Jurisprudência sobre
prevencao
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651 - STJ. Descaminho. Ação penal.
«Competência. Fixação da competência pela prevenção, coincidente, ademais, com o local da apreensão do bem descaminhado.... ()
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652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ANTERIOR. AUTONOMIA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre varas cíveis do mesmo Tribunal, envolvendo ação revisional de alimentos proposta em juízo diverso daquele que originalmente fixou a pensão alimentícia por meio de acordo homologado. O juízo de origem declinou de sua competência com base na prevenção do juízo da ação anterior, enquanto o juízo suscitado sustentou a autonomia da nova demanda, diante da inexistência de conexão processual e da superveniência de novos fatos. ... ()
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653 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR («HOME CARE), EQUIPAMENTOS E INSUMOS - MOLÉSTIAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA E ANÁLOGA ENTRE AS MESMAS LITIGANTES OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS, INSUMOS, DIETA E TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR - IDENTIDADE PARCIAL DE ATOS, FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA. 1.
Competência e prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação 1014473-53.2016.8.26.0053, em 11.10.19, interposto nos autos da ação de procedimento comum, entre as mesmas partes litigantes, que tramitou perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de outros medicamentos, insumos, dieta e tratamento domiciliar multidisciplinar. 3. Identidade parcial de atos, fatos e relação jurídica, reconhecida. 4. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... ()
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654 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Incompetência. Prevenção do juízo da comarca de São Paulo que apenas declinou da competência para outro juízo. Inocorrência. Conexão entre diversos crimes contra a ordem tributária praticados em diferentes lugares. Fixação do juízo de sorocaba/SP. Primeiro a deferir medidas cautelares. Competência territorial e economia processual. Recurso improvido.
«1. A decisão declinatória de competência não configura exame de mérito do feito, apto a gerar prevenção. Ao contrário, o deferimento de medidas cautelares, fora do plantão judiciário, fixa a competência por prevenção. ... ()
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655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência interna. Prevenção. Busca e apreensão. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PREVENÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.169/STJ. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em Execução Individual de Sentença Coletiva (Ação 0011127-19.2006.8.19.0066 - Município de Volta Redonda), em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação do Executado e homologou os cálculos. ... ()
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657 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus liminar deferida. Recurso incabível. Tese de vício de prevenção. Processo conexo relacionado à mesma operação policial original. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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658 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Conexão entre ações de dissolução de união estável e revisão de alimentos. Prevenção do relator. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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659 - TJSP. Pena. Regime. Pretensão ao inicial aberto. Inviabilidade. Receptação qualificada. Matriz de crimes patrimoniais. Insuficiência de regime diverso do fechado. Necessidade de energética reprovação e eficaz prevenção. Recurso provido em parte.
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que reconheceu fraude à execução, rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel e condenou o executado por ato atentatório à dignidade da justiça - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO E DA TERCEIRA ADQUIRENTE - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família - Recurso distribuído por prevenção a este Relator, em razão de anterior recurso NÃO CONHECIDO por decisão monocrática da lavra de ex-integrante desta C. Câmara - INADMISSIBILIDADE - Para gerar prevenção, seria imprescindível o conhecimento do anterior recurso por esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105, caput do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Determinada a remessa dos autos para livre redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
Pretensão voltada à anulação de AIIM. Contribuinte autuada por ter efetuado o recolhimento do ICMS pelo sistema tradicional de crédito-débito, ao passo que estava submetida ao regime de substituição tributária. Alegação da autora de que estava amparada por decisão judicial - concessão de tutela de urgência em ação declaratória anterior-, confirmada em Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público. Ações judiciais com partes idênticas e que derivam da mesma relação jurídica, sendo adequado que o Órgão fracionário que formou o título executivo oriente seus efeitos. Prevenção reconhecida. Aplicação do art. 105, «caput do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição dos autos para a C. 9ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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662 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação consignando a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE JALES DECLARADA.I.
Caso em Exame ... ()
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664 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por nova concessionária em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença proferida em ação originária movida contra a antiga concessionária de serviço de águas e esgoto. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior reconhecendo a intempestividade do agravo em recurso especial. Alegação de prevenção. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Conforme o art. 21-E, V, do regimento interno do STJ, entre as atribuições do presidente antes da distribuição está «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 3. Assim, a prevenção é verificada, acaso o recurso ultrapassasse o juízo de admissibilidade, quando, então, seria distribuído ao relator prevento, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido.
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Prevenção. Irrecorribilidade. Conexão. Art. 71 do RISTJ. Decisão mantida.
