Jurisprudência sobre
prevencao

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que rejeitou a reserva de honorários do causídico recorrente. Existência de prevenção da C. 37ª Câmara de Direito Privado, a qual julgou anteriores Agravos de Instrumento interposto na mesma demanda. Aplicação, in casu, do disposto no art. 105, caput, do Regimento Interno desta Corte. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não tem o condão de romper a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Exegese do § 1º, do mencionado artigo. Determinação de remessa dos autos à 37ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0138093-28.2006.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro. Incompetência desta Câmara para análise do recurso. Prevenção da egrégia 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado. Processo redistribuído para a 6ª Câmara de Direito Público que julgou o 1º recurso interposto contra a decisão prolatada em execução individual referente à esta ação coletiva. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público. Declínio da competência.... (Continua)

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903 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. ... (Continua)

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904 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE PROPRIEDADE DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE ENVOLVIA AS PARTES. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM NÃO PREVALECE A PREVENÇÃO DESTE RELATOR, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO). INTELIGÊNCIA DO ITEM III.13 E §1º DO ART. 5º DA RES. Nº. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DENTRE AS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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905 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AVENÇA QUE ORIGINOU A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUE SE REPORTA A PRESENTE DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 28ª

Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de agravo de instrumento no âmbito da ação principal, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP e do art. 930, parágrafo único, do CPC, a impossibilitar a atuação desta Câmara... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. ANTIGA EG. 15ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL QUE APRECIOU E JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, ORA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. PREVENÇÃO DA EXTINTA 15ª CÂMARA CÍVEL QUE NÃO SE MANTEVE, EIS QUE HOUVE A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PREVENÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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907 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA ANTERIOR JÁ JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA.

I. Visando preservar o Princípio do Juiz Natural, a norma prevista no art. 286, II, CPC, impõe a distribuição por prevenção ou dependência quando houver julgamento anterior de demanda com mesma causa de pedir e pedido, extinta sem resolução de mérito. II. Afasta-se a regra da distribuição com base na conexão (sumula 235 STJ) quando envolver demandas em que, apesar de apresentarem mesmo pedido e causa de pedir, já foi realizado o julgamento de uma delas.... (Continua)

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908 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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909 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E DANOS MORAIS - FORO COMPETENTE - CONEXÃO OU PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ JULGADO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.

diferença entre o pedido e a causa de pedir afasta a existência de prevenção do juízo de julgou o inventário para julgar a ação anulatória c/c petição de herança, mormente em razão do trânsito em julgado da r. sentença que julgou a primeira da ações; não há risco de decisões conflitantes devendo o feito ser remetido à livre distribuição. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... (Continua)

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910 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE CURATELA ANTERIOR - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA AÇÃO. CONFLITO REJEITADO.

competência se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do CPC, art. 43, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo nos casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. ... (Continua)

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912 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DA ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de sentença que, em cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 0003570-25.1999.8.19.0066 (1999.066.003519-5), julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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913 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de Instrumento julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos à Câmara preventa. Recurso não conhecido, com determinação.

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914 - TJPR. Família. Casamento. Competência. Separação litigiosa cumulada com alimentos. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 106. CPC/1973, arts. 100, I e 219.

«Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. ... (Continua)

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915 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Prevenção, nos termos do 3º do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa... (Continua)

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916 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação contra sentença de rejeição de impugnação e extinção de execução individual de título judicial coletivo formado em ação civil pública. Julgamento anterior, por outra Câmara, de agravo, tornando-se preventa para os demais feitos conexos derivados. Redistribuição determinada.

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917 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recurso. Distribuição. Prevenção. CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Inobservância. Nulidade relativa. Demonstração de efetivo e concreto prejuízo. Indispensabilidade. Caso concreto. Ausência. Taxa de atribuição de unidade. Cláusula contratual. Transferência ao consumidor. Abusividade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade da cobrança aos consumidores da «taxa de atribuição de unidade, correspondente à despesa registral de individualização da matrícula do imóvel. ... (Continua)

