Jurisprudência sobre
contrato de fianca
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131 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Locação comercial. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Exoneração. Notificação ineficaz. Reexame de provas e de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade das pessoas físicas e interpretação restritiva da fiança. Não conhecimento. Inovação recursal. Questão apreciada e não impugnada em contestação. Citação válida das pessoas físicas. Nulidade do contrato pela inexistência de procuração designatário. Preclusão temporal. Inovação recursal. Questão não arguida em primeiro grau. Discussão não permitida nessa instância. Alegação de exceção do contrato inadimplido. Não provimento. Incontroverso que não houve a entrega. Rescisão contratual permitida. Multa compensatória e indenização por perdas e danos cabíveis. Previsão contratual. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Fiança. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusões no sentido da legitimidade passiva do recorrente, adequação da petição inicial e desnecessidade de produção de prova pericial fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade pela dívida cobrada pela casa bancária. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual ou na decisão monocrática proferida por este julgador, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de desrespeito ao CPC/2015, art. 1.022. Tais julgados dirimiram as controvérsias a eles submetidas com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. CCB/2002, art. 818. Dispositivo normativo não prequestionado. Súmula 211/STF. 3. Responsabilidade pela retenção de carta fiança. Inexistência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção da fiança ofertada. Dívida cobrada de não devedor. Enriquecimento ilícito por repetição de indébito. Ônus probatório. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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136 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Instrumento particular de novação de dívida e abertura de crédito rotativo com garantia de fiança. Alegação de ilegitimidade dos fiadores por ausência de suas assinatura nas cambiais rechaçada pela corte de origem. Previsão da emissão futura das cártulas no contrato de fiança. Ciência inequívoca dos fiadores. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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137 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação comercial. Bem de família. Fiança. Depósito do valor do débito. Prejudicialidade da garantia. Existência de crédito em favor do devedor. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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138 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel do fiador. Natureza de contrato de locação afastada. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial e o agravo em recurso especial são tempestivos. ... ()
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140 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Fiadoras que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Declaração de anuência dos encargos da fiança. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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