Jurisprudência sobre
contrato de fianca
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111 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiadores. Responsabilidade após a prorrogação automática. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 12.112/2009. Cláusula expressa inexistente reconhecida pelo acórdão recorrido. Exoneração dos garantes dos débitos posteriores ao período inicialmente pactuado.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que «tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva da Lei 12.112/2009, art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 9/8/2018). ... ()
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112 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fiança em contrato bancário. Contrato com previsão de sua prorrogação. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade se expressamente pactuada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica violação ao CDC, art. 51, cabendo, apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos moldes do disposto no CCB/2002, CCB, art. 835. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Fiança. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de novação. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Cessão do contrato de locação não comprovada. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade do contrato de locação e de fiança, bem como a inexistência de novação e de cessão do contrato. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Exoneração de fiança em contrato de financiamento bancário. Alteração no quadro societário da devedora. Possibilidade. Necessidade de prévia notificação e pedido de exoneração. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1. «Conforme a jurisprudência deste STJ, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonera automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 01/07/2019, DJE de 05/08/2019). ... ()
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115 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fiança. Observância ao CCB/2002, art. 836. Interrupção da prescrição. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O CCB/2002, art. 836, prevê, que: «A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.» ... ()
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116 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pedido de chamamento ao processo. Indeferimento. Falta de requisitos. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual.
1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pleito de chamamento ao processo à empresa de locação de veículo envolvido em acidente de trânsito, na hipótese em que o Tribunal de origem consigna que não se vislumbrou a presença das hipóteses previstas em Lei, porque a questão posta em discussão não se trata de fiança e tampouco de solidariedade entre o agravante e a empresa de locações, já que não se trata de dívida comum, pois a revisão do entendimento demanda reexame de provas, e interpretação de cláusula contratual, que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento de despesas de contratação de carta de fiança. Existência de outras modalidades de garantia. Ausência de pedido específico na exordial. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
1 - A parte agravante não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão combatido concernentes à possibilidade de utilização de outras modalidades de garantia da execução que não a Carta de Fiança, e à ausência de pedido específico de ressarcimento da referida despesa na inicial dos embargos de devedor. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 518/STJ. Locação predial urbana. Inexistência de moratória. Aferição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre os casos em confronto. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do especial.
1 - Segundo a Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fiança. Julgada procedente. Nulidade. Não ocorrência. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência dos agravantes.
1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da obrigação decorrente da prestação de fiança, não havendo se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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