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918 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Competência por prevenção. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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919 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ENTIDADE ESPORTIVA - CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DA REFERIDA CONDENAÇÃO E A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DO MESMO DÉBITO PERANTE O CADIN ESTADUAL - TAXA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO PARCELADO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO PARCELAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INVIABILIDADE - REPRESENTAÇÃO À PRESIDÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA JURÍDICA. 1. A decisão monocrática de fls. 34/36 não reconheceu a competência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, para conhecer e julgar a presente lide. 2. Prevenção, anotada, em relação ao recurso de agravo de instrumento 2032115-06.2024.8.26.0000, distribuído a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 15.2.24, quanto à existência de conexão entre dois processos que tramitam em distintas Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 3. O referido recurso de agravo de instrumento foi distribuído, por prevenção, a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na consideração que a causa supostamente conexa, inicialmente ajuizada (1074723-42.2022.8.26.0053, que tramita perante a D. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital), foi analisada, em sede recursal (agravo de instrumento 2028035-33.2023.8.26.0000, distribuído a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 13.2.23). 4. A parte autora ajuizou ações diversas, postulando o reconhecimento de conexão de todas elas com a causa originária, distribuídas a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, sem o reconhecimento de conexão, ante a existência de pedidos e causas de pedir diversos. 5. Reconhecimento da necessidade de livre distribuição, em Primeiro Grau de Jurisdição, das 4 demandas ajuizadas pela autora posteriormente e, inclusive, a presente. 6. A hipótese concreta demanda a observância e a prevalência do princípio do Juiz Natural, para a desvinculação da presente causa à primeira ação ajuizada, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, desprovida de conexão. 7. Representação à D. Presidência, da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 182 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça, para a análise da possibilidade de livre distribuição do presente recurso de agravo de instrumento 2072997-10.2024.8.26.0000, sem a anotação de prevenção. 8. Decisão Monocrática, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte autora, desprovido, com determinação... (Continua)

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920 - STF. Habeas corpus. Competência. Juízo prevento. Existência de conexão. Aplicação do CPP, art. 72. Descabimento. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«1. A questão discutida nos autos do presente habeas corpus diz respeito à competência por prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba - PR para o julgamento de ação penal proposta contra o paciente. ... (Continua)

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921 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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922 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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923 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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924 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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925 - STJ. Agravo regimental em RHC. Preliminar de prevenção. Não ocorrência. Ações penais distintas. Roubo majorado. Condenação. Prisão preventiva mantida. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O número originário relativo ao presente recurso (processo 005/2.18.0000741-1) não coincide com o HC Acórdão/STJ (processo 005/2.18.00010250), não havendo a alegada prevenção. O presente recurso foi distribuído por prevenção de Turma, nos termos do RISTJ, art. 71. ... (Continua)

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926 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Constitucionalidade. Tema 554 da repercussão geral.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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927 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Requisito objetivo da confissão formal e circunstanciada não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... (Continua)

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928 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Autora que ajuizou a demanda quem questão visando o recebimento da remuneração devida por sua atuação profissional em Ação anterior. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da autora distribuída, por prevenção, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 35ª Câmara de Direito Privado, que por sua vez rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Autora que requereu o levantamento dos honorários advocatícios decorrentes de sua atuação profissional na Ação Indenizatória autuada sob 0403993-03.1995.8.26.0053, mas teve o pedido rejeitado. Interposição o Agravo de Instrumento 2024643-61.2018.8.26.0000, distribuído à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que manteve a decisão agravada, ressaltando a necessidade de ajuizamento de Ação de Arbitramento para o recebimento dos honorários pleiteados. Providência que foi adotada pela autora poucos dias após a certificação do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no referido Agravo de Instrumento. Prevenção da C. 36ª Câmara de Direito Privado, em razão da relação de acessoriedade entre as duas demandas, «ex vi do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal e do art. 930, parágrafo único, do CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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929 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, com fundamento na prevenção, para julgamento conjunto de ação de despejo e ação renovatória relativas ao mesmo contrato de locação. ... (Continua)

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930 - STJ. Prevenção do juízo da 2ª Vara de entorpecentes de brasília para processar e julgar o réu. Inexistência de conexão. Nulidade relativa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Não há que se falar em prevenção do Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes de Brasília para processar e julgar os fatos em apreço, uma vez que, como visto, o processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se refere a organização criminosa que utilizava a internet para comercializar drogas sintéticas, notadamente ecstasy e LSD, ilícitos que não guardam relação com a apreensão de haxixe e cocaína na residência do paciente em outro Estado da Federação. ... (Continua)

