(DOC. VP 884.1490.2382.7151)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação Reivindicatória, entre o Município e ocupantes da área. Distribuição à C. 4ª Câmara, que invoca a existência de prevenção. art. 105 do RITJSP. Anterior ação possessória ajuizada pela COHAB em face Associação de Moradores visando reintegração de posse de uma gleba. Área posteriormente transferida ao Município, por desapropriação amigável e que será objeto de obra pública (viaduto). Ações que envolvem partes diferentes, causa da pedir diferentes e objetivos divers

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