(DOC. VP 488.1906.6190.1419)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Questão de Ordem. Cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente do julgado proferido nos autos da Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001. Nova Escola. Sentença que declarou o advento da prescrição. Irresignação. A Resolução 01/2023 do Órgão Especial promoveu uma reestruturação na composição das Câmaras Cíveis, delineando-as como instâncias autônomas voltadas para a apreciação de litígios concernentes ao Direito Público e ao Direito Privado. Cessação da

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