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931 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. RISTJ, CPC/2015, art. 71, § 4º. 2. Vícios, art. 1.022 não verificados. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator - , mas apenas em impugnação ao agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão e ausência de prejuízo. Atenuante da confissão espontânea. Apresentação como usuário. Não incidência. Precedentes dos tribunais superiores. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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933 - STJ. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obras de prevenção ao deslizamento de terra. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva do estado. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Questão de Ordem. Cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente do julgado proferido nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001. Nova Escola. Sentença que declarou o advento da prescrição. Irresignação. A Resolução 01/2023 do Órgão Especial promoveu uma reestruturação na composição das Câmaras Cíveis, delineando-as como instâncias autônomas voltadas para a apreciação de litígios concernentes ao Direito Público e ao Direito Privado. Cessação da competência da antiga 15º Câmara Cível, primeira a julgar recurso interposto no bojo da ação coletiva. Após a especialização da competência dos Órgãos Julgadores deste TJ/RJ, foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público o primeiro recurso contra decisão prolatada em execução individual conexa à ação coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001. Prevenção que se reconhece. Tese firmada no julgamento do IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000: «Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas da ação civil pública referente ao caso Nova Escola, protocolada sob 0138093-28.2006.8.19.0001, proposta por servidores em atividade, serão distribuídos por prevenção, para a Sexta Câmara de Direito Público do TJRJ, com fundamento no art. 930, parágrafo único do CPC. Precedentes. 5. DECLÍNADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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935 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELA INTERESSADA CONTRA SUA TIA. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL É DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL É DO JUÍZO SUSCITADO - EIS QUE EM ANTERIOR REDISTRIBUIÇÃO, FEITA PELO JECRIM À VARA CRIMINAL, OU DO JUÍZO SUSCITANTE, EM RAZÃO DA REDISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA E SEM A OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO. COMO SE SABE, A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO É ESTABELECIDA SEMPRE QUE UM JUÍZO TIVER ANTECEDIDO OUTROS NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL RELATIVO AO FEITO, MESMO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NO PRESENTE CASO, VÊ-SE QUE A DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE, AINDA QUE, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESSE TRIBUNAL, MANIFESTADO NO SEI 2023-06081286, NO PRESENTE CASO, É APTA A GERAR A PREVENÇÃO, E ISTO PORQUE, NÃO RESTOU AFETADA A VALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO, FIXANDO A COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 75, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO JUÍZO SUSCITANTE, A EXCLUSÃO DO FEITO QUE GEROU A PREVENÇÃO SE DEU APÓS A EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO, E DECLARA-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

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936 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Índices estatísticos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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937 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde será apreciada a existência, ou não, de legitimidade de parte em razão de grupo econômico - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (coexecutados) - Pretensão de reforma integral da decisão, para reconhecer a impossibilidade de se condicionar a questão da legitimidade ao desfecho do incidente - Hipótese de livre DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pelas ora agravantes, contra decisão proferida nos autos da ação de execução, distribuído à 13ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição do agravo de instrumento que tornou preventa a referida 13ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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938 - TJSP. Competência. Prevenção. Inexistência. Ausência de similitude entre os pedidos. CPC/1973, art. 253. Recurso improvido.

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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940 - STJ. Competência. Foro da residência da mulher. Prevenção.

«A conjugação do disposto nos arts. 100, I e 219, do CPC/1973, levam à conclusão, «in casu, pela competência do foro da residência da mulher.... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Prevenção para o julgamento. Perda de objeto da cautelar. Desprovimento do recurso especial ao qual se desejava agregar efeito suspensivo. Trânsito em julgado da decisão. Agravo regimental desprovido.

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942 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento precedentemente conhecido e julgado pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Competência preventa. Artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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943 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior distribuição de agravo de instrumento para a 22ª Câmara de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso à esta 12ª Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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944 - TJSP. Competência. Prevenção. Embargos à execução. Conexão com ação ordinária entre as mesmas partes, relativa aos mesmos fatos e na qual a embargante reconveio. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada ao juízo prevento para instrução única. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido.

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945 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à I. Relatora preventa... (Continua)

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946 - TJSP. Medida cautelar inominada. Competência. Sustação de protesto julgada extinta. Prevenção, mesmo assim, deste juízo para o conhecimento da posterior ação declaratória. CPC/1973, art. 800. (Cita precedente).

A cautelar de sustação de protesto fixa a competência da vara para a qual foi distribuída, tornando-a preventa para o processamento e julgamento da ação principal, pouco importando, nesta ocasião, que a cautelar já esteja extinta.... (Continua)

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947 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 35ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA COLENDA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 10ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à I. Relatora preventa... (Continua)

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