Jurisprudência sobre
contrato de fianca
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101 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bens passíveis de penhora. Titularidade do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária. Contrato de fiança. Cônjuge que responde pela dívida. Dívida não contraída em benefício do casal. Simples autorização não converte conjuge em fiador. Terceiro na relação processual. Indeferimento do pedido mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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102 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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103 - STJ. Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Outorga uxória. Outorga marital. Fiador empresário ou comerciante. Irrelevância. Segurança econômica familiar. Nulidade do contrato de fiança. CCB/2002, art. 1.642, I e IV. CCB/2002, art. 1.647, III. Súmula 332/STJ. CCB/1916, art. 235, III.
1 - O CCB/2002, art. 1.647, III, exige a outorga conjugal para prestar fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens. ... ()
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104 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fiança. Exoneração. Transação. Moratória concedida. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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105 - STJ. processual e civil. Agravo interno no recurso especial. Prorrogação de fiança. Previsão em contrato. Entendimento jurisprudencial. Violação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência. Fundamentos contidos no acórdão. Agravo interno desprovido.
1 - «No julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificada no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (AgInt no AgInt no AREsp 1.220.771/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 08/05/2020). ... ()
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106 - STJ. penal e processo penal. Petição de recurso ordinário no habeas corpus recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Receptação. Absolvição por ausência de provas da autoria e do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Narrativa dos fatos e definição jurídica em conformidade com o tipo penal. Dosimetria. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inocorrência. Aplicação do priviégio previsto no CP, art. 180, § 5º. CP. Impossibilidade. Valor do bem receptado ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Bem repassado a terceiro de boa-fé que sofreu transtornos com a prisão, além de prejuízo patrimonial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Em obediência ao princípio da fungibilidade recursal, a petição de recurso ordinário em habeas corpus deve ser recebida como agravo regimental, uma vez que interposta no quinquídio legal. ... ()
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107 - STJ. civil e processual civil. Contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Prorrogação automática da fiança. Validade. Súmula 83/STJ. Cobrança de dívida paga e distribuição da verba honorária. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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108 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Não cabimento. Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves. Previsão contratual expressa. Súmula 83/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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109 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Ação de cobrança. Fiança. Legitimidade passiva. Reexame. Conjunto fático probatório. cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dívida líquida e certa. Juros de mora. Vencimento de cada parcela.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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110 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.
1 - Ação de exoneração de fiança em contrato de locação. ... ()
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