1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção por se tratar de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). ... ()
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668 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegada retenção indevida de valores em conta escritural e conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição do pedido de lucros cessantes e julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. Insurgência do autor. Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela C. 20ª Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo contrato bancário e a atuação dos réus. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do RITJSP. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno. Apelação não conhecida, com ordem de redistribuição.
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669 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA LOCADORA OBJETIVANDO COMPELIR A LOCATÁRIA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO ÀS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO INÍCIO DO PACTO LOCATÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE, POR SORTEIO, À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR ENTENDER PREVENTA A 32ª CÂMARA, POR TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REGRA DA PREVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO CPC, art. 55 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ - PREVENÇÃO INEXISTENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Apelos dos réus - II - Propositura, anteriormente, de ação de reintegração de posse, tendo por objeto o mesmo bem imóvel ora discutido - Ação anterior julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 354 e 485, III, do CPC/2015 - Propositura de anterior ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes - Ações fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de agravo de instrumento interposto, naquela anterior ação de reintegração de posse, julgada extinta sem resolução de mérito, julgado pela C. 21ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recursos não conhecidos, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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671 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - I -
Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de realizar desconto da parcela relativa à Cédula de Crédito Bancário 699.807.683, sob pena de multa - Recurso do réu - II - Propositura de ação de obrigação de fazer, discutindo a mesma cédula de crédito bancário objeto da presente tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos distribuído anteriormente para julgamento pela C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ações que ostentam as mesmas partes e são fundadas na mesma relação jurídica - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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672 - TJSP. Competência. Matéria «interna corporis do Décimo Primeiro Grupo de Câmaras. Ação Rescisória. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas apresentadas pela parte autora no âmbito daquela lide, auditadas pelo Perito judicial, reconhecendo saldo credor em favor da ré, no importe de R$ 606.431,76. Acórdão que manteve a r. sentença. Ação rescisória ajuizada pela instituição financeira para o propósito rescindendo. Acórdão redigido pelo Relator Designado, com trânsito em julgado, após Recurso Especial não conhecido. Redistribuição por prevenção a este Relator em razão da prevenção ao Des. Edgard Rosa. Relatoria, no entanto, designada somente para voto. Inteligência do art. 155, §2º, do Regimento Interno. Relator Sorteado, no caso, que permanece prevento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência não reconhecida, submetida ao E. Colegiado para redistribuição ao Relator Sorteado
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.
Prevenção da Colenda 12ª Câmara de Direito Público, em razão de apelação 1000432-41.2023.8.26.0666, interposta nos autos da ação anulatória na qual se discute o mesmo AIIM que lastreia a execução fiscal em exame. O órgão jurisdicional que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À AGRAVADA MAPFRE.
RECURSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PREVENTA ESTA C. 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO QUE, SALVO MELHOR JUÍZO, CARACTERIZA-SE EM FACE DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE FOI A PRIMEIRA CÂMARA COM COMPETÊNCIA MATERIAL A CONHECER DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE 1000074-69.2016.8.26.0004. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Embargos de Terceiro - Apelação - Embargos de terceiro opostos a partir de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 0004288-69.8.26.0451, em razão da parcial procedência da ação de nulidade de negócio jurídico 0016647-61.2012.8.26.0451 - Julgamento anterior de recurso de apelação nos autos da ação de conhecimento - Prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado - Relação de dependência e acessoriedade - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer da causa para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Jurisprudência desta Corte Bandeirante - Redistribuição à Colenda Câmara preventa e protesto por compensação oportuna - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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676 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria do relator. Acórdão lavrado por Ministro em substituição. Prevenção. Inexistência. Nulidade. Inocorrência.
«1 - Nos termos do art. 52, IV, «b , do RISTJ, há substituição do Ministro relator, em caso de aposentadoria, pelo ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prevenção. Art. 71 do regimento interno.
