as causas de pedir e pedidos referentes à presente demanda e aquela que ensejou a prevenção - Determinada a distribuição livre à E. 3ª Câmara de Direito Público, foi suscitado conflito negativo de competência, ante o fundamento da existência de recurso de agravo de instrumento conhecido e julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Público, tirado dos autos da apelação cível em questão, cujo julgamento Colegiado manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Aplicação, no caso, do disposto no art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Prevenção reconhecida - Conflito de competência procedente, para fixar a competência da 7ª Câmara (suscitada) da Seção de Direito Público. ... ()
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571 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Reivindicatória, entre o Município e ocupantes da área. Distribuição à C. 4ª Câmara, que invoca a existência de prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação possessória ajuizada pela COHAB em face Associação de Moradores visando reintegração de posse de uma gleba. Área posteriormente transferida ao Município, por desapropriação amigável e que será objeto de obra pública (viaduto). Ações que envolvem partes diferentes, causa da pedir diferentes e objetivos diversos. Mera origem da área da Municipalidade (área da COHAB que foi objeto da possessória), que não é suficiente para o reconhecimento da conexão, e, consequentemente, da prevenção da C. 2ª Câmara. Prevenção inexistente. Matéria que já foi objeto de julgamento por esta Turma Especial no Conflito de Competência 0009723-77.2022.8.26.0000, que foi suscitado em mandado de segurança impetrado contra ato judicial da ação reivindicatória. Matéria já decidida pela Turma Especial. Conflito conhecido e acolhido, declarada a competência da C. 4ª Câmara de Direito Público.... ()
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572 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de inventário e partilha - Distribuição por prevenção à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de cumprimento de sentença de ação de inventário e partilha, matéria que seria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, itens I.10 e I.12 da Resolução 623/2013) - Redistribuição, por prevenção, à 7ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do recurso de apelação nos autos da ação de inventário e partilha - Não conhecimento do recurso, sob o fundamento de tratar-se de execução de acordo oriundo de feito que tramita perante Vara Cível e não perante a Vara da Família - Inadequação - Hipótese de cumprimento de sentença proferida nos autos de inventário - Prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Privado verificada - Art. 105, RITJSP - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado)... ()
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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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574 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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575 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração de Gerdau S/A. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e contradição inexistentes.
«1. O acórdão embargado foi expresso ao deixar de examinar a alegação de prejudicialidade. Omissão afastada. ... ()
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576 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRETORIANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA PREVENÇÃO APONTADA, CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E DETERMINOU A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO COM SUBMISSÃO AO COLEGIADO.
Analisando-se a peça recursal extrai-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar os motivos pelos quais a decisão deverá ser reformada, limitando-se a apresentar seu ponto de vista sobre a quaestio. ... ()
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577 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRETORIANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA PREVENÇÃO APONTADA, CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E DETERMINOU A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO COM SUBMISSÃO AO COLEGIADO.
Analisando-se a peça recursal extrai-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar os motivos pelos quais a decisão deverá ser reformada, limitando-se a apresentar seu ponto de vista sobre a quaestio. ... ()
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578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito administrativo. Gratificação NOVA ESCOLA. Cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo SEPPE - Sindicato dos Professores. Entendimento exarado pelo c. Órgão Especial desta Corte de Justiça, quando do julgamento do IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000, no sentindo de que «os recursos interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas das ações civis públicas referentes à gratificação denominada «Nova Escola serão distribuídos por prevenção para a Sexta Câmara de Direito Público". Resolução 01/2023, que reestruturou os órgãos julgadores da segunda instância deste TJ/RJ fez cessar a prevenção da antiga 15ª Câmara Cível, transformada na 18ª Câmara de Direito Privado. Processo redistribuído para a 6ª Câmara de Direito Público que julgou o 1º recurso interposto contra a decisão prolatada em execução individual referente à esta ação coletiva. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais dos órgãos fracionários deste TJ/RJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA EGRÉGIA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.... ()
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579 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Constitucionalidade. Tema 554 da repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da exação e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), firmando a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): «O Fator... ()
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580 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a conexão com a ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada perante a 3ª Vara Cível da mesma Comarca, determinando a remessa dos autos para este último juízo. O agravante sustenta que a prevenção pertence à 4ª Vara Cível, por ter recebido a distribuição da ação anteriormente à demanda conexa. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
cc. indenização - COMPETÊNCIA RECURSAL - Pretensão inicial de anular o PAD 11.579/2018, pela existência de vícios insanáveis, tornando nula a penalidade de demissão, determinando a reintegração do servidor ao cargo de Procurador do Município de Ferraz de Vasconcelos - PREVENÇÃO - Existência de prevenção da c. 5ª Câmara de Direito Público, tendo em vista o julgamento da apelação 1001177-30.2019.8.26.0191, sob relatoria da e. Desembargadora HELOÍSA MIMESI, cujo objeto é conexo com o da presente demanda - Existência de conexão entre as ações, pois tratam do mesmo fato - Inteligência do CPC/2015, art. 55 e 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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582 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS - Decisão agravada que, inicialmente, indeferiu o imediato pedido de levantamento dos valores depositados e concedeu prazo para juntada de documentos - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Registrada a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento proferido no ano de 2003, nos autos do Agravo de Instrumento 0032142-58.2003.8.26.0000 - Inaplicabilidade da regra de fixação da competência (art. 105, do RITJSP) - Decisão colegiada que remonta data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004 e à Resolução 194/2004 - Prevenção não caracterizada - Unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista - Precedente da Turma Especial de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação
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583 - TJRJ. Questão de ordem. Prevenção. Denúncia que imputou aos acusados e aos corréus a prática da conduta tipificada no CP, art. 171, caput. Desmembramento do feito em relação aos corréus. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação dos Apelantes nos termos da denúncia. Irresignação defensiva.
