(DOC. VP 532.7486.7442.9915)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRETORIANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA PREVENÇÃO APONTADA, CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E DETERMINOU A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO COM SUBMISSÃO AO COLEGIADO.

Analisando-se a peça recursal extrai-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar os motivos pelos quais a decisão deverá ser reformada, limitando-se a apresentar seu ponto de vista sobre a quaestio. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de prevenção e de relação deste habeas corpus com o processo apontado na impetração. Na presente hipótese, a denúncia imputa ao paciente e corréus a suposta participação na segurança pessoal de ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E S

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