«1. Hipótese em que foi reconhecida a prevenção para julgamento da lide, uma vez que os autos do processo originário da Ação Rescisória que deu origem ao presente Recurso Especial tramitaram no STJ e foram distribuídos ao eminente relator Ministro Herman Benjamin. ... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO QUE MIGROU PARA O SISTEMA
PJe ADQUIRINDO NOVA NUMERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA MIGRAÇÃO - PREVENÇÃO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE RECONHECE - ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. Processo originário que migrou para o sistema PJe, alterando assim sua numeração. Agravo de instrumento interposto quando o feito ainda tinha a numeração anterior, sendo distribuído e julgado pela Quinta Câmara de Direito Público. Assim, preventa a aludida Câmara para julgamento do presente apelo, de acordo com o disposto no art. 930, parágrafo único do CPC e Art. 86 do Regimento Interno Desta Corte de Justiça. Prevenção da Quinta Câmara de Direito Público, que se reconhece. Declínio de competência que se impõe.... ()
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679 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- Aprevenção, no caso, deve ser analisada à luz do CPC, art. 59, que estabelece que «o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em tela, a Ação de Divórcio Litigioso foi distribuída antes da Ação de Arbitramento de Aluguel, o que atrai a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piumhi para processar e julgar ambas as ações.... ()
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680 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Operação policial na Comunidade de Costa Barros, que acabou por vitimar Paulo Sérgio Paixão Trindade, genitor da parte autora. Existência de processo conexo tendo como causa de pedir o mesmo evento, ajuizado por companheira e outra filha do de cujus, sob o 0188268-98.2021.8.19.0001). Agravo manejado no referido feito conexo, no ano de 2022, distribuído à Sexta Câmara Cível (atual Terceira Câmara de Direito Público), sob o 0088730-16.2022.8.19.0000. Prevenção. Parágrafo único, do CPC, art. 930, que prevê que o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, sendo forçoso reconhecer a existência de prevenção no presente caso. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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681 - STJ. Processual penal. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Descabimento. Alegação de violação de regra de modificação de competência e de fixação de distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não provado. Súmula 706-stf. Habeas corpus de que não se conhece. Deferida ordem de ofício para retorno dos autos ao acervo do órgão sobre o qual recai a prevenção e fixação da competência desse órgão para todos os recursos tirados da mesma ação penal e das que lhe são conexas.
1 - Na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível (recurso ordinário em habeas corpus, na espécie), ficando ressalvadas situações de ilegalidade que justifiquem apreciação para deferimento (ou não) da ordem de ofício pela Corte. ... ()
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682 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.
«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... ()
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683 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.
«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... ()
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684 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.
«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... ()
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685 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato. Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.
«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Redistribuição por prevenção. Conexão direta definida por medida cautelar.
«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública com escopo de demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente. ... ()
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687 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APRECIADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
I. Caso em exame ... ()
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688 - STJ. Civil e processual civil. Divórcio. Partilha de bens. Sub- Rogação. Benfeitorias. Confissão da ré. Omissão no acórdão. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento dos embargos de declaração. Prevenção. Matéria preclusa. Inovação recursal. Inexistência.
1 - Afasta-se a alegada prevenção, visto que «Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.)... ()
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689 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de improbidade administrativa. Prorrogação de permissão. Serviço de transporte urbano de passageiros. Alegação de ofensa à exigência de licitação. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Rejeição da defesa prévia e recebimento da inicial. Recurso distribuído à 9ª Câmara de Direito Público. Determinação de remessa à 4ª Câmara. Julgamento anterior, na referida unidade judicante, de ação popular. Ressarcimento do dano causado ao erário público, decorrente do mesmo ato administrativo. Remessa posterior à Turma Especial, por não se entrever a conexão nem, por decorrência, a prevenção. Desacolhimento. Prevenção que deve ser vista com largueza e flexibilidade. Atendimento ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores deste tribunal. Artigo 102 do Regimento Interno. Dispositivo que não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas da distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário. Estabelecimento da prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil. Ação popular e ação de improbidade derivadas do mesmo ato ou fato. Adequação do julgamento da segunda ação pela câmara que apreciou a primeira. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência da 4º Câmara de Direito Público.
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação anulatória de notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação c/c pedido de tutela de urgência - Autos, em um primeiro momento, distribuídos por prevenção à C. 23ª de Direito Privado - Redistribuição livre, que resultou em conclusão à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Anterior ação com identidade de partes e de contrato - apenas com a alteração do pedido - Ação anulatória que se volta em relação aos efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel tratada na sentença mantida por v. Acórdão da 23ª Câmara de Direito Privado - Entendimento da C. Câmara suscitante pela caracterização da prevenção da C. Câmara suscitada, a qual em v. Acórdão julgou apelação - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Conflito negativo de competência suscitado, entendendo-se que o feito deverá ser redistribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Agravo de instrumento não conhecido, com conflito negativo de competência suscitado
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691 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança de multa e obrigação de fazer, consistente na determinação de que o posto agravado se abstenha de usar qualquer marca ou manifestação visual da marca Vibra. Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial sob o fundamento de existência de prevenção anterior à Resolução nª 920/2024 deste Tribunal, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Acolhimento. Indeferimento da antecipação de tutela recursal referente ao agravo de instrumento. Ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se aplica apenas aos recursos distribuídos livremente após a vigência da Resolução 920/2024. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 31ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 46344)... ()
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692 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame. ... ()
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693 - STF. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Câmara. Julgamento de recurso em sentido estrito. Desclassificação. Sentença condenatória. Julgamento da apelação. Possibilidade. Inexistência de suspeição. Carcterização da prevenção. CPP, art. 581 e CPP, art. 593.