Constatação de existência de distribuição de diversas demandas pretendendo a condenação dos acusados pela suposta prática do crime de estelionato. Existência de julgamento recursal já efetuado pela E. 7ª Câmara Criminal. Acórdão condenatório decidido por unanimidade. Conexão. Prevenção. Demandas que versam sobre a mesma causa de pedir remota. Possibilidade de decisões colidentes e/ou conflitantes. Incidência do art. 86 do novel Regimento Interno do TJERJ. Declínio de competência àquele preclaro Órgão Julgador, protestando-se, desde já, pela devida compensação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJMG. - A
pretensão das partes possui matéria meramente patrimonial, matéria esta que deve ser processada e julgada junto à Vara Cível. ... ()
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585 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR, DENTRE OUTROS, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO PRÉVIO. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. CONSTATAÇÃO DE PREVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0006175-79.2015.8.19.0066, QUE FOI JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO, NA FORMA DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCESSIVIDADE E CONEXÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM A AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO QUE VISA IMPOSSIBILITAR A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTOS DISCREPANTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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586 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento executado na ação de execução da qual se originam os presentes embargos à execução - Embargos à execução julgados procedentes com fundamento no quanto decidido na ação revisional - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recursos de apelação interpostos naquele processo julgados pela C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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587 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, ao qual está vinculado o presente pedido de concessão de efeito suspensivo, não foi conhecido por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, ante a prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e possui competência preventa para o julgamento da apelação - Como o presente pedido de efeito suspensivo está vinculado ao recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, de rigor, na espécie, o reconhecimento da prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105, do RITJ. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Órgão julgador. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Competência interna relativa. Preclusão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 4º do citado artigo. ... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.Cumprimento provisório da sentença proferida na ação civil pública 0274257-43.2019.8.19.0001, que condenou o Município apelante a fornecer profissional de apoio para acompanhamento escolar individualizado em número correspondente ao de alunos com deficiência matriculados em cada escola da rede pública. ... ()
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590 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS NO MESMO FATO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO MESMO EMPREENDIMENTO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO.
- Aprevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... ()
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591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se desconhece que o Regimento Interno do TJPR assim se mostra: Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão (§ 7º do art. 197 do RITJ/PR, redação dada pela Emenda Regimental 01/2016 - DJe 1882, de 13/9/2016). De modo semelhante, vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para a lavratura do acórdão. Esse o comando presente no art. 71, § 2º, do RI/STJ. ... ()
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592 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação anulatória de doação c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de que o réu, ex-cônjuge da autora, realizou doação sem outorga uxória à filha do casal, possibilitando a aquisição de imóvel em nome dos netos, em prejuízo do patrimônio comum. ... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO - ITCMD -
Recolhimento do tributo que adotou a base de cálculo fixada em v. acórdão proferido na Apelação 1021393-52.2022.8.26.056, julgada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Instauração de procedimento de arbitramento - Notificação para complementação do tributo - Anuência dos herdeiros - Pretensão à concessão de liminar para afastar a incidência de juros de mora, multa e correção monetária sobre a diferença - PREVENÇÃO CARACTERIZADA - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (RITJSP, art. 105, caput) - Precedentes desta C. Corte - Competência declinada em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à E. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça... ()
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594 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prevenção e conexão entre ações. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido acerca da prevenção por identidade entre a causa de pedir e o objeto das ações. Aplica- se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Processo julgado com conjunto com o feito 1030171-45.2022.8.26.0100. Verifica-se que, neste processo, foi julgado agravo de instrumento pela C. 19ª Câmara de Direito Privado, em data anterior ao julgamento do agravo de instrumento que deu ensejo à distribuição do presente apelo por prevenção. Reconhecimento da prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado. Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada.
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596 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de furto qualificado. Crime continuado. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. Competência do juízo suscitado.
1 - Considerando-se o delito de furto qualificado como crime continuado, praticado em um breve espaço de tempo, com semelhante execução e atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71). Precedentes.... ()
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597 - TJSP. Competência. Conflito. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Ajuizamento contra banco no qual o lesado não tinha conta. Competência de uma das 10 primeiras Câmaras de Direito Privado desta E. Corte de Justiça. Provimento 63/2004, anexo I, item XXVII. Caso em que, se a Câmara que não detém a competência conhece de recurso, o fato não gera a prevenção prevista no artigo 102 do Regimento Interno. Não há prevenção possível, quando um dos órgãos não tem nenhuma competência. Dúvida procedente, sendo competente a câmara suscitada.
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598 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação de reparação de danos. Danos que teriam decorrido do pedido de falência fundado em nota promissória declarada nula em outro processo. Conexão verificada. Distribuição de vários incidentes processuais a este Relator. Hipótese em que a manutenção ou não da declaração de nulidade do título influenciará diretamente no reconhecimento ou não dos danos alegados pela agravante. Recursos anteriores distribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado que não geram prevenção. Preliminar rejeitada.
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599 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de imissão na posse. Livre distribuição ao I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá. Redistribuição ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá em razão de prevenção. Repropositura de ação anteriormente extinta sem resolução do mérito. Inocorrência. Alteração da causa de pedir e do polo passivo. Inteligência do CPC, art. 286, II. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (suscitado)... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES E SE DISCUTIU O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. APELO JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE OUTRO RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A PREVENÇÃO OPERADA ANTERIORMENTE. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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