(DOC. VP 168.7156.8239.9927)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Pretensão voltada à anulação de AIIM. Contribuinte autuada por ter efetuado o recolhimento do ICMS pelo sistema tradicional de crédito-débito, ao passo que estava submetida ao regime de substituição tributária. Alegação da autora de que estava amparada por decisão judicial - concessão de tutela de urgência em ação declaratória anterior-, confirmada em Acórdão da 9ª Câmara de Direito Público. Ações judiciais com partes idênticas e que derivam da mesma relação jurídica,

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