«O fato de o Colegiado haver apreciado recurso em sentido estrito não afasta a competência para julgar apelação interposta contra decisão condenatória proferida ante a desclassificação do crime. O fenômeno gera, isto sim, a prevenção. (...) A tese sustentada pela Defensoria Pública não encontra respaldo na ordem jurídica em vigor. O julgamento de recurso em sentido estrito, desclassificando o crime, não implica suspeição para, uma vez julgada a ação penal e condenado o acusado, vir o mesmo órgão, a mesma Câmara Criminal, a apreciar a apelação. Aliás, tudo recomenda que se observe a prevenção. O julgamento faz-se com balizas próprias, não sendo dado concluir pela antecipação de óptica de formação de convencimento. Quando da desclassificação, o voto condutor do julgamento partiu dos fatos narrados na denúncia e de dados coligidos na fase de instrução, em momento algum, havendo sido emitido entendimento sobre a condenação quanto ao latrocínio. Tanto assim que o processo retornou ao Juízo para o cabível julgamento, voltando a seguir, ante o decreto condenatório e a interposição de apelação, à Câmara julgadora. Desprovejo o recurso. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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694 - TRF3. Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.
«1. O juízo suscitante, dentre as manifestações proferidas nos autos de Termo Circunstanciado, homologou pedido de arquivamento. Essa decisão, portanto, foi prolatada no exercício do Juizado Especial Federal Adjunto (Lei 10.259/2001, art. 18, parágrafo único). Nesse contexto, não há que se falar em prevenção no tocante ao processamento da presente ação, por meio da qual se imputa à denunciada outros crimes, além da prática do delito de resistência que foi objeto do mencionado termo. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Prevenção arguida em sede dos embargos de divergência. Preclusão. Falta de cotejo analítico dos julgados confrontados. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em relação à alegada prevenção da Primeira Turma para a apreciação do Recurso Especial, esta Corte Superior de Justiça entende que a competência interna do Tribunal é de natureza relativa, de modo que a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 31/10/2018; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11/10/2018). ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Estabilidade funcional. Direito adquirido. Suspensão de promoção em 2015 e 2016. Agravo interno. Alegação de prevenção. Omissão configurada.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe o Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, que estabelece que: «a primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano de 2017. ... ()
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697 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Inquérito policial. Receptação. Modalidade conduzir. Crime permanente. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.
«- A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso dos autos, é forma permanente do ilícito, o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 71 e 83, ambos do Código de Processo Penal, segundo os quais, tratando-se de infração permanente, a competência se dará pela prevenção, devendo julgar o processo o Juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. ... ()
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698 - TJMG. Conflito negativo de competência. Prevenção. Recurso julgado pela 2ª câmara cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Emenda Constitucional 45/2005. Resolução 463/2005 do TJMG. Incorporação da 2ª Seção Cível do TAMG à 10ª Câmara Cível do TJMG. Agravo de instrumento julgado anteriormente que resulta em prevenção do juízo. RITTJMG, art. 79. Declinada competência para o d. Juízo suscitado. CPC/2015, art. 958.
«- O conflito negativo de competência entre membros que compõe a estrutura organizacional do TJMG deve ser analisado à luz das normas contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conforme preceitua o CPC/2015, art. 958. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Constitucionalidade da taxa de incêndio que se reconhece. Taxa estadual que tem como fato gerador a atividade potencial de prevenção e combate a incêndio em efetivo funcionamento prestada pelo Corpo de Bombeiros, posta à disposição de forma individualizada e mensurável a determinados contribuintes, tanto que a lei expressamente exclui sua cobrança sobre as unidades imobiliárias localizadas no território de Municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio. Ademais, a taxa só incidirá sobre imóveis construídos, o que confere ao tributo um caráter de divisibilidade, já que pode ser utilizado separadamente por cada um dos usuários, como o proprietário de prédio, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor. Outrossim, a taxa ora questionada tem por base de cálculo a área construída da unidade imobiliária, forma de cobrança com amparo na súmula vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no em agravo em recurso especial. Despacho que analisa prevenção. Irrecorribilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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