(DOC. VP 140.2319.4328.9444)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE CURATELA ANTERIOR - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - A existência de ação de curatela já sentenciada e transitada em julgado implica prevenção do juízo para o julgamento da ação de substituição de curatela, ante a origem comum de ambas ações, em aplicação à tese fixada no IRDR 1.0000.21

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