(DOC. VP 164.8622.2002.8100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão e ausência de prejuízo. Atenuante da confissão espontânea. Apresentação como usuário. Não incidência. Precedentes dos tribunais superiores. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção» (S�

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